DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe
V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a
despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL,
em Fortaleza-CE, 11 de dezembro de 2020.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA CM Nº542/2020 O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o militar ROBÉRIO NUNES DE SOUSA, ocupante da graduação de
Subtenente PM, matrícula nº 799.768-1-6, deste Orgão, a viajar à cidade de
Quixeramobim-CE, no dia 08 de dezembro de 2020 a fim de realizar serviço
de interesse da Casa Militar, concedendo-lhe o direito à 1/2 (meia) diária,
no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos),
totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com
o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do
anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa
correr à conta da dotação orçamentária da casa civil. CASA CIVIL, em
Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2020.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O
ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL; III - ENDEREÇO: Av.
Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, CEP 60.120-000; IV -
CONTRATADA: FUNDO ESTADUAL ESPECIAL DO DESENVOLVI-
MENTO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO – FUNDART,
através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS; V - ENDEREÇO: Rua
Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP 60.130-160, Fortaleza-CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem por
fundamento legal o art. 65, inciso I, alínea “b”, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 e
alterações, e o processo Viproc nº 09774617/2020; VII- FORO: Fortaleza-CE;
VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo o acréscimo
de 25% ao valor global do Contrato nº019/2020, o que corresponde a
quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O valor global do Contrato
nº 019/2020 passará de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Sem alteração; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor as demais cláusulas e condições que
não foram expressamente alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA:
Fortaleza, 14 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José
Moura Cavalcante - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO
E GESTÃO INTERNA e Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRE-
TÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS.
Roberto de Alencar Mora Junior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 108/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA
CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, na Av. Barão de Studart
nº 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ
sob o nº 09.469.891/0001-02, neste ato representada pelo Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Francisco José Moura Cavalcante,
domiciliado em Fortaleza - CE CONTRATADA: Empresa WEBTRIP
AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF
sob o n. 07.340.993/0001-90, com sede na Rua Humberto Morona, n. 185,
bairro Cristo Rei, CEP 80.050-420, Curitiba-PR, neste ato representado por
Hugo Henrique Aurélio de Lima, brasileiro, portador da Cédula de Identidade
nº 7043296-0/SESP-PR e inscrito no CPF/MF sob o n. 032.957.839-18.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato os serviços de reserva, emissão e
entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e interna-
cional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no
âmbito internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de
qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
20200011 – CASA CIVIL e seus anexos, os preceitos do direito público,
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o
foro do município da CONTRATANTE para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$
1.000.000,00 (hum milhão de reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRA-
TADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de
06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.12
2.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2 e 30100003.04.122.211.20764.15.3390
33.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 10 de dezembro
de 2020 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, representante
da CONTRATANTE e Hugo Henrique Aurélio de Lima, representante da
CONTRATADA
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO. PARTES: O ESTADO DO
CEARÁ, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, com sede no
Palácio da Abolição, na Avenida Barão de Studart nº 505, bairro Meireles,
CEP 60.120-000 e o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº 08.241.739/0001-05, com sede na Avenida Senador Salgado
Filho s/n, Lagoa Nova, CEP 59.064-901, Natal-RN. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Lei Estadual nº 16.116, de 13 de outubro de 2016. OBJETO:
Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do seu prazo de
vigência por 12 (doze) meses, a partir de 29 de julho de 2020 e alteração da
cláusula primeira do Acordo de Cooperação Técnica, assinado em 29 de julho
de 2019, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “1.1. Constitui objeto
deste Acordo de Cooperação Técnica o compartilhamento de profissionais
da área de segurança pública e penitenciária, para atuarem no Sistema de
Segurança Pública e Penitenciário do Estado do Ceará, fundamentado na
necessidade de supri-lo neste momento de instabilidade, permitindo, também,
o intercâmbio de conhecimento entre os partícipes e o desenvolvimento de
atividades de treinamento e capacitação.” DA VIGÊNCIA: A partir de 29 de
julho de 2020. DO FORO: Fortaleza-CE DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas as cláusulas do Acordo de Cooperação Técnica que não foram
expressamente alteradas por este termo aditivo. SIGNATÁRIOS: CAMILO
SOBREIRA DE SANTANA -Governador do Estado do Ceará e MARIA
DE FÁTIMA BEZERRA - Governadora do Estado do Rio Grande do Norte
Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº067/2020 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELE-
DUCAÇÃO DO CEARÁ- FUNTELC, no uso de suas atribuições legais
que lhe foram conferidas pelo art. 5º inciso XII do Decreto nº 31.956/2016,
tendo em vista o que consta no processo nº 10420327/2020, RESOLVE
DESIGNAR, temporariamente, o servidor JOSÉ GLEDSON OLIVEIRA
DA PÁSCOA,ocupante do cargo em comissão de Diretor Administrativo
Financeiro desta Fundação, matrícula nº 300030-1-2, para exercer o cargo de
Direção e Assessoramento de provimento em comissão de PRESIDENTE,
símbolo DNS-1, integrante da estrutura organizacional desta Fundação, em
substituição ao titular da pasta por motivo de férias no período de 21/12/2020
a 04/01/2021. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ - FUNTELC,
em Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Ana Cristina Cavalcante Machado
PRESIDENTE
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de
maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N º LC 134,
de 07 de Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de
Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, GIACOMINA MARIA AMELIA
BORRINI DE FREITAS, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento
de provimento em Comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1 integrante
da Estrutura Organizacional PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a
partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0101/2020-PGE O(A) Procurador Geral, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 134, de 07 de Abril de 2014,
RESOLVE DESIGNAR, DEBORA SOARES MEDEIROS JORGE
BEZERRA, a partir de 09 de Outubro de 2020, para o exercício no(a)
Procuradoria Fiscal, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em
comissão de Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, integrante da Estrutura
Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
Fortaleza, 19 de outubro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0103/2020-PGE O(A) Procurador Geral, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 134, de 07 de Abril de 2014,
RESOLVE DESIGNAR, VINICIUS GOMES SABOYA, a partir de 09 de
Novembro de 2020, para o exercício no(a) Procuradoria Judicial, exercendo
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo
DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADO-
RIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 17 de novembro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0104/2020-PGE O(A) Procurador Geral, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 134, de 07 de Abril de 2014,
RESOLVE DESIGNAR, FRANCISCO WILTON DE SENA, a partir de
03 de Julho de 2020, para o exercício no(a) Coordenadoria Administrativo-Fi-
nanceira, exercendo suas atribuições do cargo de provimento em comissão de
Assessor Técnico I , símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional
deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 17 de
novembro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0109/2020-PGE O(A) Procurador Geral, no uso de suas
atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999,
de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134 de 07 de
Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR GIACOMINA MARIA AMELIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº284 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
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