DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
31 - Processo nº: 11040.900504/2010-51 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA ORION LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13884.904510/2010-81 - Recorrente: BF&G CONSULTORIA E SER 
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LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10530.902207/2009-22 - Recorrente: CARLOS ALBERTO LIMA MATHIAS DA
SILVA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10530.902208/2009-77 - Recorrente: CARLOS ALBERTO LIMA MATHIAS DA
SILVA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10530.902209/2009-11 - Recorrente: CARLOS ALBERTO LIMA MATHIAS DA
SILVA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
36 - Processo nº: 10680.913695/2011-02 - Recorrente: CASA DE SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10680.913694/2011-50 - Recorrente: CASA DE SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10680.903584/2011-80 - Recorrente: CASA DE SOFTWARE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13857.720482/2011-50 - Recorrente: DI FRANCISCO,ADVOGADOS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 13603.723324/2011-33 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER AUTO 
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BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12448.905862/2015-45 - Recorrente: FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS
ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 12448.905861/2015-09 - Recorrente: FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS
ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 11065.905005/2010-72 - Recorrente: ICH ADMINISTRACAO DE H 
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S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10875.000139/2002-98 - Recorrente: PRAFESTA INDUSTRIA E CO 
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DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10855.900308/2011-11 - Recorrente: PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10680.903886/2010-77 - Recorrente: RODOPASS TRANSPORTE CO 
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DE PASSAGEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
47 - Processo nº: 10280.721604/2010-28 - Recorrente: SANTOS NETO & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13609.903716/2009-18 - Recorrente: SAYONARA COMERCIO DE
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10183.904191/2012-85 - Recorrente: SESI - SERVICO SOCIAL DA
INDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10850.720384/2010-11 - Recorrente: ZAIA TARRAF EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51
- 
Processo
nº: 
13005.903412/2011-66
-
Recorrente: 
ZIMMER
GOETTERT
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
52 - Processo nº: 10840.903305/2011-06 - Recorrente: ARARUAMA INVESTIMENTOS E
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53
-
Processo
nº: 10660.904714/2011-30
-
Recorrente:
ASTOLPHO
GONCALVES
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54
-
Processo
nº: 10660.904713/2011-95
-
Recorrente:
ASTOLPHO
GONCALVES
SUPERMERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10540.900133/2010-12 - Recorrente: ATACADO CURITIBA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.728219/2011-07 - Recorrente: BRASSOL BRASILIA ALIMENTOS E
SORVETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10480.906105/2010-52 - Recorrente: CAMARAVE EMPREENDIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL ZEDRAL
58 - Processo nº: 10469.900877/2010-39 - Recorrente: CEI CENTRO DE EDUCACAO
INTEGRADA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11030.905424/2011-92 - Recorrente: COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS
ERECHIM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10469.900029/2011-19 - Recorrente: CONDOR ADMINISTRACAO DE
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10380.908570/2011-37 - Recorrente: COOPERCON-CE COOPERATIVA DA
CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DO CEARA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10665.900130/2010-64 - Recorrente: FUNDICAO BATISTA INDUSTRIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 -
Processo nº: 10675.905531/2011-72
- Recorrente:
LIMPEBRAS ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 -
Processo nº: 10675.900865/2012-31
- Recorrente:
LIMPEBRAS ENGENHARIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10983.721810/2019-59 - Recorrente: OCTAVIO DE COSTA JUNIOR e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.914605/2011-36 - Recorrente: PLAY ONE EMPREENDIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.912780/2011-99 - Recorrente: PLAY ONE EMPREENDIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10865.904680/2010-04 - Recorrente: SONOCO EMBALAGENS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
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:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 12 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): WILSON KAZUMI NAKAYAMA
1 - Processo nº: 10410.901414/2012-21 - Recorrente: ALMEIDA CONSTRUCOES E
INCORPORACOES E T LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11030.900547/2011-37 - Recorrente: BIGOLIN MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.904311/2010-91 - Recorrente: CDL ENGENHARIA DE
MONTAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10920.721485/2017-05
- Recorrente: EVOLUTION COMERCIAL
EXPORTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13675.000313/2008-32 - Recorrente: FABIO NOGUEIRA SANTOS & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11020.720578/2009-19 - Recorrente: FARMACIA DO IPAM LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.720008/2009-31 - Recorrente: MARACANA ALIMENTOS LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 -
Processo nº:
10680.926123/2011-85 -
Recorrente: MIP
ENGENHARIA S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 -
Processo nº:
10680.926124/2011-20 -
Recorrente: MIP
ENGENHARIA S/A
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.926125/2011-74 - Recorrente: MIP ENGENHARIA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10983.919286/2011-05 - Recorrente: SANTUR - SANTA CATARINA
TURISMO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16004.720220/2017-18 - Recorrente: SMILK COSMETICOS - EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.905825/2010-64 - Recorrente: TAN EXPORT - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11065.926710/2011-94 - Recorrente: TAN EXPORT - IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13433.900121/2010-95 - Recorrente: TECNICENTER ENGENHARIA
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13433.900122/2010-30 - Recorrente: TECNICENTER ENGENHARIA
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13433.900688/2011-42 - Recorrente: TECNICENTER ENGENHARIA
COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.662019/2012-81 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13971.722736/2012-49 - Recorrente: VIA GERMANIA INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): BARBARA SANTOS GUEDES
20 - Processo nº: 13884.909445/2009-47 - Recorrente: LATECOERE DO BRASIL
INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13884.901537/2015-27 - Recorrente: LATECOERE DO BRASIL
INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13884.900274/2013-77 - Recorrente: LATECOERE DO BRASIL
INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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- 
Processo 
nº: 
12448.901301/2010-62
- 
Recorrente: 
SIP-SANTA 
ISABEL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
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- 
Processo 
nº: 
12448.901300/2010-18
- 
Recorrente: 
SIP-SANTA 
ISABEL
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11020.905903/2010-47 - Recorrente: SULMAQ INDUSTRIAL E
COMERCIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10940.900606/2011-41 - Recorrente: METZLER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10940.900605/2011-05 - Recorrente: METZLER & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.960634/2011-70 - Recorrente: ACE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10880.960633/2011-25 - Recorrente: ACE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10880.959884/2015-91 - Recorrente: HAVAS WORLDWIDE SAO PAU 
LO
COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.925700/2014-16 - Recorrente: HAVAS WORLDWIDE SAO PAU 
LO
COMUNICACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.923719/2011-77 - Recorrente: ACE ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 18186.722662/2018-14 - Recorrente: ASPS GESTAO E CONSULTORIA
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10783.915612/2011-53 - Recorrente: EMFLORA SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10783.904035/2012-55 - Recorrente: EMFLORA SERVICOS E
EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 17032.720020/2019-44 - Recorrente: ICAL IND E COM ALASKA LT 
DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
37 - Processo nº: 11539.720034/2013-95 - Recorrente: ADB TURISMO - EIRELI - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10830.908681/2010-17 - Recorrente: ADERE PRODUTOS AUTO
ADESIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10665.723181/2011-47 - Recorrente: A G R CALDEIRARIA INDUSTRIAL
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10675.722284/2015-02 - Recorrente: ALINE DE ALMEIDA MONTEIRO
- ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10183.902686/2010-16 - Recorrente: AMAZONIAPHOS NUTRICAO
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10183.902687/2010-52 - Recorrente: AMAZONIAPHOS NUTRICAO
ANIMAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10840.900412/2010-93 - Recorrente: B B O EVENTOS PROMOCIONAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10840.900413/2010-38 - Recorrente: B B O EVENTOS PROMOCIONAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 19985.723250/2014-17 - Recorrente: BIJIN ESTETICA E COMERCIO DE
COSMETICOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46
-
Processo
nº: 15374.965041/2009-19
-
Recorrente:
CACHOEIRA
PAULISTA
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº: 15374.965044/2009-52
-
Recorrente:
CACHOEIRA
PAULISTA
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº: 12448.919149/2012-36
-
Recorrente:
CACHOEIRA
PAULISTA
TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10218.901012/2011-22 - Recorrente: CRAI AGROINDUSTRIAL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10935.720553/2015-80 - Recorrente: DE BIASIO & CIA LTDA. - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13116.721968/2016-93 - Recorrente: DELIO BENEDITO PIRES EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13896.723783/2015-01 - Recorrente: DROGARIA E PERFUMARIA JOIA
DE PIRAPORA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10983.904061/2013-16 - Recorrente: DVA - VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10983.904062/2013-52 - Recorrente: DVA - VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10680.900017/2010-91 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE
DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.928333/2010-71 - Recorrente: ENDOCLINICA DE SAO PAU 
LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL