DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
onde funciona a 5ª CRES/Canindé, assumindo a existência de saldo devedor
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obri-
gação de pagar no valor de R$ 1.525,19 (Hum mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e dezenove centavos), referente ao pagamento da prestação do
serviço durante o mês de JULHO/2020, a fim de evitar qualquer indício de
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se,
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos
os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
*** *** ***
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº68/2020, REFERENTE À
DESPESA SEM CONTRATO
PROCESSO:08652534/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO,
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº
13.875/2017, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com
sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro: Praia de Iracema, nos termos
do processo supra e do Parecer Jurídico nº 5722/2020, CONSIDERANDO:
As informações e documentos existentes no processo, a cobrança do Sr.
FRANCISCO PAULO SANTOS JUSTA, inscrito no CPF Nº 621.195.593-
68, referente à locação do imóvel localizado na Rua Célio Martins nº 736,
onde funciona a 5ª CRES/Canindé, assumindo a existência de saldo devedor
por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obri-
gação de pagar no valor de R$ 1.525,19 (Hum mil, quinhentos e vinte e
cinco reais e dezenove centavos), referente ao pagamento da prestação do
serviço durante o mês de JULHO/2020, a fim de evitar qualquer indício de
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se,
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos
os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 274, datado de 10 de dezembro de 2020, que publicou
a Portaria Nº 059/2020, Página 123 - Caderno 2. Onde se lê: Nível: Mestre
Valor H/A - R$ 70,00 Leia-se: Nível: Especialista Valor H/A - R$ 60,00
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza de 18 de dezembro
de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL
PORTARIA Nº2083/2020 - GS - OSECRETARIO EXECUTIVO DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o
inciso VII, do art. 20, do Decreto n.o 29.704, de 08/04/2009, RESOLVE
DESLIGAR a ESTAGIÁRIA relacionada no anexo único desta Portaria,
a partir de 22/12/2020, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da
bolsa de estágio e auxílio transporte autorizada pela Portaria nº 0276/2020-
GS, publicada no DOE de 26/08/2020. SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL , em Fortaleza , 04 de dezembro de 2020.
Adriano de Assis Sales
SECRETARIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2083/2020 -
GS, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº
NOME
1
ARISTENIA RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2015
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 011/2020 DE PRORRO-
GAÇÃO FIRMADO AO CONTRATO Nº 024/2015, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA PRISMA VIGI-
LÂNCIA LTDA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: PRISMA VIGILÂNCIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.206.453/0001-95; V - ENDEREÇO:
Rua Comandante José Cals de Oliveira, nº 61, Guararapes, Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento
nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº
8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO:
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Adita-
mento, a repactuação do contrato nº 024/2015, em decorrência do reajuste
de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme convenção coletiva
2020/2021 de Vigilância (CE000079/2020), bem como, a remissão parcial
da dívida originada da referida repactuação. A contratada em comum acordo
com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos
referente às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro a Dezembro
de 2020. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido
visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em
virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu
valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: Tendo em vista o reajuste
de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme convenção coletiva
2020/2021 de Vigilância (CE000079/2020); Tendo em vista parecer favorável
da COSET/Coordenadoria de Gestão de Terceirização, nos autos do processo
administrativo nº 02551000/2020; Tendo em vista ainda a remissão parcial
da dívida originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O
valor anual do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho
2020/2021 de Vigilância (CE000079/2020), passa de R$ 217.905,72 (Duzentos
e dezessete mil, novecentos e cinco reais e setenta e dois centavos), para R$
229.464,48 (Duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e quatro
reais e oito centavos), e o valor mensal passa de R$ 18.158,81 (Dezoito mil,
cento e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos) para R$ 19.122,04
(Dezenove mil, cento e vinte e dois reais e quatro centavos). O valor total da
remissão corresponderá a R$ 2.166,99 (Dois mil, cento e sessenta e seis reais
e noventa e nove centavos), aplicado sobre o valor de R$ 11.558,72 (Onze
mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), passando
a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação o valor de R$
9.391,74 (Nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.3390370
0.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903700.1.00.00.0.30; X
- DA VIGÊNCIA: A data da vigência deste Termo de Aditamento é a partir
da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterasas as demais Cláusulas e Condições
do Contrato nº 024/2015, firmado em 04 de maio de 2015 que não foram
modificadas por este termo de aditamento; XII - DATA: 17 de dezembro
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior -
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA
CIVIL / Otávio Duarte Vieira Coutinho - GESTOR DO CONTRATO e Sônia
Maria Gondim Studart - PRISMA VIGILÂNCIA LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2020 DE PRORRO-
GAÇÃO AO CONTRATO Nº 001/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
E GEFFERSON DIAS TEIXEIRA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia
Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO:
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA:
GEFFERSON DIAS TEIXEIRA, inscrito no CPF sob o nº 043.354.643-
39; V - ENDEREÇO: Rua São João, nº 756, Boa Esperança - Camocim-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamentada no art. 24 inciso X da
Lei Federal nº 8.666 de 21/06/1993; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII -
OBJETO: Constitui-se objeto do Termo de Aditamento a prorrogação do
prazo do Contrato nº 001/2016, que tem como objeto a locação de imóvel
para funcionar a Delegacia de Camocim, tendo em vista que continua sendo
mais vantajoso para a administração em relação aos valores praticados pelo
mercado, bem como, pela localização de fácil acesso à população daquela
região; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do Termo de Aditamento
é de R$ 16.584,00 (Dezesseis mil, quinhentos e oitenta e quatro reais) e o
valor mensal R$ é de 1.382,00 (Hum mil, trezentos e oitenta e dois reais) que
será pago até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, depositado
em conta-corrente do locador. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.
06.122.211.20799.15.33903900.1.00.00.0.20; X - DA VIGÊNCIA: A data
da vigência terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 14/01/2021,
com seu término em 13/01/2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalte-
radas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 001/2016. Firmado em
13/01/2016; XII - DATA: 15 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Raimundo de Sousa Andrade Júnior - LOCATÁRIO/DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL e Gefferson Dias
Teixeira - LOCADOR.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº041/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 008/2020 DE PRORRO-
GAÇÃO FIRMADO AO CONTRATO Nº 041/2016, CELEBRADO ENTRE
O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA NOVA SEGU-
RANÇA LTDA; II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da Superintendência da Polícia Civil, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28; III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº
199, Centro - Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: NOVA SEGURANÇA
LTDA, Inscrita no CNPJ sob o nº 11.672.702/0001-38; V - ENDEREÇO:
Rua Ildefonso Albano nº 778, altos, Meireles - Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento nas normas dos
arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c
art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002); VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repac-
tuação do contrato nº 041/2016, em decorrência do reajuste de salário,
vale alimentação e cesta básica, conforme convenção coletiva 2020/2021
de Vigilância (CE000079/2020), bem como, a remissão parcial da dívida
originada da referida repactuação. A contratada em comum acordo com a
contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente
às diferenças da repactuação dos meses de Janeiro a Dezembro de 2020.
JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato em virtude da
modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, moti-
vado pelas seguintes razões elencadas: Tendo em vista o reajuste de salário,
vale alimentação e cesta básica, conforme convenção coletiva 2020/2021 de
Vigilância (CE000079/2020); Tendo em vista parecer favorável da COSET/
Coordenadoria de Gestão de Terceirização, nos autos do processo adminis-
trativo nº 01347442/2020; Tendo em vista ainda a remissão parcial da dívida
originada da referida repactuação; IX - VALOR GLOBAL: O valor anual
do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº283 | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020
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