DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            2020. ROGERS VASCONCELOS MENDES - SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO, MARIA ROSIMEIRA SANTIAGO DA SILVA 
OLIVEIRA - PRESIDENTE APAE - MARANGUAPE.TESTEMUNHAS: 1. Ana Marina da Silva Peres Telemaco, 2. Maria das Dores Pinheiro Alves 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR 
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TERMO DE ADVERTÊNCIA
PROCESSO NSº02910989/2018 – 07699305/2018 E 11417646/2019
A Secretaria da Educação do Estado do Ceará, por meio do Secretário da Educação, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III da 
Constituição do Estado do Ceará de 1989 e art. 87, I, da Lei 8.666/93, e tendo em vista o que consta nos autos dos Processos nºs 02910989/2018 – 07699305/2018 
e 11417646/2019, considerando que a conduta da empresa GRAN DUOS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, diante das conclusões extraídas do 
procedimento administrativo instaurado pela Gestora de contrato da EEEP DÁRIO CATUNDA FONTENELE – CREDE 13, Sra. FRANCISCA MARIA 
TIMBÓ TEIXEIRA, configurou descumprimento ao Contrato n° 06/2018 oriundo do Convite n° 16/2018. RESOLVE: APLICAR à empresa GRAN DUOS 
SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.534.173/0001-02, com endereço na Rua Marilene Magalhães, nº 130 - 140, 
Bairro Edson Lobo Mesquita, Município de Santa Quitéria/CE, CEP 62.280-000, a penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA, prevista no art. 87, 
inciso I, da Lei 8.666/93. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Fortaleza, 10 de dezembro de 2020. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO
Nº04/2020 - PROCESSO Nº11483940/2019 - 03426765/2020 - 07104576/2020
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. 
Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, CONTRATANTE, neste ato representada por sua 
Secretária, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE e a empresa ANA CLÁUDIA HONO-
RATO DE ANDRADE - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.586.856/0001-68, com endereço na Av. Professor Gomes de Matos, nº 1185, 2º andar, sala 07, 
Montese, CEP: 60.420-431, Fortaleza/CE doravante denominada CONTRATADA, representada nesta ato pela Sra. ANA CLAUDIA HONORATO DE 
ANDRADE, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 95002568051 SSP/CE, e do CPF nº 265.216.793-68, resolvem, de comum acordo, RESCINDIR 
o CONTRATO nº 04/2020, por meio do presente Termo de Rescisão Amigável, o que fazem nos termos do art. 79, II da Lei nº 8.666/93, e em conformi-
dade com as justificativas constante no processo nºs 11483940/2019 - 03426765/2020 - 07104576/2020, e ainda mediante as cláusulas a seguir pactuadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 04/2020, que trata da aquisição de centrais de 
ar condicionado para climatizar as Escolas Estaduais de Educação Profissional (EEEP). CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO O fundamento da 
presente rescisão trata de acordo entre as partes, nos termos do art. 79, II da Lei 8.666/93, tendo em vista a concordância de CONTRATANTE e CONTRA-
TADA em face da rescisão amigável, conforme consta no processo nº 11483940/2019 - 03426765/2020 - 07104576/2020. CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
RESCISÃO Por força da presente rescisão amigável, as partes dão por encerrado o Contrato nº 04/2020, ressaltando que não há qualquer obrigação pendente, 
não havendo nada mais a se pleitear administrativamente ou judicialmente. Estando justas e acordadas, as partes firmam o presente TERMO DE RESCISÃO 
AMIGÁVEL em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais.Fortaleza-CE, 
09 de dezembro de 2020. TESTEMUNHAS: 1. Tayanara Oliveira, 2. Ilegivel SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. 
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº02/2020
A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM TAUÁ/CE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21 da Instrução 
Normativa nº 33/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a 
contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Tauá, 
com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda 
- C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM TAUÁ, 14 de dezembro de 2020.
Reginiane Maria Siqueira Lima
SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº01/2020, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
RAZÃO SOCIAL
001
06.286903-5
A A DE OLIVEIRA ELIMINADORES DE AR
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº4/2020
A DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no 
art. 21, da Instrução Normativa nº 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no 
prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da 
Secretaria da Fazenda em Aracati, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas 
inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM 
RUSSAS, em Aracati, 10 de dezembro de 2020.
Francisca Iris dos Reis
DIRETORA DO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº4/2020, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
061919519
RPM GRAFICA E TRANSPORTES ARACATI LTDA MICROEMPRESA
002
066844800
LUCIO FLAVIO DA SILVA 48532487300
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº015/2020
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista no art. 21 da Instrução Normativa Nº033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único 
deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao 
órgão local da Secretaria da Fazenda em JUAZEIRO DO NORTE, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, 
terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em Juazeiro do Norte, 08 de dezembro de 2020.
Maria Deisivania Pereira Reis Costa
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº015/2020, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06 069 846-2
MARIA JOSE TENORIO VIEIRA -MICROEMPRESA
02
06 275 240-5
TRANSCEARA TRANSPORTE E TURISMO LTDA
03
06 453 909-1
FRANCISCO F SARAIVA JUNIOR EIRELI
04
06 510 377-7
ELIEZIO M L GONCALVES
05
06 569 714-6
CARIRI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA ME
06
06 705 802-7
ARICLEIDE DA SILVA FERRAGENS
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº284  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020