DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            indicada no Balanço Patrimonial de 2019 supera o limite legalmente previsto, o que a faz concorrer em igualdade de condições com as demais licitantes. A ata 
da sessão pública que divulgou este resultado, com os motivos das inabilitações, encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br ou www.seplag.ce.gov.br 
(licitaweb). Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200037
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Concorrência Pública Nº 20200037 originária 
da Superintendência de Obras Públicas - SOP cujo objeto é a CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA UNIDADE DE PESQUISA VALE DO JAGUARIBE 
– UPVALE NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, NA FACULDADE DE FILOSOFIA DOM AURELIANO MATOS – FAFIDAM/UECE, 
comunicando a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 60 (sessenta) dias, até 05/03/2021 tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
das mesmas acontecerá no próximo dia 04/01/2021. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de 
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 17h do dia 04/01/2021. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, 
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação 
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. 
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CC 0029/2020-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL no uso das 
atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e 
parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR MONICA XIMENES SOBREIRA, 
para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Coordenadoria de Desen-
volvimento Institucional e Planejamento, integrante da estrutura organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em 
SUBSTITUIÇÃO ao titular RITA DE CASSIA HOLLANDA MATOS, em virtude de Férias, no período de 03 de Novembro de 2020 a 17 de Novembro de 
2020. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Aloisio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2018
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 001/2018;  II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO 
- CGE, inscrita no CNPJ nº. 05.541.428/0001-65;  III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Administrativo Governador Virgílio 
Távora, 2º andar– Edifício SEPLAG, Cambeba;  IV - CONTRATADA: PH SEGURANÇA LTDA,CNPJ sob o n°. 05.141.617/0001-40;  V - ENDEREÇO: 
Rua Barão de Aracati, nº. 1896, Aldeota, CEP: 60.115-081, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso II, alínea “d” e §5º; art. 58, 
inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993;  VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de FORTALEZA do Estado do Ceará para dirimir quais-
querquestões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa;  VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo tem por 
objeto a repactuação do Contrato nº. 001/2018, em razão da homologação a Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 (CE 000079/2020), para a categoria 
dos profissionais empregados em empresas de Processamento de Dados de Informática;  IX - VALOR GLOBAL: Em decorrência da Convenção Coletiva 
de Trabalho 2020/2021 (CE 000079/2020), foi acrescido ao contrato o montante de R$ 16.288,22 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e dois 
centavos), referente ao período de janeiro de 2020 a dezembro de 2021, conforme planilha em anexo, passando o valor total do contrato para R$ 694.996,62 
(seiscentos e noventa e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos);  X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a 
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;  XII - DATA: 18/12/2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: ALOÍSIO BARBOSA DE 
CARVALHO NETO REPRESENTANTE DA CONTRATANTE JOÃO BARBOSA PINHEIRO SOBRINHO REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA - ASJUR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 079/2020
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, 
Fortaleza-CE., CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu 
Titular LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, portador do CPF nº 376.714.991-53 e da Cédula de Identidade nº 1060924 SSP/DF CONTRATADA: 
IMPERIOGN COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, com sede na Av. T-1, Nº 398, sl 06 – Setor Bueno, CEP: 
74.210-045, Goiânia/GO, Fone: (62) 4101.5495, inscrita no CNPJ sob o nº 37.912.700/0001-62, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por sua Representante Legal, ANA LUIZA CASSIANO BATISTA,brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 6913516, 2ª VIA, expedida 
pela PC/GO, e do CPF nº 709.381.631-24, residente e domiciliada na Rua 01, Sn, Qd 02, Lt 09, Vila Leo Lince, Goianira-GO. OBJETO: Constitui objeto 
deste contrato a AQUISIÇÃO DE 1 (UMA) RETROESCAVADEIRA COM PÁ CARREGADEIRA, ZERO QUILOMETRO, PARA ATENDER A 
DEMANDA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e, na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20200043, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais) pagos em até 20 
(vinte) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
18100010.06.122.514.10469.03.449052.1.00.00.0.40 - 2399. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBU-
QUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ANA LUIZA CASSIANO BATISTA, IMPERIOGN COMÉRCIO DE 
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI e MARIA GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO.
Fátima Lúcia Campelo Conrado Correia Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº284  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020