DOU 22/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 244, terça-feira, 22 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL
PORTARIA Nº 71/DEN, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência
prevista no art. 1º da Portaria nº 16, de 9 de fevereiro de 2017, do Diretor-Geral do
Material da Marinha, e de acordo com o contido na DGPM-314 (6ª Revisão-Mod3) -
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-CA 86.2974.49 MANOEL SOARES JUNIOR para
prestar Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar da Divisão de Análise e Catalogação, na área de
gestores de programas e projetos estratégicos, sob o regime de quarenta horas de trabalho
semanais, no período de 15 de dezembro de 2020 a 14 de dezembro de 2022.
Art.
2º
Esta Portaria
entra
em
vigor
na
presente data,
com
efeitos
administrativos retroativos ao dia 15 de dezembro de 2020.
C Alte (EN) MARCIO XIMENES VIRGÍNIO DA SILVA
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DO PESSOAL CIVIL
PORTARIA Nº 1.047/DPCVM, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020
O DIRETOR DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA, usando da atribuição que lhe
confere a Portaria nº 101/2020, da Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 23 de agosto de 2020, a pensão temporária, na
cota parte de 1/6, Benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nº 80331028-
5/B22, relativo a SUSANA DA SILVA NIGRO, Matrícula SIAPE 03149935, CPF 926.891.750-53,
filha maior, solteira, do Agente de Transporte Marítimo e Fluvial, NI-C-III, Matrícula SIAPE
1214286, BOAVENTURA TEIXEIRA NIGRO, tendo em vista a percepção de pensão por morte
paga pelo INSS, relatada em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União.
Art. 2º Deverão ser ressarcidos ao erário os valores recebidos a partir da data
do cancelamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C Alte JOSÉ ACHILLES ABREU JORGE TEIXEIRA
Ministério do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
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PORTARIA Nº 67, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
A
CORREGEDORA 
DO
MINISTÉRIO
DO 
DESENVOLVIMENTO
REGIONAL
SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe confere a Portaria nº 1.516, de 26 de junho
de 2019, publicada no DOU nº 123, de 28 de junho de 2019 c/c a Portaria nº 1.865, de 02
de agosto de 2019, publicada no DOU nº 151, de 07 de agosto de 2019, e com fundamento
nos arts. 143, 148 e 152, todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a vigência da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 53, de 22 de outubro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 23 de outubro de 2020, Seção 2, p. 11,
visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo
nº 59000.022643/2020-17.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAISE MORAES TORRES
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E
GESTÃO CORPORATIVA
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Na Portaria nº 3.161, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União nº 243, do dia 21 de dezembro de 2020, Seção 2, pág. 16, onde se lê: "NOMEA 
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,
leia-se: "DESIGNAR".
COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
PORTARIA Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
O Diretor-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de
agosto de 2017, e, ainda, pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
demais informações que constam do Processo Administrativo nº 9131/2020, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição da empregada pública ANILMA LAGE PESSOA,
matrícula nº 1249726, pertencente ao Quadro de Pessoal da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos para exercício junto à Advocacia-Geral da União.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ MARQUES DE LIMA
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL
PORTARIA Nº 2, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
O Diretor-Presidente da Companhia Brasileira de Trens Urbanos, considerando
o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo
Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de
agosto de 2017, e, ainda, pela Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e
demais informações que constam do Processo Administrativo nº 9131/2020, resolve:
Art. 1º Efetivar a requisição da empregada pública ANILMA LAGE PESSOA,
matrícula nº 1249726, pertencente ao Quadro de Pessoal da Companhia Brasileira de Trens
Urbanos para exercício junto à Advocacia-Geral da União.
Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão requisitado.
Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a empregada não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JOSÉ MARQUES DE LIMA
Ministério da Economia
SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 4.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e
considerando o disposto no Processo nº 17316.101388/2020-66, resolve:
Art. 1º Exonerar, a pedido, BARBARA MEDRADO DIAS SILVEIRA, matrícula Siape
nº 1004977, do cargo de Analista de Comércio Exterior, código 403.008, Classe B, Padrão
II, com fundamento no art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a partir de 15
de junho de 2018, declarando, em consequência, vago o cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
PORTARIA DE PESSOAL DGP/SGC/ME Nº 4.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe
confere o inciso II do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019,
publicado no Diário Oficial da União de 9 de abril de 2019, com suas alterações, e
considerando o disposto no Processo nº 10128.126652/2020-42, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a partir de 7 de dezembro de 2020, o cargo de Perito
Médico Federal, código 811.002, Classe C, Padrão II, ocupado pelo servidor M 
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SOUSA ARANTES, matrícula Siape nº 1502526, por motivo de posse em outro cargo
inacumulável, com fundamento no inciso VIII do art. 33 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA
SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
PORTARIA DE PESSOAL SECINT/ME Nº 4.627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições e, considerando a delegação de
competência contida na Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, bem como as demais informações que
constam do Processo nº 19972.102182/2020-45, resolve:
Dispensar, a pedido, FLÁVIO AUGUSTO TREVISAN SCORZA, matrícula Siape nº
1671440, da Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Facilitação
de Comércio da Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização da
Secretaria de Comércio Exterior desta Secretaria Especial, FCPE-101.4.
ROBERTO FENDT JUNIOR
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES Nº 4.679, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, SUBSTITUTA, no uso da
competência que lhe foi subdelegada pelo art. 5º da Portaria SEDGG nº 17.472, de 21 de
julho de 2020, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de
2004, e demais informações que constam do Processo nº 14021.187892/2020-62, resolve:
autorizar o exercício da servidora MARIANA ZANATTA SILVA, Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1504295, do Quadro de
Pessoal desta Pasta, na Controladoria-Geral da União, em Brasília/DF.
ELISE SUELI PEREIRA GONÇALVES
SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 3.290, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso das suas atribuições regimentais e considerando o disposto no art. 93
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentada pelo Decreto 9.144, de 22 de
agosto de 2017, na Lei nº 6.999, de 07 de julho de 2016, e ainda as demais informações
que constam no processo nº 17167.103139/2020-66, resolve:
Art. 1º Efetivar pelo período de 1(um) ano, a requisição da servidora pública
DALETE MACIEL ARAUJO, ocupante do cargo efetivo de Agente de Portaria, matrícula SIAPE
nº 1053529, oriunda do ex-Território Federal do Amapá, integrante do Plano de
Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais - PCC-EXT, do Quadro em extinção da
União, deste Ministério, para atuar junto ao Cartório da 6ª Zona Eleitoral do Tribunal
Regional Eleitoral do Amapá.
Art. 2º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso a servidora não se
apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias.
Art. 3º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado.
Art. 4º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado
(ME) ao término da requisição.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
WAGNER LENHART
PORTARIA DE PESSOAL SGP/SEDGG/ME Nº 4.347, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA, no uso da competência delegada pela Portaria n.º 195, de 4 de julho de 2018,
tendo em vista o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, e
considerando o que consta do processo nº 14021.118987/2020-36, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício dos servidores relacionados no anexo, oriundos do
extinto Território Federal de Rondônia, integrantes do Plano de Classificação de Cargos dos
Ex-Territórios Federais - PCC-EXT, do quadro em extinção da União, para exercer as suas
atividades na Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado
de Rondônia, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por prazo
indeterminado.
Art. 2º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria, caso os servidores não se
apresentem ao órgão de destino no prazo de trinta dias.
Art. 3º O ônus pela remuneração é do órgão de origem.