DOMFO 22/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
adequação dos termos do edital para a nova realidade que se 
impõe no momento diante da pandemia COVID-19 e a avalia-
ção de critérios de seleção, bem como o perfil a ser seleciona-
do, proporcionando uma maior competitividade. CONSIDE-
RANDO a Súmula 473, do STF que entende que a Administra-
ção pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios 
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; 
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os 
casos, a apreciação judicial. DECIDE: REVOGAR a licitação na 
modalidade CI 001/2020 por razões de interesse público decor-
rente de fato superveniente devidamente comprovado (pande-
mia COVID 19) que impossibilitou a competitividade e contrata-
ção de consultores individuais, resultando no fracasso da licita-
ção, bem como a necessidade de adequação do perfil das 
vagas ofertadas e critérios a serem avaliados a fim de gerar 
maior competitividade no processo de seleção. Fortaleza, 17 de 
dezembro de 2020. Luis Fernando de Freitas Barros            
Munguba - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE JUVENTUDE - SECRETÁRIO. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMEN-
TO LICITATÓRIO - O COORDENADOR ESPECIAL DE POLÍ-
TICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE, LUIS FERNANDO DE 
FREITAS BARROS MUNGUBA, no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO 
o 
Oficio 
nº 
019/2020-CEXT-
TRANSFOR/PROREDES de 02 de julho de 2020, constante no 
Processo Administrativo P927522/2019 referente a seleção de 
empresa especializada em intercâmbio para a realização do 
projeto Juventude sem Fronteiras 2020. CONSIDERANDO o 
estado de calamidade pública decretado pelo Governo Federal 
até 31 de dezembro de 2020 por ocasião da pandemia COVID-
19 (Novo Coronavírus). CONSIDERANDO a impossibilidade de 
ampla concorrência pública e apresentação de preços para a 
continuidade do feito licitatório; CONSIDERANDO a Súmula 
473, do STF que entende que a Administração pode anular 
seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam 
ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, 
por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os 
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreci-
ação judicial. DECIDE: REVOGAR a licitação na modalidade 
LPN 001/2020 por razões de interesse público decorrente de 
fato 
superveniente 
devidamente 
comprovado 
(pandemia      
COVID 19) que impossibilitou a continuidade do feito e a reali-
zação do projeto Juventude sem Fronteiras no ano de 2020 e a 
necessidade de alteração de itens, bem como, a atualização 
dos seus valores ofertados de forma unitária e global. Fortale-
za, 16 de dezembro de 2020. Luis Fernando de Freitas      
Barros Munguba - COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍ-
TICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE - SECRETÁRIO. 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                 
DE FORTALEZA 
 
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 015/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Governo - SEGOV. 
OBJETO: Captação de ofertas de patrocínio para custeio do 
Projeto de Comunicação Visual da Orla Marítima da 
Beira-Mar de Fortaleza, mediante o fornecimento de 
mobiliário urbano, materiais e equipamentos, tendo 
como contrapartida o direito de exposição publicitária 
da marca do patrocinador contratado, nos termos 
deste edital e seus anexos. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos licitan-
tes e demais interessados, que diante do manifesto desinteres-
se de participação, referente ao CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 
015/2020 – SEGOV, resolve declarar DESERTA. Maiores   
informações encontram-se à disposição dos licitantes e demais 
interessados em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, 
Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Forta-
leza (CE) ou através do telefone: (85) 3105-1155 | CPL. Forta-
leza – CE, 21 de dezembro de 2020. Geovânia Sabino          
Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
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AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 011/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – 
SME. 
OBJETO: Chamamento público de organizações da sociedade 
civil de natureza privada sem fins lucrativos para 
Gerenciamento de Creches - Prédio Público. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÕES 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FORTALEZA – CE | CPL, torna público para conhecimento dos 
licitantes e demais interessados, que na data de 23 de 
dezembro de 2020 às 10h00min. (horário local) terá 
CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente ao 
processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Rosário, 
77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - 
Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: (85) 
3105-1155 | CPL. Fortaleza – CE, 21 de dezembro de 2020. 
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
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AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PARA  
OS ITENS 01, 02, 03 E 04 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 061/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de material permanente    
(equipamentos e outros) para fisioterapia, para aten-
der à demanda da Secretaria Municipal da Saúde de 
Fortaleza, de acordo com as especificações e quan-
titativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que o(a) PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2020 - SMS, foi 
declarada FRACASSADA PARA OS ITENS 01, 02, 03 E 04. 
Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede 
situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim 
– Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone: 
(85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza – CE, 21 de dezembro de 
2020. João Matheus Carneiro Bezerra - PREGOEIRO(A) DA 
CLFOR. 
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AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA 
 (CANCELADO NO JULGAMENTO)/DESERTA 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 367/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Saúde - SMS. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços visando aquisi-
ções futuras e eventuais de equipamentos de cozi-
nha e outros (parte 01), para atender à demanda da 
Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza – SMS, 
de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência deste 
Edital.