DOMFO 22/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E 
MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, em ob-
servância  ao disposto no art. 190, I da Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, com esteio no procedimento de Sindicância 
instaurado mediante a Portaria nº 74/2020 – SEUMA, publicada 
em 20 de novembro de 2020 no Diário Oficial do Município, 
constante no processo nº P285432/2020 - PMF; Considerando 
o teor do Relatório da Sindicância elaborado pela Comissão 
Sindicante, que entendeu não restar configurado a ocorrência 
de qualquer ilícito, razão pela qual concluiu pelo arquivamento 
do presente procedimento, DECIDE: Acolher na íntegra a deci-
são constante no Relatório Conclusivo da Comissão de Sindi-
cância, favorável ao arquivamento do processo epigrafado. 
Registre-se e publique-se. Fortaleza, 15 de dezembro de 2020. 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA 
SEUMA. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000279/2020 - RENOVAÇÃO DA       
LICENÇA - LUCICLEIDE PAIVA BARBOSA COMERCIO DE 
ALIMENTOS - Torna público que requereu à Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente - Seuma a Licença de Ope-
ração – LO, para RESTAURANTES E SIMILARES, localizada 
na BR 116, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 
15 de December de 2020. Impresso em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO     
AMBIENTAL N° PUB000280/2020 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - LETICIA CAVALCANTE HOLANDA - Torna público 
que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para Atividades (Regu-
larização) – LAR, para TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE 
CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, 
INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, 
localizada na BERNARDO MANUEL, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de December de 2020. Impres-
so em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000281/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S A - Torna 
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Operação – LO, para 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, 
COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - 
SUPERMERCADOS, localizada na ENGENHEIRO SANTANA 
JÚNIOR, LOJA-01, Bairro LOJA-01, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de December de 2020.                     
Impresso em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000282/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FARTURA S.A. - Torna 
público que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e 
Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Operação – LO, para 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, 
COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - 
SUPERMERCADOS, localizada na DOS TABAJARAS, Municí-
pio de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de December 
de 2020. Impresso em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000283/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
DI FRANCIS INDUSTRIA E COMERCIO DE VASSOURAS 
LTDA - Torna público que requereu à Secretaria Municipal de 
Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental 
Simplificada para Atividades – LAS, para FABRICAÇÃO DE 
ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS, localizada na MANOEL 
COSTA, FUNDOS, Bairro FUNDOS, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de December de 2020. Impres-
so em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000284/2020 - EMISSÃO DA LICENÇA - 
T2R CLIMATIZACAO E TERCEIRIZACAO LTDA - Torna públi-
co que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental Simplificada para Ati-
vidades – LAS, para INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR 
CONDICIONADO, localizada na D (LOT. CENTRO SUL),      
SALA-01, Bairro  SALA-01, Município de Fortaleza, Estado do 
Ceará. Fortaleza, 15 de December de 2020. Impresso em: 
15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO  
AMBIENTAL N° PUB000285/2020 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - DI FRANCIS INDUSTRIA E COMERCIO DE    
VASSOURAS LTDA - Torna público que requereu à Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença 
Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, para        
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS, loca-
lizada na MANOEL COSTA,  FUNDOS, Bairro  FUNDOS,     
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de 
December de 2020. Impresso em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO     
AMBIENTAL N° PUB000286/2020 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA - PANIFICADORA BAIANA LTDA ME - Torna públi-
co que requereu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente - SEUMA a Licença Ambiental para Atividades (Regu-
larização) – LAR, para FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE 
PADARIA E CONFEITARIA COM PREDOMINÂNCIA DE PRO-
DUÇÃO PRÓPRIA, localizada na GENERAL OSÓRIO DE 
PAIVA, Município de Fortaleza, Estado do Ceará. Fortaleza, 15 
de December de 2020. Impresso em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO     
AMBIENTAL N° PUB000287/2020 - REGULARIZAÇÃO DA 
LICENÇA 
LABNOVA 
LABORATORIO 
DE 
ANALISES         
CLINICAS LTDA EPP - Torna público que requereu à Secreta-
ria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licen-
ça Ambiental para Atividades (Regularização) – LAR, para ATI-
VIDADES DE CLINICA MEDICA RESTRITA A CONSULTAS, 
localizada na GUILHERME ROCHA, Município de Fortaleza, 
Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de December de 2020.               
Impresso em: 15/12/2020. 
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO    
AMBIENTAL N° PUB000288/2020 - RENOVAÇÃO DA       
LICENÇA - CONDOMINIO AIMARA - Torna público que reque-
reu à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - 
SEUMA a Licença de Operação – LO – para Estação de Trata-
mento de Esgoto – ETE, para CONDOMÍNIOS PREDIAIS, 
localizada na Rua Farias Lemos, Município de Fortaleza,               
Estado do Ceará. Fortaleza, 15 de December de 2020.                  
Impresso em: 15/12/2020.  
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PUBLICAÇÃO 
PARA 
O 
LICENCIAMENTO      
AMBIENTAL - N° PUB000289/2020 - CONCESSÃO DA      
LICENÇA - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - 
CAGECE - Torna público que requereu à Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA a Licença de Opera-
ção – LO – para Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, para 
SANEAMENTO AMBIENTAL, INCLUSIVE PURIFICAÇÃO, 
TRATAMENTO, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E CONGÊNE-
RES, 
localizada 
na 
AVENIDA 
GENERAL 
AFONSO                     
ALBUQUERQUE LIMA, Município de Fortaleza, Estado do