DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 14/2020
CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE CONTRATADA: NET TELECOM INFORMÁTICA
LTDA.. OBJETO: Aquisições de Tranceiver e Cabos, de acordo com os quantitativos descritos no subitem 3.1.1, e especificações previstas no Anexo I
– Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico Nº20190009 e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão
Eletrônico n° 20190009 – ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal Nº13.303/2016, o Regulamento de Interno de Licitações e
Contratos da ETICE e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza / Ceará. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e
de execução contratual serão de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 95.148,98 (noventa e cinco mil,
cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos) pagos em e até 30 (trinta) dias a contar da data da apresentação da Nota Fiscal/Fatura devidamente
atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.24.126.413.20337.03.44905200.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA:
17 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Raimundo Osman Lima - Gestor do Contrato;
Vera Lucia Carneiro de Sousa - Gestora do Contrato e Eder Rodrigues de Oliveira - Representante Legal da NET TELECOM INFORMÁTICA LTDA.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA N°248/2020.
INSTITUI GRUPO MÓVEL PARA ACOLHIMENTO DE TRABALHADORES RESGATADOS DE CONDIÇÕES
ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO E NOMEIA SEUS MEMBROS.
A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Grupo Móvel para Acolhimento de Trabalhadores Resgatados de Condições Análogas à Escravidão, com o objetivo de
acolher e encaminhar estes trabalhadores às políticas públicas nas áreas da proteção social, cidadania e direitos humanos e criar condições de reinserção no
trabalho para que não voltem ao ciclo da escravidão.
§ 1º. Entende-se como condição análoga à de escravo: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados
ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida
contraída com o empregador ou preposto.”, nos termos do art.149 do Código Penal Brasileiro.
Art. 2º. O Grupo Móvel para Acolhimento de Trabalhadores Resgatados de Condições Análogas à Escravidão trabalhará em conjunto com a Comissão
para Erradicação do Trabalho Escravo do Estado do Ceará – COETRAE.
Art. 3º. Competirá ao Grupo Móvel:
I – Acolher, monitorar e encaminhar as vítimas de trabalho análogo ao escravo para os Órgãos Públicos que atuam com Políticas Públicas nas áreas
da Proteção Social, Cidadania e Direitos Humanos.
II – Identificar as políticas públicas ofertadas nas três esferas governamentais que possam atender os trabalhadores resgatados e suas famílias e
articular para a inclusão nestas políticas;
III – Articular ações para reinserção do atendido no trabalho e rompimento do ciclo da escravidão.
Art. 4º. O Grupo Móvel para Acolhimento de Trabalhadores Resgatados de Condições Análogas à Escravidão será composto pelos seguintes membros:
I – Marina Quadros Oliboni, Secretária Executiva da Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo – COETRAE, que o coordenará;
II – Livia Maria Xerez Azevedo (titular) e Virgínia Meire de Oliveira Carneiro (suplente), representando o Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas – NETP;
III – Cícera Rosania Campos de Lima (titular) e Robson de Oliveira Veras (suplente), representando a Secretaria Executiva da Proteção Social;
IV – Kylvia Raquel Teixeira Batista (titular) e Roberta Virgínia Bezerra de Lima (suplente), representando a Ouvidoria Estadual de Direitos
Humanos – OEDH.
Art. 5º. Havendo demanda de trabalhadores resgatados no interior do Estado do Ceará, caberá a Secretaria Executiva da COETRAE comunicar às
coordenações dos membros deste grupo, ficando estas responsáveis pela solicitação de diárias para hospedagem e alimentação dos mesmos.
Art. 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº249/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso da competência que lhe foi outorgada através da Portaria N º 640/2019, datada de
04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e, no uso de suas atribuições ,RESOLVE, CONCEDER VALE TRANSPORTE, nos termos do § 3º
do art.6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JANEIRO/2021.
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS- SPS em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº249/2020, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
FOLHA
LOTAÇÃO
TIPO
QUANTIDADE
01
ALUISIO CLESSO DO NASCIMENTO
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
500060-1-8
7800
SEDE
A
28
02
AMINTAS DA SILVA
VIGIA
500052-1-6
7922
CESF
A/F
28/28
03
ANA CLARA LOPES ARAUJO
ATENDENTE INFANTIL
401767-1-3
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
04
ANA DE FATIMA C. CAVALCANTE
ATENDENTE INFANTIL
401529-1-1
7979
NUCLEO ALBERGUE
A
28
05
ANA VALERIA PINHEIRO DE LIMA
AGENTE DE ADMINISTRACAO
400885-1-2
7915
ALMOXARIFADO
A
40
06
ANANIAS DIAS DE OLIVEIRA FILHO
MOTORISTA
107806-1-6
7800
SEDE
A/S
28/28
07
ANTONIO CARLOS S.BARROSO
AUXILIAR DE SERV. GERAIS
500014-1-5
7800
SEDE
A
40
08
ANTONIO CLAUDIO MORAES MARTINS
VIGIA
401448-1-1
7800
SEDE
A
28
09
ANTONIO DE P MARTINS MESQUITA
MOTORISTA
401251-1-6
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
10
ANTONIO ERNALDO COSTA FREITAS
TÉCNICO EM AGROPECUARIA
401442-1-8
7978
ESPAÇO VIVA GENTE
A/M
40/40
11
BARBARA IMACULADA A DE OLIVEIRA
CARGO COMISSIONADO
300623-3-7
7800
SEDE
A
40
12
CARLOS HERINQUE DE OLIVEIRA
VIGIA
200834-1-7
7901
SEDE
A
28
13
CLAUDIO REGIS C. ALBUQUERQUE
INSTRUTOR EDUCACIONAL
401688-1-1
7806
CCSF
A
28
14
CLEIDE LOPES CARNEIRO
ATENDENTE INFANTIL
401652-1-5
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
15
CONCEIÇÃO APARECIDA DA S. COSTA
ATENDENTE INFANTIL
401642-1-9
7980
ESCOLA DE VIDA S ARTE
A
40
16
DALILA MARCIA MOTA BRAGA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
405005-1-0
7800
SEDE
A
40
17
DANIEL LIMA DOS SANTOS
AGENTE ADMINISTRAÇÃO
300072-1-2
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
28
18
EDVALDO NONATO DE SOUSA
VIGIA
300490-1-2
7800
SEDE
A
28
19
EDUARDO SALES DE VASCONCELOS
VIGIA
200712-1-4
7978
ESPAÇO VIVA GENTE
A/F
28/28
20
EVILARIO FERNANDES DE ASSUNÇÃO
VIGIA
200700-1-3
7907
CSMF
A
28
21
FABIA LUCIA C HOLANDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
401859-1-7
7800
SEDE
A
40
22
FABIANO FARIAS FERREIRA
CARGO COMISSIONADO
300546-1-X
7800
SEDE
A/F
40/40
23
FATIMA LUCIA C. OLIVEIRA
ATENDENTE INFANTIL
500051-1-9
7909
URLBM
A/J
28/28
24
FERNANDA FERREIRA DO NASCIMENTO
COZINHEIRO
401170-1-6
7924
CECAL
A/F
40/40
25
FERNANDA MA M. TEODOSIO
INSTRUTOR EDUCACIONAL
401264-1-4
7918
CEABM
A
40
26
FRANCICLEIDE SOARES DE SOUZA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
401259-1-4
7931
CASAS ABRIGO
A
40
27
FRANCISCA FRANCINETE S.VANCOS
AUX. SER.GERAIS
200824-1-0
7903
ABRIGO TIA JULIA
A
40
28
FRANCISCA VIRGINETE M. FROTA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
401406-1-1
7909
URLBM
A
28
29
FRANCISCO ADALHO DE MATOS
VIGIA
300570-1-5
7800
SEDE
A
28
30
FRANCISCO ANTONIO B DA SILVA
OF. MANUTENCAO
500011-1-3
7800
SEDE
A
28
31
FRANCISCO ANTONIO DE L.MENDONÇA
INSTRUTOR EDUCACIONAL
500034-1-8
7918
CEABM
A/H
28/28
32
FRANCISCO BEZERRA DA SILVA
AUX. SERV GERAIS
500038-1-7
7918
CEABM
A/J
40/40
33
FRANCISCO CARDOSO DA SILVA
AUX. SERV GERAIS
500058-1-7
7918
CEABM
A
28
34
FRANCISCO CARLOS MARTINS OLIVEIRA
MOTORISTA
200809.1.4
7800
SEDE
A/ F
40/40
35
FRANCISCO CESAR ALVES SAMPAIO
OFICIAL DE MANUTENCAO
401053-1-X
7800
SEDE
A
28
51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº283 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020