DOE 21/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CGD Nº635/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL 
RAUL TÉSSIUS SOARES
DELEGADO 
PC
IV
15/12/2020
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,5
64,83
30%
42,14
64,83
106,97
LEANDRO GONÇALVES 
MACIEL PINHO
INSPETOR PC
V
15/12/2020
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,5
61,33
30%
39,86
61,33
101,19
TARCÍSIO MANOEL DE 
SOUZA JÚNIOR
ESCRIVÃO PC
V
15/12/2020
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,5
61,33
30%
39,86
61,33
101,19
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR TOTAL
309,35 
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº635/2020  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados nesta Controladoria Geral de Disciplina em caráter de urgênia, para 
a cidade de Mossoró-RN, no dia 15/12/2020 com o objetivo de realizar o cumprimento do mandato de busca e apreensão e de prisão nº 171.2020/004853-1, 
concedendo-lhe diárias e ajuda de custo de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. 
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CGD Nº635/2020 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL 
RAUL TÉSSIUS SOARES
DELEGADO 
PC
IV
15/12/2020
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,5
64,83
30%
42,14
64,83
106,97
LEANDRO GONÇALVES 
MACIEL PINHO
INSPETOR PC
V
15/12/2020
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,5
61,33
30%
39,86
61,33
101,19
TARCÍSIO MANOEL DE 
SOUZA JÚNIOR
ESCRIVÃO PC
V
15/12/2020
FORTALEZA-CE/
MOSSORÓ-RN/
FORTALEZA-CE
0,5
61,33
30%
39,86
61,33
101,19
 
 
 
 
 
 
 
 
VALOR  TOTAL
309,35 
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
AVISO DE PREGÃO PRESENCIAL
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº123/2020
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Delibe-
rativo Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados por meio do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do 
dia 11 de abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Presencial – Edital de Licitação nº 123/2020, Processo 
Administrativo nº 06398/2020, no dia 14 de janeiro de 2021, com credenciamento das 09h:00min às 09h:15min e Início do Pregão: 09h:30min, Horário Local. 
O Pregão Presencial refere-se ao objeto a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONFECÇÃO E INSTA-
LAÇÃO DE MOBILIÁRIO (BENS PERMANENTES), PARA ATENDER À DEMANDA DOS ESPAÇOS DE RECEPÇÃO E ATENDIMENTO DO 
EDIFÍCIO FRANCISCO DAS CHAGAS ALBUQUERQUE, ANEXO III DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DESENHOS ANEXOS AO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O referido Edital encontra-se à disposição dos 
interessados, na sala da Comissão de Licitação, na Avenida Desembargador Moreira, 2807, Edifício Anexo Senador César Cals, 5º andar, Sala 504 e no site: 
www.al.ce.gov.br. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,  18 de dezembro de 2020.
Otávio César Lima de Melo
PREGOEIRO
Gleyse Samara Lima
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Hamer Soares Rios
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
Lorena de Souza Tavares
MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO
*** *** ***
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº103, de 17 de dezembro de 2020.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA DOCENTES 
NO ÂMBITO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, nos termos do art. 59, § 3.º, da Constituição do Estado do 
Ceará, promulga a seguinte Emenda Constitucional:
Art. 1.º Fica autorizada a prorrogação excepcional, até o dia 31 de maio de 2021, dos contratos por prazo determinado que, vigentes por ocasião 
desta Emenda, tenham sido celebrados entre professores temporários e as instituições de ensino superior do Estado, nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal.
Art. 2.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2020.
Dep. José Sarto
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Evandro Leitão
1.º SECRETÁRIO
Dep. Aderlânia Noronha
2.ª SECRETÁRIA
Dep. Patrícia Aguiar
3.ª SECRETÁRIA
Dep. Leonardo Pinheiro
4.º SECRETÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº283  | FORTALEZA, 21 DE DEZEMBRO DE 2020