DOMFO 22/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6 
 
 
coparticipa, para promoção da capital cearense, 
devidamente especificado nos Anexos I (Termo de 
Referência) e II (calendário de eventos) deste edital, 
o qual faz parte do Programa Aldeia da Praia – 
Fortaleza Cidade com o Futuro, parcialmente 
financiado 
com 
recursos 
do 
Banco 
de 
Desenvolvimento da América Latina – CAF. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE 
LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA – 
CE | CEL, torna público para conhecimento dos licitantes e 
demais interessados, que a licitante: ANDREA ROCHA DA 
SILVA, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital em 
epígrafe. Maiores informações encontram-se à disposição em 
sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. 
Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do 
telefone: (85) 3452-3477 | CEL. Fortaleza – CE, 21 de 
dezembro de 2020. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA 
CEL. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
 
 
PORTARIA Nº 0090/2020 
 
Institui Comissão Técnica de 
Julgamento para Análise das 
propostas 
apresentadas 
na      
Licitação 
da 
Concorrência      
Pública Internacional nº 003/ 
2020 e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO, 
no uso de suas competências e atribuições legais estabeleci-
das pelo Art. 72 da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezem-
bro de 2014 c/c a Lei Complementar nº 137 de 08 de janeiro de 
2013 e; CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma     
Comissão Técnica Especial de Análise das propostas apresen-
tadas na Licitação do Edital 7261/2020 – Concorrência Pública 
Internacional, modalidade melhor técnica e preço, cujo objetivo 
é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E OPE-
RACIONALIZAÇÃO DE FEIRAS, SEMINÁRIOS, WORK-
SHOPS, ROADSHOWS, FAMTOUR, FAMPRESS, EVENTOS 
DE CAPTAÇÃO, EVENTOS DE TREINAMENTO, EVENTOS 
DE PROMOÇÃO EM GERAL, APOIO LOGÍSTICO, AÇÕES DE 
MERCHANDISING E OUTROS EVENTOS DE PROMOÇÃO 
DO DESTINO TURÍSTICO FORTALEZA, COM PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO NESSES EVENTOS DE 
TURISMO E DE NEGÓCIOS, NO CEARÁ E NOS DEMAIS 
ESTADOS DO BRASIL E NO MERCADO INTERNACIONAL, 
COM FORNECIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS E     
MATERIAIS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
CONTRATADOS, DE ACORDO COM O MERCADO EM QUE 
O MUNICÍPIO DE FORTALEZA VENHA A PARTICIPAR. A 
PRODUÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO SE REFEREM AOS 
EVENTOS QUE A PMF REALIZA, CORREALIZA, PARTICIPA 
E COPARTICIPA, PARA PROMOÇÃO DA CAPITAL CEAREN-
SE, DEVIDAMENTE ESPECIFICADO NOS ANEXOS A (TER-
MO DE REFERÊNCIA) E B (CALENDÁRIO DE EVENTOS) DO 
EDITAL, O QUAL FAZ PARTE DO PROGRAMA ALDEIA DA 
PRAIA – FORTALEZA CIDADE COM O FUTURO, PARCIAL-
MENTE FINANCIADO COM RECURSOS DA COOPERAÇÃO 
ANDINA DE FOMENTO – CAF. RESOLVE: Art. 1ª - Fica nome-
ada a Comissão Técnica de Julgamento para análise das pro-
postas apresentadas no edital nº 7261 da Concorrência Pública 
Internacional nº 003/2020, oriunda da Secretaria Municipal de 
Governo – SEGOV, sendo inclusive de responsabilidade da 
Comissão, emitir os respectivos Pareceres Técnicos a serem 
entregues à Comissão Especial de Licitações – CEL. Art. 2º - 
Ficam designados os servidores abaixo relacionados para 
compor a comissão de que trata a presente Portaria: 1.            
FRANCISCO ANTÔNIO LAPROVÍTERA TEIXEIRA - Presiden-
te, matrícula nº 10.099-03, CPF nº 143.977.493-53, Coordena-
dor da Coordenadoria de Infraestrutura Turística; 2. ÁTILA 
ALVES DA ROCHA - Membro, matrícula nº 96.493-05, CPF nº 
424.234.573-91, Gerente de Gestão de Capacitação e Qualifi-
cação. 3. ERICK BENEVIDES DE VASCONCELOS - Membro, 
inscrito na matrícula sob o nº 94.919-05, Secretário Executivo 
da Secretaria Municipal de Turismo; 4. LIANA RANGEL           
BORGES - Membro, inscrita na matrícula nº 86712-12, CPF nº 
461.340.853-91, Coordenadora Executiva da Assessoria Jurídi-
ca. Parágrafo Único – Os membros da Comissão criada por 
esta Portaria não farão jus a qualquer remuneração adicional.  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. Fortaleza, 11 de      
dezembro de 2020. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos - 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
039/2018. 
INTERESSADO: 
ORLEANDO 
LIMA 
SILVA, 
Subinspetor,            
matricula nº 56.066-01. 
Objeto: Intimar a parte supramencionada nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 0037/2007, sobre o       
resultado do Julgamento do Processo Administrativo 
Disciplinar n° 039/2018, que culminou na penalidade 
de RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, relativo ao     
pagamento do valor equivalente a 1 (um) par de     
algemas e 1 (uma) tonfa, em virtude de conduta    
negligente, que contribuiu para a perda do seu mate-
rial de trabalho, no dia 9 de junho de 2015, e causou 
prejuízo no desempenho das suas funções, confor-
me artigo 29, inciso III, da Lei Complementar n° 
0037/2007. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0436/2020 - SESEC, publicada no Diário Oficial do Município, 
publicizou o resultado do Procedimento Administrativo Discipli-
nar nº 039/2018. Publique-se e registre-se. SECRETARIA    
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de dezembro 
de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -      
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO  
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
001/2019. 
INTERESSADO: BRUNO MOREIRA DA VEIGA PESSOA, 
Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.807-01. 
Objeto: Intimar a parte supramencionada nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo     
Disciplinar n° 001/2019, que culminou na penalidade 
de 03 (três) dias de SUSPENSÃO, pela prática de 
deixar de zelar pela economia do material do Muni-
cípio e pela conservação do que for confiado a sua             
guarda ou utilização, conforme o art. 26 inciso XIV 
da Lei Complementar n° 037/2007. 
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0439/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município 
publicizou o resultado do Procedimento Administrativo Discipli-
nar nº 001/2019. Publique-se e registre-se. SECRETARIA  
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de dezembro 
de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO -      
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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