DOMFO 22/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
INTIMAÇÃO 
 
PROCESSO: Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 
017/2020.   
INTERESSADO: LUIS VALDECY DA SILVA, Inspetor, matricula 
nº 10.207-01. 
Objeto: Intimar a parte supramencionada, nos termos do artigo 
65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo          
Disciplinar n° 017/2020, que culminou na penalidade 
advertência do servidor citado, de acordo com o art. 
31, § 1º c/c art. 34 da Lei Complementar 037/2007 
pela conduta de desempenhar inadequadamente 
suas funções por falta de atenção, referente aos     
fatos ocorridos nos meses de Agosto e Setembro de 
2015.  
 
 
Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0445/2020 – SESEC do dia 17 de dezembro, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM divulgou o resultado do PAD 
nº 017/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 17 de dezembro 2020. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS  
 
 
 
PORTARIA Nº 51/2020 - SEFIN - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Muni-
cipal de Fortaleza, em especial, pelo § 1º do art. 21 do Decreto 
nº 13.733, de 28 de dezembro de 2015, que regulamenta a Lei 
Complementar nº 210, de 26 de outubro de 2015, que institui o 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da 
Administração Fazendária (FIDAF); CONSIDERANDO a ne-
cessidade atualizar o rol de servidores que compõeo Comitê 
Técnico do Fundo de Investimento e Desenvolvimento das 
Atividades da Administração Fazendária (FIDAF), para o biênio 
2020 – 2021, em razão de movimentação de pessoal e em 
conformidade com os autos do Processo Administrativo nº 
P301129/2020. RESOLVE: Art. 1º - O Comitê Técnico do Fundo 
de Investimento e Desenvolvimento das Atividades da Adminis-
tração Fazendária (FIDAF), para o Biênio 2020 – 2021, passa a 
ser composto pelos seguintes membros: 
 
Membros Titulares 
Suplentes 
ARTHUR SALGADO NETO - 
matrícula nº 57537. 
FRANCISCO WAGNER DE 
QUEIRÓZ 
ALMEIDA         
JÚNIOR 
– 
matrícula 
nº 
121773. 
VANESSA 
GOMES                   
SIMONASSI 
LESSA 
–         
matrícula nº 94850. 
DENISE XAVIER ARAÚJO 
DE OLIVEIRA – matrícula nº 
119567. 
JOÃO EDMILSON JÚNIOR 
– matrícula nº 115917. 
MISAELE 
TEIXEIRA 
DE 
HOLANDA – matrícula nº 
72071. 
FRANCISCO 
WALECILDO 
DE MATOS – matrícula nº 
61712. 
LAURO HENRIQUE LEITE 
CHAVES DE OLIVEIRA - 
matricula nº 62897. 
JOSÉ CARVALHO MELO 
FILHO – matricula nº 9.927. 
PAULO SÉRGIO DANTAS 
LEITÃO 
– 
matricula 
nº 
15269. 
 
Art. 2º - Designar o servidor ARTHUR SALGADO NETO, Audi-
tor do Tesouro Municipal, matrícula nº 57.537, para exercer a 
Presidência do Comitê Técnico do FIDAF, no Biênio 2020-2021, 
cabendo-lhe voto de qualidade para fins de desempate. Art. 3º - 
O Presidente do Comitê Técnico do FIDAF, em suas ausências 
e impedimentos, será representado pelo servidor FRANCISCO 
WAGNER DE QUEIRÓZ ALMEIDA JÚNIOR, matrícula nº 
121773. Art. 4º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuni-
ária pela participação dos servidores indicados para compor o 
presente Comitê Técnico. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de 
outubro de 2020. Art. 6º - Revogam-se as disposições em con-
trário, em especial a Portaria nº 50/2020 – SEFIN, publicada no 
Diário Oficial do Município – DOM, de SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza-CE, em 16 de 
novembro de 2020. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2020 - SEFIN -  
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTER-
MÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM 
RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOL-
VIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁ-
RIA (FIDAF). CONTRATADA: PROFISSA DISTRIBUIDORA 
EIRELI - ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: O edital do PREGÃO 
ELETRÔNICO N° 216/2019 - SEFIN e seus anexos, o que 
consta nos Processos Administrativos nºs P235314/2020 e 
P488737/2018, os preceitos do direito público, a lei nº Lei    
Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002; Lei Municipal nº 
10.350, de 28 de maio de 2015; Lei Complementar nº 123, de 
14 de dezembro de 2006; Decretos Municipais nº 11.251, de 10 
de setembro de 2002, nº 12.255, de 06 de setembro de 2007, 
nº 13.512, de 30 de dezembro de 2014 e nº 13.735, de 18 de 
janeiro de 2016; Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 
2013, publicado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013; alterado 
pelo Decreto Federal nº 8.250 de 23 de maio de 2014 e subsi-
diariamente, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com 
suas alterações. DO OBJETO CONTRATADO: Aquisição de 
material de limpeza e consumo, para atender as necessidades 
da Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. 
 
LOTE 
DESCRIÇÃO 
MARCA 
UNIDADE 
QTDE 
VALOR 
UNITÁRIO 
VALOR 
TOTAL 
 
16 
RODO 
DE                    
BORRACHA 
MEDINDO 
30CM, 
COM 
CABO 
DE 
MADEIRA  
 
FORTLEVES 
 
UNID. 
 
40 
 
R$ 3,64 
 
R$ 145,60 
 
21 
ESCOVA 
DE 
PLÁSTICO, CERDAS 
DE 
NYLON,           
FORMATO OVAL, C/ 
12CM.  
 
ECOVABRAS 
 
UNID. 
 
24 
 
R$ 2,11 
 
R$ 50,64 
 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 196,24 (cento e 
noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), irreajustáveis. 
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes deste CONTRATO, correrão pelas fontes de recursos do 
Fundo de Investimento e Desenvolvimento da Administração 
Fazendária – FIDAF, abaixo consignadas. Projeto/Atividade 
23.901.04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa 3.3.90. 
30; Fonte de Recurso 0.1.001.0000.00.01, consignado no    
orçamento do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de 
Atividades da Administração Fazendária Municipal – FIDAF. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência 
é de 12 (doze) meses da sua publicação. O prazo de execução 
é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da    
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. DA 
FISCALIZAÇÃO: A execução contratual será acompanhada e 
fiscalizadapela servidora EMANUELLA VERÍSSIMO PAULO – 
Matrícula 54.835, lotada na Célula de Gestão Administrativa – 
CEGEA/COAFI, especialmente designado para este fim pelo 
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, da 
Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado GESTOR do 
Contrato. A Comissão Técnica de Fiscalização será composta, 
ainda, pelos seguintes servidores: DAMÁCIO BINDÁ DE      
MORAIS – Matrícula 15.518e JOSÉ EDMILSON CYSNE - 
Matrícula nº 13.317. FORO: Foro do Município de Fortaleza, do