DOMFO 22/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 80 
 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e no art. 21, inciso I, §3º da Lei nº 9.843/11, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019; CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares para o quadriênio 2020/2024; 
CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 42/2019 do 
COMDICA; CONSIDERANDO a ordem de votação dos candi-
datos; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 258/2020 da 
Procuradoria Jurídica da Fundação da Criança e da Família 
Cidadã – FUNCI e da Decisão Administrativa da Presidente da 
FUNCI, constantes no Processo nº P332967/2020 – FUNCI; 
CONSIDERANDO o afastamento, no período de 11/01/2021 a 
09/02/2021, para fins de gozo de férias da Conselheira Tutelar 
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA, lotada no Conselho Tutelar II; 
CONSIDERANDO finalmente o compromisso deste Órgão 
Colegiado com o bom funcionamento do Conselho Tutelar. 
RESOLVE: Art. 1°- Convocar a partir do dia 11/01/2021 a 
09/02/2021, a Sra. RAFAELE DA SILVA NASCIMENTO           
GURGEL, para ser empossada como Conselheira Tutelar do 
Município de Fortaleza, mais especificamente no Conselho 
Tutelar II. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE 
SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 17 de dezembro de 2020. Maria de Fátima 
Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA. 
*** *** *** 
 
RESOLUÇÃO N° 71/2020 
 
Dispõe sobre a Posse de       
Suplente 
para 
o 
Conselho        
Tutelar II. 
 
 
A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL 
DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLES-
CENTE – COMDICA, no uso de suas prerrogativas legais; 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal nº 7.526, de 12 
de maio de 1995, e Lei nº 9.843/11 e o art. 20, inciso I, § 3º, 
com nova redação dada pela Lei nº 10.875, de 04 de abril de 
2019; CONSIDERANDO o resultado final do processo de esco-
lha dos Conselhos Tutelares; CONSIDERANDO a ordem de 
votação dos candidatos; CONSIDERANDO as disposições das 
Resoluções nº 42/2019 e 70/2020 – COMDICA; CONSIDE-
RANDO finalmente o compromisso deste Órgão Colegiado com 
o bom funcionamento do Conselho Tutelar. RESOLVE:                      
Art. 1° - Empossar pelo período de 11/01/2021 a 09/02/2021, a 
Sra. RAFAELE DA SILVA NASCIMENTO GURGEL, como Con-
selheira Tutelar do Município de Fortaleza, lotada no Conselho 
Tutelar II. Registre-se, publique-se e cumpra-se. SALA DE 
SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDICA – 
FORTALEZA, em 17 de dezembro de 2020. Maria de Fátima 
Ferreira Figueiredo - PRESIDENTE DO COMDICA. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                          
DE FORTALEZA S/A. 
 
 
 
PORTARIA Nº 075 DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANS-
PORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 32, do Estatuto Social, 
publicado em 02.03.1994, resolve: NOMEAR, a partir de 27 de 
novembro de 2020, os abaixo listados como gestores do Con-
trato Nº 023/2020, firmado entre a ETUFOR e a empresa AC 
COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE ESCRITÓRIO 
EIRELI. • HORÁCIO MUNIZ DA GRAÇA – Tiular (matrícula 
0002); • ANTÔNIA VANGELA DOS SANTOS ALVES – Substitu-
to (matrícula 0384). Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
David 
Arison 
da 
Rocha 
Bezerra 
Cavalcante 
-                                        
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 076 DE 27 DE NOVEMBRO DE 
2020 - O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE TRANS-
PORTE URBANO DE FORTALEZA S/A - ETUFOR, no uso das 
atribuições que lhe confere o artigo 32, do Estatuto Social, 
publicado em 02.03.1994, resolve: NOMEAR, a partir de 27 de 
novembro de 2020, os abaixo listados como gestores do      
Contrato Nº 024/2020, firmado entre a ETUFOR e a empresa 
ZAAP COMÉRCIO DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA-
ME. • HORÁCIO MUNIZ DA GRAÇA – Tiular (matrícula 0002); • 
ANTÔNIA VANGELA DOS SANTOS ALVES – Substituto (ma-
trícula 0384). Registre-se, publique-se e cumpra-se. David 
Arison 
da 
Rocha 
Bezerra 
Cavalcante 
-                                        
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR. 
*** *** *** 
 
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 043/2019 - CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: 
EMPRESA LOCADORA DE AUTOS BRASIL-EIRELI - ME. 
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente aditivo tem por objeto pror-
rogar o prazo de vigência do Contrato em epígrafe por mais 12 
(doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.  
CLÁUSULA SEGUNDA: Fundamenta-se o presente instrumen-
to na Cláusula Oitava do referido Contrato, no Processo Admi-
nistrativo nº P263026/2020 e no art. 57 da Lei nº 8.666/93. 
CLÁUSULA TERCEIRA: As demais Cláusulas contratuais per-
manecem inalteradas. DATA DA ASSINATURA: 12 de novem-
brode 2020. ASSINATURAS: David Arison da Rocha Bezerra 
Cavalcante. DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – CON-
TRATANTE: José Vicente da Silva Júnior - LOCADORA DE 
AUTOS BRASIL - EIRELI - ME - CONTRATADA. VISTO:    
ETUFOR - EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE           
FORTALEZA - S.A. - George Dantas Paiva - DIRETOR JURÍ-
DICO - OAB 25.200. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO -       
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1173/2020. Do Objeto: 
Aquisição de 03 (três) cafeteiras industriais de 20 (vinte) litros e 
1 (uma) de 8 (oito) litros, para atender as necessidades da 
Câmara Municipal de Fortaleza. Do Contratado: REFRITEK 
REFRIGERAÇÃO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
nº 41.289.885/0001-78. Do Valor: R$ 9.950,00 (nove mil, nove-
centos e cinquenta reais). Do Fundamento Legal: Art. 24 da Lei 
nº 8.666/1993, combinado com a alínea “a” do inciso II do Art. 
1º do Decreto nº 9.412/2018. Da Dotação Orçamentária: 
01.031.0002.2783.0002 Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte 
de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de Forta-
leza. Data da assinatura: 21 de dezembro de 2020. ASSINA-
TURAS: Maria Aparecida de Águila Maciel - DIRETORA 
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALE-
ZA. RATIFICO: Waldênia Márcia da Silva Barbosa - CHEFE 
DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
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