DOE 22/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

itens especificados na Planilha de Quantidade, Anexo II, constavam em Sistema Registro de Preços (SRP), contudo os pregões eletrônicos (PE) anteriores
obtiveram-se (sic): fracassados (item 1 – PE 1021/2020 e item 2 – PE 125/2020). VALOR GLOBAL: R$ 2.720,00 ( dois mil, setecentos e vinte reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5823 - 24200154.10.302.631.10631.03.33903000.1.10.00.0.4000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV, do art.
24 da Lei 8.666/1993. CONTRATADA: PROHOSPITAL COMÉRCIO HOLANDA LTDA DISPENSA: 21/12/2020 - João Francisco Freitas Peixoto
RATIFICAÇÃO: 21/12/2020 - Claudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE À DESPESA SEM CONTRATO
A DIRETORA GERAL DO HEMOCE, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo nº 59 da Lei estadual nº 13.875/2017, a fim de atender às necessi-
dades do Centro de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0114-91, com sede Avenida José Bastos, 3390, Bairro
Rodolfo Teófilo, nos termos do processo supra e do Parecer Jurídico nº 4/2020, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo,
a cobrança da empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, inscrito no CNPJ Nº 12.216.990/0001-89, referente à prestação de
serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos de construção civil com fornecimento de container referente ao contrato nº 519/2019, pactuado
pelo período de 10 (dez) meses e cujo vencimento se operou em 02/07/2020. O serviço foi iniciado no período vigente do contrato, no entanto, a execução
excedeu o prazo. Assumindo a existência de saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; RESOLVE reconhecer a obrigação de pagar no
valor de R$ 310,00 (trezentos e dez reais), referente ao pagamento da prestação dos serviços da nota fiscal nº 166073 com emissão 21/09/2020 no Centro
de Hematologia e Hemoterapia do Ceará, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se,
portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os
procedimentos administrativos para sua consecução. CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2020.
Luciana Maria de Barros Carlos
DIRETORA GERAL
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RESCISÃO Nº032/2020.
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE CREDENCIAMENTO NO. 057/2020, FIRMADO
ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ, COM A ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A – HOSPITAL MONTE KLINIKUM,
PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.571/0001-04, estabelecido na Av. Almi-
rante Barroso, n.º 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, denominada simplesmente CONTRATANTE, representado pelo Secretário Executivo Administrativo
Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador da Cédula de Identidade RG nº 1018078 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, residente
e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro inciso I do art. 78, c/c o inciso I do art. 79, da Lei Federal nº. 8.666/93, resolve rescindir, unilateralmente, o
contrato de credenciamento no. 057/2020, oriundo do Edital de Credenciamento n.º 03/2020, em conformidade com a Inexigibilidade de Licitação 007/2020,
que teve por objeto serviços especializados para a prestação de serviços de assistência de cirurgia cardiovascular e procedimentos relacionados ofertados
pela iniciativa privada na modalidade hospitalar, integrados na rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde prestados à população própria
e de referência do Estado do Ceará, em caráter complementar ao Sistema Único de Saúde, firmado com a ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITA-
LARES S.A. - HOSPITAL MONTE KLINIKUM, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.435.005/0074-84, estabelecida na Rua República do Líbano, nº 747, Bairro:
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-140, representada pelo(a) Sr.(a) Eduardo Jorge Marinho de Queiroz Júnior, portador(a) do RG nº 15646424-10 SSP/
BA e inscrito(a) no CPF sob o nº 818.940.744-91, tudo em conformidade com os elementos contidos no processo nº 09280169/2020, bem como na cláusula
oitava, 8.1, I), e, do instrumento contratual.

Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Fortaleza/CE, 17 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA
PORTARIA Nº38/2020.
ATUALIZAR A PORTARIA Nº15/2017 QUE DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE OUVIDOR
SETORIAL E DESIGNAR OUVIDOR SUBSTITUTO DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO
MARCELO MARTINS RODRIGUES.
O SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, no uso de suas atri-
buições legais conferidas pelo Decreto Estadual nº 31.129, de 21 de fevereiro de 2013 e o artigo 93, inciso III, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO
o Decreto nº 30.474, de 29 de março de 2011, que Institui o Sistema de Ouvidoria – SOU; e CONSIDERANDO o Art. 15º, inciso I do Decreto nº 33.485,
de 21 de fevereiro de 2020, que Regulamenta o Sistema Estadual de Ouvidoria do Poder Executivo Estadual; RESOLVE:
Art.1º. Atualizar a Portaria nº 15/2017 de designação da Ouvidora Setorial, modificando matrícula anterior para o nº 300896-1-8, da Assessora
Técnica, a Sra. DELLANE EMANUELLE PINHEIRO GADELHA DAMASCENO, e designar a Sra. MARIA ELCI MOREIRA GALVÃO, matrícula nº
300885-1-4, para desempenhar a função de Ouvidora Substituta da Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues.
Art.2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES, em Fortaleza-CE, aos 14 de dezembro de 2020.
Marcelo Alcantara Holanda
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº1786/2019-DIFIN O GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de São Benedito,
a viajar para Sobral, em objeto de serviço, com a finalidade de cumprir Mandado de Busca e Apreensão em desfavor da adolescente A.K.M.L.; conforme
processo nº 03645783/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719,
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA
CIVIL, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2019.
Otávio Duarte Vieira Coutinho
GERENTE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1786/2019-DIFIN DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRÉSCIMO
TOTAL(R$)
Francisco Emanuel
Mendes Alves
Inspetor
V
23/04/2019
São Benedito
para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
Lucas Damasceno
de Sousa
Inspetor
V
23/04/2019
São Benedito
para Sobral
0,5
61,33
20%
36,79
TOTAL
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73,58
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº284 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020