DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 
(dez mil reais) pagos em faturas correspondentes aos produtos adquiridos e serviços prestados no ciclo de faturamento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
1446 10100004 06.122.211.20802.15.339039.1.00.00.0.30. DATA DA ASSINATURA: 08/12/2020 SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Soares de Holanda – 
Comandante Geral do CBMCE, RG: 2008592380-4, CPF: 366.528.813-49; Helen Aparecida de Oliveira Cardoso – Representante Legal, RG: 20.747.688-3 
SSP/SP, CPF: 259.583.398-77 e Alessandra Candice da Cruz Ferreira - Representante Legal, RG: 09.704.843-3 DETRAN/RJ, CPF: 022.403.017-59.
Mário dos Martins Coelho Bessa – OAB 15.254
ASSESSOR JURÍDICO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 043, de 02 de março de 2020, que publicou o RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DA AESP|CE.  Onde se lê:  - O Estado do Ceará, 
através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ AESP|CE, com sede na Av. Presidente Costa e Silva, n.º 
1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001-05, neste ato representada por sua Diretora de Planejamento 
e Gestão Interna, Sra. Ivana Coelho Marques Figueiredo. - Dotação Orçamentária 10100008.06.122.523.20444.03.339092.10000.0.  Leia-se:  O Estado do 
Ceará, através da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – AESP|CE, com sede na Av. Presidente Costa e 
Silva, n.º 1251, Mondubim, Fortaleza – CE, CEP: 60.761-505, inscrita no CNPJ sob n.º 12.244.903/001-05, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. 
Juarez Gomes Nunes Junior. - Dotação Orçamentária 10100008.06.126.523.20445.03.339092.10000.0.  Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Nartan da Costa Andrade
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
O ( A ) SUPERINTENDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos 
do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, 
combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 32.796, de 07 de Novembro de 
2018 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de Novembro de 2018, RESOLVE NOMEAR, TALITA JESSICA DO NASCIMENTO DE ARAUJO, 
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor II, símbolo DNS-3 integrante da Estrutura Organizacional 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ , a partir da data da publicação. 
SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA CC 0030/2020-SUPESP O(A) SUPERINTENDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto 
nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 32.796 de 07 de Novembro de 2018, RESOLVE DESIGNAR TALITA JESSICA DO NASCI-
MENTO DE ARAUJO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor II, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Diretoria de Estratégia de 
Segurança Pública, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Jose Helano Matos Nogueira
SUPERINTENDENTE
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SECRETARIA DO TURISMO 
ORDEM DE PARALISAÇÃO N°07/2020
CONTRATO Nº. 17/2019 OBJETO: EXECUÇÃO DA OBRA DE REQUALIFICAÇÃO DO MIRANTE DA TAÍBA, NO MUNICÍPIO DE SÃO 
GONÇALO DO AMARANTE/CE. EMPRESA: VETOR OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI Fica determinada, a partir do dia 09/10/2020 a PARALI-
SAÇÃO do Contrato nº. 17/2019, firmado entre a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará e a empresa VETOR OBRAS DE ENGENHARIA EIRELI, por 
decisão do Diretor de Engenharia de Edificação, em Ordem de Paralisação nº 110/2020 emitida pela SOP, para que seja possível a conclusão dos ajustes de 
quantitativos em processo de replanilhamento, SPU nº 06223237/2020, e o recebimento da obra dentro do prazo de execução. Fortaleza, 02 de dezembro de 
2020. CONTRATANTE:ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário do Turismo). CONTRATADA:HELDER PINHEIRO DE MELO (VETOR OBRAS 
DE ENGENHARIA EIRELI).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
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ORDEM DE PARALISAÇÃO N°08/2020
CONTRATO Nº. 18/2019 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO (INTERPRETATIVA 
E LOCALIZAÇÃO/DIRECIONAL) E IMOBILIÁRIOS, COM INSTALAÇÃO PARA AS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DOS ESTUÁRIOS 
DO RIO CURU E DO RIO MUNDAÚ, DAS DUNAS DE PARACURU E DA LAGOA DE JIJOCA EMPRESA: EMPRESA SA PRODUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA-ME Fica determinada, a partir do dia 03/12/2020 a PARALISAÇÃO do Contrato nº. 18/2019 firmado entre a Secretaria do Turismo 
do Estado do Ceará e a empresa SA PRODUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, considerando a dificuldade da Contratada em concluir a confecção das placas 
de sinalização e imobiliários, em virtude da escassez no mercado de insumos utilizados na execução dos serviços, decorrente da pandemia de COVID-19. O 
prazo de paralisação será por tempo indeterminado. Fortaleza, 03 de dezembro de 2020. CONTRATANTE:ARIALDO DE MELLO PINHO (Secretário do 
Turismo).CONTRATADA:DANIELA SÁ DE ANDRADE (SA Produções e Serviços LTDA-ME).
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA-ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº635/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina em caráter de urgênia, para 
a cidade de Mossoró-RN, no dia 15/12/2020 com o objetivo de realizar o cumprimento do mandato de busca e apreensão e de prisão nº 171.2020/004853-1, 
concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº283  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020