DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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24
Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
4. Ofertas públicas de
distribuição de Certificado de
Operações Estruturadas -
COE, títulos de crédito Letra
Financeira - LF e Letra
Imobiliária Garantida - LIG
4.1.
Regulamentação sobre
as
ofertas
públicas de distribuição de COE, LF e LIG
realizados com dispensa de registro
Comissão de
Valores
Mobiliários
Regulamentação sobre as ofertas públicas de distribuição de
Certificado de Operações Estruturadas - COE e dos títulos de
crédito Letra Financeira - LF e Letra Imobiliária Garantida - LIG
realizadas com dispensa de registro
Criação
.
4.2. Debêntures incentivadas para a
infraestrutura de telecomunicações
Ministério de Ciência,
Tecnologia e Inovações
e Ministério das
Comunicações
Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019 (alterada pela Portaria
nº 518, de 18 de fevereiro de 2019); (ii) Nova regulamentação da
política de debêntures incentivadas pelo Decreto nº 8.874, de 18
de outubro de 2016; (iii) Atualização da política com base no
Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 (Sistema Nacional
para a Transformação Digital),
Revisão
.
no Decreto nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018 e no Decreto nº
9.854, de 25 de junho de 2019 (Plano Nacional de Internet das
Coisas e dispõe sobre a Câmara de Gestão e Acompanhamento do
Desenvolvimento de Sistemas de Comunicação Máquina a Máquina
e Internet das Coisas)
. 5.
Lei
de
Liberdade
Econômica
-
Fundos
de
Investimentos
5.1. Regulamentação relativa a: constituição
sob condomínio especial, a criação de
classes
de
cotas e
a
segregação
de
patrimônio, limitação da responsabilidade
do investidor e a responsabilidade dos
prestadores de serviço
Comissão de
Valores
Mobiliários
Instrução CVM nº 555
Revisão
. 6.
Ofertas
públicas
de
distribuição
de
valores
mobiliários
nos
mercados
primário ou secundário
6.1. Reforma e consolidação das regras que
dispõem
sobre
ofertas
públicas
de
distribuição de valores mobiliários nos
mercados
primário ou
secundário,
para
simplificar e
acelerar a
concessão de
registro e compatibilizar com recentes
recomendações da IOSCO
Comissão de
Valores
Mobiliários
Instruções CVM nº 400 e 476
Revisão
.
7. Securitização
7.1. Regulamentação sobre as companhias
securitizadoras
de
direitos
creditórios,
emissoras de valores mobiliários ofertados
publicamente
Comissão de
Valores
Mobiliários
Regulamentação sobre as companhias securitizadoras de direitos
creditórios,
emissoras
de
valores
mobiliários
ofertados
publicamente
Criação
.
7.2. Hipóteses de seguro obrigatório de
bens dados em garantia
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento
Norma contemplando as hipóteses de seguro obrigatório de bens
dados em garantia
Criação
.
7.3. Dívida subordinada na composição de
capital
Superintendência
de
Seguros Privados
Forma de estruturação de capital das companhias supervisionadas
pela Susep por meio de utilização de dívida subordinada como
instrumento híbrido de capital.e Regulação da possibilidade de
emissão de dívidas e acréscimo de seu valor ao patrimônio líquido
ajustado (PLA) para fazer face à necessidade de capital mínimo
requerido
Criação
.
7.4. Emissão de títulos vinculados a riscos
de (res)seguros (ILS - Insurance Linked
Securities)
Superintendência
de
Seguros Privados
Proposta de regulamentação de alternativa para transferência de
riscos, por meio de emissão de títulos vinculados a riscos de
(res)seguros (ILS - Insurance Linked Securities)
Criação
.
8. Fundos de Investimento
8.1. Constituição e funcionamento de
fundos
de
Investimento
em
Direitos
Creditórios - FIDC, incluindo os comandos
da Lei de Liberdade Econômica
Comissão de
Valores
Mobiliários
Instrução CVM nº 356
Revisão
.
8.2. Fundo de investimento imobiliário em
relação a acrescentar regras de prevenção
da negociação com informação privilegiada
-Insider Trading
Comissão de
Valores
Mobiliários
Instrução CVM nº 472
Revisão
. 9. Agente de Investimentos
e Auditoria
9.1. Atividade de Agente Autônomo de
investimento em relação
a: forma de
constituição dados agentes pessoa jurídica,
exclusividade
de
contratação
com
corretoras e transparência da remuneração
Comissão de
Valores
Mobiliários
Instrução CVM nº 497
Revisão
.
9.2.
Procedimentos
e
condições
para
credenciamento e contratação de agentes
financeiros
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento
Orientação Normativa (ON) com lista de documentos e condições
para credenciamento e contratação de agentes financeiros
Criação
.
9.3. Autorização de pessoas, em especial
estrangeiros, para a ocupação de cargos na
administração
de
entidades
supervisionadas
Superintendência
de
Seguros Privados
Circulares Susep 526 e 529
Revisão
. 10.
Financiamento
do
Turismo
10.1. Linhas de crédito de financiamento do
setor de turismo
Ministério do Turismo
Portaria nº 75, de 20 de maio de 2015
Revisão
.
11. Registro e Risco de
Operações
11.1. Garantias e mitigadores de risco
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento
Simplificar dispositivos e permitir maior customização e mais
possibilidades de mitigação de riscos, bem como maior aderência
às práticas de mercado, a partir das dificuldades apontadas pelas
áreas comerciais do Banco, no âmbito de seu relacionamento com
os clientes do BNDES
Revisão
.
11.2. Sistema de Registro de Operações
Superintendência
de
Seguros Privados
Resolução CNSP nº 383/20
Criação
.
11.3. Seguros de danos massificados e
grandes riscos
Superintendência
de
Seguros Privados
Processo de desregulamentação dos produtos relacionados aos
seguros de danos massificados e, em especial, grandes riscos, com
o objetivo de estimular o desenvolvimento do mercado. Esse
processo envolve uma ampla revisão de normas sobre os temas
Revogação,
simplificação
e
compilação
.
11.4. Seguro
paramétrico e
uso para
mitigação de risco base
Superintendência
de
Seguros Privados
Regulamentação do uso para mitigação de risco base
Criação
.
11.5.
Segmentação e
Proporcionalidade:
Medidas
proporcionais
à
natureza,
complexidade e risco de operações
Superintendência
de
Seguros Privados
Medidas proporcionais à natureza, complexidade e risco de
operações
Criação
.
11.6. Comitê de Risco Reputacional no
âmbito das operações não reembolsáveis e
de patrocínio
Banco
Nacional
de
Desenvolvimento
Comitê de Risco Reputacional no âmbito das operações não
reembolsáveis e de patrocínio
Criação
.
TEMA 7 - MINERAÇÃO
.
Área
Subtema
Órgão
Norma
Ação
.
1. Disponibilidade de Área
1.1. Procedimento de oferta pública de áreas para dinamizar o setor mineral
Ministério de Minas e Energia
Portaria MME nº 12/1997
Revisão
.
TEMA 8 - PETRÓLEO E GÁS
.
Área
Subtema
Órgão
Norma
Ação
.
1.
Petróleo
e gás
1.1. Regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica
de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e
produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped)
Secretaria Especial da
Receita
Federal
do
Brasil
Instrução Normativa RFB 1781 de 29/12/2017. Produtividade.
Dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de
utilização econômica de bens destinados às atividades de
exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo
e
de gás
natural (Repetro-Sped)
e
altera as
Instruções
Normativas RFB nºs 1.415, de 4 de dezembro de 2013, e 1.600,
de 14 de dezembro de 2015
Revisão
.
Secretaria Especial da
Receita
Federal
do
Brasil
Instrução Normativa RFB 1415 de 04/12/2013. Comércio
Exterior. Dispõe sobre a habilitação e a aplicação do regime
aduaneiro especial
de exportação e importação
de bens
destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de
petróleo e de gás natural (Repetro)
Revisão
.
1.2. Padrão Técnico ANP9, instituído pela Resolução ANP nº
37/2012
Agência Nacional do
Petróleo
Resolução ANP nº 37/2012 sobre o Padrão Técnico ANP9, que
trata da
entrega de
PAG (Perfil
de Acompanhamento
Geológico)
Revisão
.
1.3. Condições para apresentação à ANP das garantias financeiras de
desativação e abandono
Agência Nacional do
Petróleo
Ato normativo regulamentando as modalidades de garantias
financeiras relativas às atividades de desativação e abandono
Criação