DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
11.8. A CONTRATANTE deverá ter conhecimento prévio da clínica e quais os tratamentos que serão realizados pela CONTRATADA
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. As unidades contratualizadas deverão manter ao longo do contrato os serviços especificados nas OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA.
13. DA FISCALIZAÇÃO
13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por Maria Socorro Leitão Lima, matrícula 495273-1-4, especialmente designada para este fim
pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GESTOR.
14. DO PRAZO DE VIGÊNCIA
14.1. O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art.
61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado
pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.
ANEXO II- MODELO DE REQUERIMENTO PARA CREDENCIAMENTO – PESSOA JURÍDICA
AO: ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE
O interessado abaixo qualificado requer sua inscrição no CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA divulgado pelo Estado do Ceará/Secretaria da Saúde,
objetivando a prestação de serviços nos termos do Chamamento Público Nº /2020 (VIPROC nº 08679386/2020) e quantitativos especificados abaixo:
Nome: ________________________________________________________________
Endereço________________________________________________________ Comercial:_______________________________________________________
CEP:___________________________ Cidade: ______________ Estado_____
CNPJ:___________________________
EXAMES/CÓDIGO QTD MÊS VALOR UNITÁRIO VALOR MÊS
VALOR GLOBAL
12 MESES
______________________
(assinatura do solicitante)
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
À Comissão de Credenciamento – Estado do Ceará/Secretaria da Saúde
Ref. EDITAL DE CHAMAMENTO Nº ____/2020
Processo nº 08679386/2020.
Prezados Senhores,
Declaramos para os fins de direito, na qualidade solicitante de cadastramento na área da saúde, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar
com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por ser expressão da verdade, firmamos o presente.
Local, _____ de _______________ de 2020.
_________________________________________
Assinatura do responsável legal
ANEXO IV- MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR
REF: EDITAL DE CHAMAMENTO Nº /2020
____________________, inscrito no CNPJ nº __________________________por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_____________________,
portador(a) da Carteira de Identidade nº ________________ e do CPF nº____________________, DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela lei nº 9.854, de 27 de Outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Local, ____ __de _______________ de 2020
_______________________________________
Assinatura do representante legal
ANEXO V - TERMO DE DECLARAÇÃO
À COMISSÃO DE CADASTRO
Ref.: CREDENCIAMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE – Nº ____/2020
A Empresa _________________, inscrita no CNPJ sob nº_____________________, Inscrição Estadual nº_____ propõe a essa entidade o creden-
ciamento para prestação de serviços de saúde, acima referenciado.
DECLARAMOS QUE:
1) Nos serviços oferecidos estão incluídas todas as despesas com encargos sociais, seguros, taxas, tributos e contribuições de qualquer natureza e quaisquer
outros encargos necessários à perfeita execução do objeto do credenciamento;
2) Que os preços/taxa de administração contratado são justos e certos, podendo sofrer reajuste apenas nas hipóteses e condições previstas no instrumento
contratual, cuja minuta conhecemos;
3) Examinamos cuidadosamente o Regulamento do Credenciamento e seus anexos e nos inteiramos de todos os seus detalhes e com eles concordamos, bem
como todas as dúvidas e/ou questionamentos formulados foram devidamente esclarecidos. Estamos cientes e aceitamos todas as condições do Regulamento
do Credenciamento e a elas, desde já, nos submetemos.
4) Que todas as cópias de documentos apresentados são fiéis aos originais.
___________, ___ de______ de 2020
_________________________
Nome e assinatura de representante legal
ANEXO VI –
MINUTA CONTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº. ______/2020
REFERENTE A0 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº ____/2020, VISANDO O CREDENCIAMENTO DE
PESSOAS JURÍDICAS DE SAÚDE, QUE CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA SAÚDE E NOS
TERMOS E CONDIÇÕES A SEGUIR:
Pelo presente instrumento o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua
, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, neste ato representado pelo Secretário da Saúde, ______________________, portador da Cédula de
Identidade RG nº___________ e CPF nº ________________, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado simplesmente de CONTRA-
TANTE, e ________________, CNPJ nº ___________, endereço ___________________, representado por ______________, RG ____________ e CPF nº
_____________, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado do Edital de Credenciamento nº ____/2020, Processo Administrativo
n° _________/2020, em conformidade com Inexigibilidade de Licitação nº ___/2020, nos termo do disposto do artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666 de
21/06/1993 e suas alterações, celebram o presente instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 – Constitui como objeto o presente contrato a prestação de serviços de exames especializados para diagnóstico de patologias, visando à readequação dos
atendimentos de média e alta complexidade, tendo em vista a necessidade identificada pelos gestores estadual e municipais, registrada na Central de Regulação
do Estado – CERSI, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital.
1.2 - A CONTRATADA deverá prestar os serviços nas condições e preços preestabelecidos no edital e neste contrato, devendo atender os pacientes encami-
nhados pela Secretaria da Saúde ou órgão pertencente a rede SESA, tudo em conformidade com as diretrizes, necessidades e indicações dadas pela Secretaria
da Saúde do Estado.
1.3 – Especificação e quantitativos:
EXAMES/CÓDIGO
QTD MÊS
VALOR UNITÁRIO
VALOR MÊS
VALOR GLOBAL
12 MESES
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº284 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020
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