DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº19/2020 IGº1095283
PROCESSO Nº09871310/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e o GRUPO BAILARINOS DE CRISTO AMOR E DOAÇÕES - BCAD, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.602.937/0001-62, com sede na Rua Paraná, nº
03, Bela Vista, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Presidente, José Hélio
Flávio Viana da Silva, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal
n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual
n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018 e da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do Processo Administrativo nº 09871310/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração
dos dados bancários constantes no plano de trabalho do Termo de Fomento nº 19/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto Educação, Arte e
Cidadania, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Fica registrada a seguinte alteração no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição: a) Conta Poupança: 47.763-8, Banco CEF, Agência
0919-9. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 10 de Dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e José Hélio Flávio Viana da
Silva - Grupo Bailarinos de Cristo Amor e Doações - BCAD. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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1º ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº20/2020 IGº1095276
PROCESSO Nº10032572/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante
denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho
e a ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE - EDISCA, inscrita no CNPJ sob o n.º
69.697.662/0001-69, com sede na Rua Desembargador Feliciano de Ataíde, 2309 – Água Fria, CEP nº 60.821-420, doravante denominada ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Diretora Geral, Dora Isabel do Araújo Andrade, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de
Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas
alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018 e da Lei Estadual n° 16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), através do
Processo Administrativo nº 10032572/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa alteração dos dados bancários constantes no plano de trabalho do Termo de
Fomento nº 20/2020, o qual tem como objeto a execução do Projeto EDISCA – Uma Educação Interdimensional, credenciado e executado conforme o Plano de
Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Fica registrada
a seguinte alteração no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste
instrumento independente de transcrição: a) Conta Poupança: 57446-2, Banco 104 Caixa Econômica Federal, Agência 1977-1. RATIFICAÇÃO: Permanecem
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de Dezembro de 2020;
Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Dora Isabel do Araújo Andrade - Escola de Desenvolvimento
e Integração Social para Criança e Adolescente - EDISCA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°2020/00282
PROCESSO N°11542106/2019
Aos 16 dias do mês de dezembro de 2020, na sede da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS – SPS, foi lavrada a presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico n° 20200003 – SPS do respectivo
resultado homologado, publicado no Diário Oficial do Estado em 02/12/2020, às fls 63, do processo n° 11542106/2019, que vai assinada pelo titular da
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, gestor(a) do Registro de Preços,
pelos representantes legais dos detentores do registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida pelas cláusulas e condições
seguintes. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: I. No Pregão Eletrônico n° 20200003 – SPS II. Nos termos do Decreto Esta-
dual n° 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018. III. Na Lei Federal n° 8.666, de 21.6.93 e suas alterações. OBJETO: A presente Ata tem
por objeto o registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de brinquedos, jogos lúdicos e estantes para atender as demandas dos serviços
e espaços de atendimento para crianças de 0 a 6 anos, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados no Anexo I – Termo de Referência do
edital de Pregão Eletrônico n° 20200003 – SPS que passa a fazer parte desta Ata, com as propostas de preços apresentadas pelos fornecedores classificados
em primeiro lugar, conforme consta nos autos do Processo n° 11542106/2019. Subcláusula Única – Este instrumento não obriga a Administração a firmar
contratações, exclusivamente por seu intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba recurso
ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a preferência, em igualdade de condições. VALIDADE DA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publi-
cação. GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: Caberá à SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS – SPS o gerenciamento deste instrumento, no seu aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as normas do
Decreto Estadual n° 32.824/2018, publicado no D.O.E de 11/10/2018. FORO: Fortaleza/CE. Sandro Camilo de Carvalho - Cargo: Secretario Executivo de
Planejamento e Gestão Interna e Pamela Caroline de Almeida Solero – Me - Pamela Caroline de Almeida Solero. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO N°013/2020
PROCESSO Nº08679343/2020
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 13/2020 PROJETO: CARTOGRAFIA DA MEMÓRIA DO CEARÁ COORDENADORIA DE POLÍTICAS
PÚBLICAS DOS DIREITOS HUMANOS Fortaleza/CE 2020 GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 13/2020 O Governo do Estado do Ceará, por inter-
médio da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com esteio na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, na Lei Complementar Estadual n° 119, de 28 de dezembro de 2012, no Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018 e na Lei Estadual nº
17.287, de 11 de setembro de 2020 (LDO 2021) e na Lei Estadual n° 13.193 de 10 de janeiro de 2020, torna público o presente Edital de Chamamento Público,
visando a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSC) interessadas em celebrar Termo de Colaboração para execução de ações de interesse público,
no âmbito da Política dos Direitos Humanos no Estado do Ceará para o exercício financeiro de 2021. Fortaleza/CE 2020 EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 13/2020 1. ÓRGÃO SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS,
através da execução orçamentária e financeira do Tesouro Estadual (Fonte 00). 2. PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO Programa: 135 – Promoção e Defesa
dos Direitos Humanos. 3. DO PROPÓSITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 3.1. A finalidade do presente Edital de Chamamento Público é
a seleção de propostas para a celebração de parceria com o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres
e Direitos Humanos – SPS, por meio da formalização de Termo de Colaboração para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve
a transferência de recursos financeiros às Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas neste Edital. 3.2. O procedimento de
seleção reger-se-á pela Lei 13.019, de 31 de julho de 2014, Lei Complementar Estadual n° 119, de 28 de dezembro de 2012, Decreto Estadual n° 32.810, de
28 de setembro de 2018, Lei Estadual nº 17.278, de 11 de setembro de 2020 e pelos demais normativos aplicáveis, além das condições previstas neste Edital.
4. DO OBJETO DO TERMO DE COLABORAÇÃO O Termo de Colaboração terá como objeto a prestação de serviço de consultoria técnica especializada
para elaboração da Cartografia histórica do legado das lutas populares e da memória das violações de direitos humanos ocorridas ao longo da formação
histórica do Estado do Ceará, resultado da parceria entre a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, com a
concessão de recursos financeiros e técnicos à Organização da Sociedade Civil – OSC apta a desenvolver ações no âmbito da política de Cidadania e Direitos
Humanos. 5. DA JUSTIFICATIVA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO A Coordenadoria de Políticas Públicas dos Direitos Humanos – COPDH,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº284 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
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