DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO N°33.866, de 22 de dezembro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 45.142.927,24 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos II e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro
de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suple-
mentar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender aos ajustes
orçamentários das unidades. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre
projetos, atividades e regiões, para pagamento de medições referente ao PAC MC MARANGUAPINHO, elaboração de projeto e construção de habitações
em Fortaleza, em Maranguape e em Maracanaú e PAC 2 projeto Maranguapinho, trecho IV em Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de suple-
mentar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, para pagamento das despesas com refeições, salário
de internos, serviços e diárias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos, atividades e regiões, para atender ao projeto de ampliação e fortalecimento do PNCF no Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos, atividades
e regiões, para atender aos seguintes projetos: restauração da CE 341 e construção do Teleférico de Ubajara. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos: do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria das Cidades, da Secretaria
da Administração Penitenciária, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e da Secretaria do Turismo, no valor de R$ 45.142.927,24 (QUARENTA E
CINCO MILHÕES, CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E VINTE E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), para reforço
de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
20.091.318,71
0,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
13.628.942,56
15.017.266,58
POLÍCIA MILITAR
PM
6.304.244,02
6.304.244,02
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0,00
10.287.074,69
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
1.551.691,90
1.551.691,90
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
232.650,05
1.482.650,05
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
2.000.000,00
10.500.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados – FUNDES – (Excesso) – (F270.00)
1.334.080,00
TOTAL
45.142.927,24
45.142.927,24
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e excesso de arrecadação, conforme
os Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO N°33.866, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10100003 POLÍCIA MILITAR
Unid. Orçamentária:
10100003 POLÍCIA MILITAR
Função.Subfunção.Programa:
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
Ação:
20279 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.00
0
6.304.244,02
Total da Unidade Orçamentária:
6.304.244,02
Total do Órgão:
6.304.244,02
Total da Secretaria:
6.304.244,02
Secretaria:
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Órgão:
21000000 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Unid. Orçamentária:
21100033 COORDENADORIA DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO RURAL
Função.Subfunção.Programa:
17.511.622 ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MEIO RURAL
Ação:
10491 Implantação de Cisternas.
Região:
05 LITORAL NORTE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
282.82
1
229.710,68
Ação:
10507 Implantação de Sistema de Abastecimento de Água.
Região:
09 SERTÃO CENTRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
7
2.939,37
Total da Unidade Orçamentária:
232.650,05
Total do Órgão:
232.650,05
Total da Secretaria:
232.650,05
Secretaria:
36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Órgão:
36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária:
36100006 COORDENADORIA DE GESTÃO DO TURISMO
Função.Subfunção.Programa:
17.695.621 ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM URBANA
Ação:
11324 Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário das Localidades Turísticas (PROINFTUR - Comp II).
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
248.65
1
800.000,00
Função.Subfunção.Programa:
23.695.371 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CONSOLIDADO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ
Ação:
11330 Desenvolvimento Econômico e Formação de Capital Social (PROINFTUR - Comp. I).
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
248.65
1
1.200.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
2.000.000,00
Total do Órgão:
2.000.000,00
Total da Secretaria:
2.000.000,00
Secretaria:
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Órgão:
40000000 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Unid. Orçamentária:
40100002 ENTIDADE SOB SUPERVISÃO DA SEPLAG
Função.Subfunção.Programa:
04.122.212 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
Ação:
00011 Reforço de Dotações de Pessoal decorrente de Concursos, Plano de Cargos e Acordos.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
101.00
0
20.091.318,71
Total da Unidade Orçamentária:
20.091.318,71
Total do Órgão:
20.091.318,71
Total da Secretaria:
20.091.318,71
Secretaria:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Unid. Orçamentária:
43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa:
17.512.726 RESÍDUOS SÓLIDOS
Ação:
10905 Melhoria da Infraestrutura Urbana - Central Municipal de Reciclagem (CIDADES II - Comp.I).
Região:
11 SERTÃO DE SOBRAL
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
5
751.691,90
Região:
14 VALE DO JAGUARIBE
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
5
800.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
1.551.691,90
Total do Órgão:
1.551.691,90
Total da Secretaria:
1.551.691,90
Total do Movimento:
30.179.904,68
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº284 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
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