DOMFO 22/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e nos termos
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 54, de 28 de dezembro de
2007; CONSIDERANDO o Decreto nº 33.845 de 11/12/2020,
que estabelece medidas preventivas direcionadas ao controle
da disseminação da Covid-19, no período de final de ano, que
ressalta os números mais recentes da COVID-19 observados
no Estado, tornando necessária a intensificação e, sobretudo, a
conscientização das pessoas para a importância das medidas
de isolamento social. CONSIDERANDO que as atividades
econômicas e comportamentais no Estado do Ceará, no perío-
do de 15 de dezembro de 2020 a 4 de janeiro de 2021, deverão
se adequar às medidas especiais estabelecidas no Anexo Úni-
co, deste Decreto, as quais têm por objetivo reforçar as ações
de combate à pandemia, buscando evitar aglomerações e forta-
lecer as medidas de isolamento no período de fim de ano.
CONSIDERANDO que as restrições adicionais do Decreto
podem afetar a execução dos projetos aprovados nas Chama-
das Públicas 08/2020 (Ed. 7203) e 09/2020 (Ed. 7204). CON-
SIDERANDO que a pandemia é tratada como situação de força
maior, fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das
partes, que altera fundamentalmente as condições de execu-
ção do termos firmados. CONSIDERANDO ainda a Portaria 41
de 7 de dezembro de 2020, que versa sobre a vigência e exe-
cução dos Termos de Fomento relacionados às Chamada Pú-
blicas supramencionadas. RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado
o prazo de vigência e execução de todos os Termos de Fomen-
to relacionados às Chamadas Públicas 08/2020 (Ed. 7203) e
09/2020 (Ed. 7204) em 20 (vinte) dias corridos, totalizando o
prazo total de execução em 40 (quarenta) dias corridos contabi-
lizados a partir do efetivo recebimento dos recursos. Art. 2º -
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Forta-
leza/CE, data da assinatura digital. Publique-se, registre-se e
cumpra-se. Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO L.A.B. 14 SUBSÍDIO - O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA DE FORTALEZA – SECULTFOR, SITUADA NA RUA
PEREIRA FILGUEIRAS, Nº 4, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
10.321.307/0001-48, NESTE ATO REPRESENTADA PELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA, OUTORGANTE,
TORNA PÚBLICO A ASSINATURA DOS TERMOS DE
CONCESSÃO DE SUBSÍDIO A ESPAÇO CULTURAL COM OS
OUTORGADOS ABAIXO ASSINADOS:
TERMO
RAZÃO
SOCIAL/NOME
CNPJ/CPF
VALOR
DATA DA
ASSINATURA
NOME DO
REPRESENTANTE
LEGAL
163
GISELE
XAVIER
DE LIMA UCHOA
EIRELI
31.327.681/
0001-20
R$ 15.000,00
21/12/2020
GISELE XAVIER DE
LIMA UCHOA
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO A CON-
CESSÃO DE SUBSÍDIO AO ESPAÇO CULTURAL NA FORMA
DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL E DO PROJETO
SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM O PRO-
CESSO Nº P248206/2020, REFERENTE A CHAMADA PÚBLI-
CA 07/2020, EDITAL Nº 7202, TÊM, ENTRE SI, JUSTO E
AVENÇADO, O PRESENTE TERMO DE CONCESSÃO DE
SUBSÍDIO A ESPAÇO CULTURAL SUJEITANDO-SE A LEI
14.017/2020 (LEI ALDIR BLANC), LEI N° 9.904, DE 10 DE
ABRIL DE 2010 E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO Nº 13.565,
DE 06 DE ABRIL DE 2015, BEM COMO NO ART. 116 DA LEI
8.666/93, NO QUE COUBER. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
AS DESPESAS DECORRENTES DO PRESENTE EDITAL
SERÃO CUSTEADAS POR MEIO DE RECURSO ORIUNDOS
DO TESOURO NACIONAL, VIDE LEI 14.017/2020 (LEI ALDIR
BLANC), QUE FORAM TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO,
SENDO
PROGRAMADO
ORÇAMENTARIAMENTE
NA
SEGUINTE FORMA: PROGRAMA: 13.392.0194.1188.0002,
ELEMENTOS DE DESPESAS: 335041, 339041 E 339048 E
FONTE:
01.940.0000.00.03,
ORÇAMENTO
DO
FUNDO
MUNICIPAL DA CULTURA. VIGÊNCIA: O PRAZO DE VIGÊN-
CIA E DE EXECUÇÃO DO PRESENTE TERMO DE FOMEN-
TO É DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DA SUA
ASSINATURA, DEVENDO O RESPECTIVO EXTRATO SER
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. FORO:
FORTALEZA – CEARÁ. SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE
DA OUTORGANTE: Antônio Gilvan Silva Paiva - SECRETÁ-
RIO
MUNICIPAL
DA
CULTURA
DE
FORTALEZA
-
SECULTFOR E OS REPRESENTANTE INDICADOS NA
TABELA.
*** *** ***
EXTRATO L.A.B. 15 - FOMENTO A ARTISTAS,
AGENTES CULTURAIS E PROFISSIONAIS DA CADEIA
PRODUTIVA DA CULTURA – O MUNICÍPIO DE FORTALEZA
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA – SECULTFOR, SITUADA NA RUA PEREIRA
FILGUEIRAS, Nº 4, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
10.321.307/0001-48, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICI-
PAL DA CULTURA, NESTE ATO REPRESENTADA PELO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE
FORTALEZA ANTÔNIO GILVAN SILVA PAIVA, OUTORGANTE,
TORNA PÚBLICO A ASSINATURA DOS TERMOS DE
FOMENTO COM OS OUTORGADOS ABAIXO ASSINADOS:
TERMO
PROPONENTE
CPF/CNPJ
VALOR
DATA
ASSINATURA
REPRESENTANTE
LEGAL
229
ADNA
VIEIRA
DE
OLIVEIRA
397.135.397-53
R$ 12.200,00
18/12/2020
ADNA
VIEIRA
DE
OLIVEIRA
241
ANA PAULA SOARES
PRUDENCIO
026.858.473-75
R$ 12.200,00
18/12/2020
ANA PAULA SOARES
PRUDENCIO
285
REP
FÁBIO
LUSTOSA
MONTE
620.161.213-00
R$ 12.200,00
16/12/2020
FÁBIO
LUSTOSA
MONTE
290
FLÁVIO PAIXÃO DE
CAMPOS
455.982.403-78
R$ 12.200,00
18/12/2020
FLÁVIO PAIXÃO DE
CAMPOS
331
JARDESON
CAVALCANTE
PEREIRA
002.364.653-50
R$ 12.200,00
18/12/2020
JARDESON
CAVALCANTE
PEREIRA
337
JOHNNY
LIMA
DA
SILVA
077.352.323-57
R$ 12.200,00
18/12/2020
JOHNNY
LIMA
DA
SILVA
459
BRENNO
LEVI
DE
SOUSA MAGALHÃES
058.777.153-48
R$ 12.200,00
18/12/2020
BRENNO
LEVI
DE
SOUSA MAGALHÃES
661
REP
FÁBIO DE ANDRADE
CARACAS
676.672.793-49
R$ 12.200,00
15/12/2020
FÁBIO DE ANDRADE
CARACAS
714
ROBÉRIO DIÓGENES
TEIXEIRA PESSOA
175.039.143-00
R$ 12.200,00
18/12/2020
ROBÉRIO DIÓGENES
TEIXEIRA PESSOA
REP. = REPUBLICAÇÃO.
OBJETO: O PRESENTE TERMO TEM POR OBJETO O
FOMENTO PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETO NA FORMA
DESCRITA NOS TERMOS DO EDITAL E DO PROJETO
SELECIONADO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EM CONFOR-
MIDADE COM O PROCESSO Nº P248242/2020, REFERENTE
A CHAMADA PÚBLICA 09/2020, EDITAL Nº 7204, TÊM, EN-
TRE SI, JUSTO E AVENÇADO, O PRESENTE TERMO DE
FOMENTO DO F.M.C., SUJEITANDO-SE A LEI 14.017/2020
(LEI ALDIR BLANC), LEI N° 9.904, DE 10 DE ABRIL DE 2010
E SUAS ALTERAÇÕES, DECRETO Nº 13.565, DE 06 DE
ABRIL DE 2015, BEM COMO NO ART. 116 DA LEI 8.666/93,
NO QUE COUBER. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AS DES-
PESAS DECORRENTES DO PRESENTE EDITAL SERÃO
CUSTEADAS POR MEIO DE RECURSO ORIUNDOS DO
TESOURO NACIONAL, VIDE LEI 14.017/2020 (LEI ALDIR
BLANC), QUE FORAM TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO,
SENDO
PROGRAMADO
ORÇAMENTARIAMENTE
NA
SEGUINTE FORMA: PROGRAMA: 13.392.0194.1188.0002,
ELEMENTOS DE DESPESAS: 335041, 339041 E 339048 E
FONTE:
01.940.0000.00.03,
ORÇAMENTO
DO
FUNDO
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