DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 22 de dezembro de 2020  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº284 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,96
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2020/1422 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa 
no valor R$ 391,32 (Trezentos e noventa e um reais e trinta e dois centavos) 
contra a empresa LAF MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS 
E MATERIAIS estabelecida na Avenida Dom Luís nº 176, SL 1303, Bairro: 
Aldeota, Fortaleza – CE inscrita no CNPJ sob o nº 27.631.296/0001-03, em 
decorrência da apuração feita por meio dos processos nº 07582648/2020, nota 
de empenho nº 34534, emitida em 09/09/2020; em que ficou constatado que a 
empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e 
cláusula Décima terceira da Ata de Registro de Preços nº 1036/2019, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com poste-
rior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
17 de dezembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/1423 - O Secretário Executivo Administrativo Finan-
ceiro, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 209 inciso II, da lei 
9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado), RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES José Márcio Moreira 
Parente e Cristianne Melo de Mendonça, para sob a presidência do primeiro, 
comporem a Comissão de Sindicância destinada a apurar a responsabilidade 
administrativa dos fatos, chegados ao conhecimento desta Secretaria da Saúde 
do Estado do Ceará através do processo nº 05028929/2020. SECRETARIA DA 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
Registre-se e publique-se.
Republicado por incorreção.
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PORTARIA Nº2020/1424 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto 
dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES José Márcio Moreira Parente e Juliana Linhares Coelho, 
para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância 
destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados 
ao conhecimento desta Secretaria da Saúde do Estado do Ceará através do 
processo nº 03593343/2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza,17 de dezembro de 2020. 
João Francisco Freitas Peixoto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA 
Registre-se e publique-se.
Republicado por incorreção.
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PORTARIA Nº2020/1126 - Portaria Tornando Sem Efeito - O Estado do 
Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, esta-
belecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, aqui repre-
sentada pelo seu Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Cláudio 
Vasconcelos Frota, documento nº 108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no 
CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas atribuições legais conferidas 
pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto 
no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº2020/1173, publicada 
no Diário Oficial do Estado em 05 de novembro de 2020, contra a empresa 
REGIFARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 
estabelecida na Rua Desembargador Carvalho Lima, nº 50, Bairro: Jardim 
das Oliveiras, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.418.972/0001-14, 
em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº 09941173/2020; 
09251959/2020; 04032515/2020; 04491099/2020; 03028433/2020; 
03188406/2020; 03387921/2020; 03388073/2020; 03310783/2020; 
04683460/2020; 07595642/2020, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de dezembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2020/1427 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 
1.350,72 (Um mil, trezentos e cinquenta reais e setenta e dois centavos) contra 
a empresa LUCIANA DE OLIVEIRA ME, estabelecida na Avenida Maestro 
Lisboa, 2710, Loja 08, CEP: 60.832-402, Lagoa Redonda, Fortaleza - CE, 
inscrita no CNPJ sob o nº 27.663.583/0001-97, em decorrência da apuração 
feita por meio dos processos nº 06971446/2020, nota de empenho nº 1982, 
emitida em 17/02/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o 
disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima 
terceira do Contrato nº 0146/2019, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 18 de dezembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2020/1428 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de 
suas atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no 
valor R$ 30.708,27 (Trinta mil, setecentos e oito reais e vinte sete centavos) 
contra a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA, estabelecida na Rua 
Simão Tamm, nº 257, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte - MG, inscrita 
no CNPJ sob o nº 42.799.163/0001-26, em decorrência da apuração feita por 
meio dos processos nº 07151612/2020, nota de empenho nº 31226, emitida 
em 19/08/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto 
no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima terceira da 
Ata de Registro de Preços nº 0317/2020, devendo esta portaria ser publicada 
no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE,18 de dezembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2020/1429 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secre-
taria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso 
nº 600, Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob 
o nº 07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo 
Administrativo Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº 108078 
emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e 
de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, 
de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor 
R$ 231,00 (Duzentos e trinta e um reais) contra a empresa COMERCIAL 
OLIVEIRA & PAZ LTDA, estabelecida na Avenida Maestro Lisboa, nº 
2500, Bairro: Lagoa Redonda, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
23.664.142/0001-59, em decorrência da apuração feita por meio do processo 
nº 07570240/2020, nota de empenho nº 0021, emitida em 17/06/2020; em que 
ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, 
da Lei supramencionada e cláusula Décima quarta do Contrato nº 642/2019, 
devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, 
com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará.  SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 18 de dezembro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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