DOMFO 22/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
Nº 16.933
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.878, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
Institui os Planos Integrados   
de 
Regularização 
Fundiária 
(PIRFs) das Zonas Especiais 
de 
Interesse 
Social 
(ZEIS)              
prioritárias 
indicadas 
e 
dá               
outras providências. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições que são conferidas pelo art. 83, inciso 
VI, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e, CONSIDE-
RANDO o art. 4º, inciso V, alínea “f” da Lei Federal nº 10.257/ 
2001 - Estatuto da Cidade, que instituiu as Zonas Especiais de 
Interesse Social – ZEIS como instrumento da Política Urbana, 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 62, de 
02 de fevereiro de 2009 (Plano Diretor Participativo de Fortale-
za), especialmente em seu art. 270, § 1º e artigos seguintes, 
segundo o qual os Planos Integrados de Regularização Fundiá-
ria (PIRFs) das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 
devem ser instituídos por decreto, CONSIDERANDO o Decreto 
nº 14.211/2018, que regulamentou os Conselhos Gestores de  
ZEIS tipo 1 e 2, os quais aprovaram os Planos Integrados de 
Regularização Fundiária (PIRFs), DECRETA: Art. 1º - Ficam 
instituídos os Planos Integrados de Regularização Fundiária 
(PIRFs) das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) a 
seguir relacionadas, os quais abrangem aspectos urbanísticos, 
socioeconômicos, de infraestrutura, jurídicos, ambientais e de 
mobilidade e acessibilidade urbana, que visam ao desenvolvi-
mento humano e pleno dessas zonas especiais: I - ZEIS Bom 
Jardim; II - ZEIS Lagamar; III - ZEIS Moura Brasil; IV - ZEIS 
Mucuripe; V - ZEIS Pici; VI - ZEIS Pirambu; VII - ZEIS Poço da 
Draga; VIII - ZEIS Praia do Futuro IIB; IX - ZEIS Serviluz. Art. 2º 
- Os PIRFs, como produtos finais e compatibilizados resultan-
tes dos processos participativos de planejamento, que indicam 
ações integradas e prioritárias, foram aprovados e entregues 
pelos seus respectivos conselhos gestores, e contemplam, em 
atendimento ao Plano Diretor Participativo de Fortaleza (Lei 
Complementar n. 062/2019), o seguinte conteúdo mínimo: I - 
diagnóstico da realidade local; II - normatização especial de 
parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; III - plano de 
urbanização; IV - plano de regularização fundiária; V - plano de 
geração de trabalho e renda; VI - plano de participação comuni-
tária e desenvolvimento social. Art. 3º - Os PIRFs de que trata 
este Decreto se encontram acessíveis, na sua integralidade, 
em plataforma institucional eletrônica, disponível no endereço: 
https://zonasespeciais.fortaleza.ce.gov.br/. Parágrafo Único. O 
Instituto de Planejamento de Fortaleza – IPLANFOR é o órgão 
responsável pela alimentação, manutenção e atualização da 
plataforma eletrônica prevista no caput, especialmente quanto 
às informações nela publicadas. Art. 4º - Este Decreto entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 16 de 
dezembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO    
ADITIVO DO CONTRATO DE GESTÃO Nº 05/2018 QUE          
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,      
ATRAVÉS DA COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE JUVENTUDE E O INSTITUTO JUVENTUDE E 
INOVAÇÃO. CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, 
através do Gabinete do Prefeito, doravante denominada CON-
TRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.605/0001-60, 
com sede nesta capital na Rua São José, nº 01 - Centro,     
através da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de 
Juventude, com sede na Avenida da Universidade, nº 1895, 
Bairro Benfica, neste ato representada pelo seu Coordenador 
Especial, o Sr. Luis Fernando de Freitas Barros Munguba, 
brasileiro, casado, Profissional de Educação Física, portador do 
RG nº 99002083913 SSP-CE e inscrito no CPF sob o nº 
003.644.693-90, nos termos das atribuições delegadas para a 
contratação e ordenação de despesas do Fundo Municipal de 
Juventude, inscrita no CNPJ sob n° 14.425.741/0001-29. 
CONTRATADO: INSTITUTO JUVENTUDE E INOVAÇÃO - IJI, 
doravante denominado CONTRATADO, inscrito no CNPJ sob o 
nº 24.105.509/0001-67, com sede na Rua General Clarindo de 
Queiroz, 800, sala 706, Centro, Fortaleza-CE, CEP: 60.035-
130, neste ato representado pelo seu Presidente, o Sr. Simão 
Jorge Machado de Andrade e Castro, português, casado, por-
tador da identidade RNE: G076732-I e inscrito no CPF sob o nº 
617.373.183-50. OBJETO: O presente aditivo tem como objeto 
a prorrogação da vigência do Contrato por mais 09 (nove) me-
ses, a contar do dia 04 de janeiro de 2021 e com termo final 
previsto para o dia 04 de outubro de 2021, em acordo com a 
Lei nº 8666/93. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se na Cláusula Décima Sétima, do 
Contrato de Gestão nº 05/2018, bem como no art. 58, I e art. 
65, inciso I, alínea “a”, da Lei 8666/93, art. 9, do Decreto Muni-
cipal nº 12.426 /2008 e art. 19, Lei Municipal nº 8.704/2003 
alterada pela Lei Municipal nº 9008/2005 e Lei Municipal nº 
10.029/2013 e demais legislações vigentes, bem como no 
Processo P474500/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PROR-
ROGAÇÃO DA EXECUÇÃO: A vigência do presente contrato 
será prorrogada por mais 09 (nove) meses, a contar da data 
prevista para o término da vigência do contrato de gestão 
05/2018, sendo a sua execução por meio digital enquanto per-
manecer o estado de calamidade em razão da pandemia Covid 
19. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR: O valor do contrato 
permanecerá em R$ 3.317.626,02 (Três milhões, trezentos e 
dezessete mil, seiscentos e vinte e seis reais e dois centavos), 
inicialmente contratado. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICA-
ÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS: Permanecem inalteradas e 
vigentes as demais Cláusulas e condições do Contrato Originá-
rio, desde que não conflitem com as disposições ora              
acordadas. SIGNATÁRIOS: COORDENADORA ESPECIAL DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE - Luis Fernando de      
Freitas Barros Munguba - Pelo CONTRATANTE. DIRETOR 
PRESIDENTE DO INSTITUTO JUVENTUDE E INOVAÇÃO: 
Simão Jorge Machado de Andrade e Castro - Pelo CON-
TRATADO. DATA DA ASSINATURA: 17 de dezembro de 2020. 
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