DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 14.
Prestação
dos
serviços
de
movimentação e armazenagem de
contêineres e volumes nas instalações
portuárias
14.1. Parâmetros regulatórios a serem observados na
prestação dos serviços de movimentação e armazenagem
de contêineres e volumes nas instalações portuárias
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa ANTAQ nº 34, de 19
de agosto de 2019
Revisão
e
Consolidação
.
15. Estrutura tarifária
15.1. Estrutura tarifária padronizada das administrações
portuárias e os procedimentos para reajuste e revisão de
tarifas
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa ANTAQ nº 32, de 05
de maio de 2019
Revisão
e
Consolidação
. 16.
Sistema
de
Contabilidade
Regulatória
Aplicável
ao
Setor
Portuário (Sicrasp)
16.1. Manual de Contas das Autoridades Portuárias, como
parte do Sistema de Contabilidade Regulatória Aplicável ao
Setor Portuário (Sicrasp)
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa ANTAQ nº 15, de 23
de dezembro de 2016
Revisão
e
Consolidação
. 17. Demonstrações Contábeis dos
Arrendatários de áreas e instalações
portuárias
17.1. Padronização das Demonstrações Contábeis dos
Arrendatários de áreas e instalações portuárias no âmbito
dos portos organizados
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa ANTAQ nº 28, de 11
de fevereiro de 2019
Revisão
e
Consolidação
. 18. Controle patrimonial dos portos
organizados
18.1.
Controle
patrimonial
dos
portos
organizados,
estabelecendo procedimentos a serem adotados quando da
incorporação e da desincorporação de bens da união sob a
guarda e responsabilidade das administrações portuárias e
dos arrendatários de áreas e instalações portuárias
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa ANTAQ nº 29, de 20
de maio de 2019
Revisão
e
Consolidação
. 19. Sistema de Acompanhamento de
Preços (Módulo APP)
19.1. Obrigatoriedade de prestação de informações para a
alimentação do Sistema de Acompanhamento de Preços
(Módulo APP)
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa ANTAQ nº 31, de 15
de abril de 2019
Revisão
e
Consolidação
. 20.
Uso
de
equipamentos
de
propriedade de operador portuário
por outros operadores portuários, em
instalações
de
uso
público
não
arrendadas
20.1. Diretrizes para a utilização de equipamentos de
propriedade de operador portuário por outros operadores
portuários, em instalações de uso público não arrendadas,
na área do porto organizado
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa ANTAQ nº 03, de 18
de maio de 2015
Revisão
e
Consolidação
.
21. Fiscalização da
prestação dos serviços
portuários
21.1. Fiscalização da
prestação dos serviços
portuários e estabelecimento de infrações administrativas
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução ANTAQ nº 3.274, de 06 de
fevereiro de 2014
Revisão
e
Consolidação
. 22. Apoio marítimo, apoio portuário,
cabotagem e longo curso
22.1. Procedimentos e critérios para o afretamento de
embarcação por empresa brasileira de navegação nas
navegações de apoio portuário, apoio marítimo, cabotagem
e longo curso
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa nº 01, de 13 de
fevereiro de 2015
Revisão
.
Outorga de autorização à pessoa jurídica, constituída nos
termos da legislação brasileira e com sede e administração
no país, que tenha por objeto operar nas navegações de
apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou longo
curso
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa nº 05, de 23 de
fevereiro de 2016
Revisão
.
22.2.
Direitos e
deveres dos
usuários, dos
agentes
intermediários e das empresas que operam nas navegações
de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo
curso, e estabelece infrações administrativas
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa nº 18, de 21 de
dezembro de 2017
Revisão
.
23. Operação Ship to Ship
23.1. Operação Ship to Ship
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução Normativa sobre operação Ship
to Ship
Criação
.
24. Análise de Impacto Regulatório
24.1. Análise de Impacto Regulatório - AIR e de Avaliação
de Resultado Regulatório - ARR, pela Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ
Agência
Nacional
de
Transportes Aquaviários
Resolução nº 7.573-ANTAQ, SEI 0969406
Criação
.
TEMA 13 - TRIBUTAÇÃO
.
Área
Subtema
Órgão
Norma
Ação
.
1. Criptoativos
1.1. Obrigatoriedade de prestação de informações relativas às
operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil (RFB)
Secretaria Especial da
Receita Federal
do
Brasil
Instrução Normativa RFB 1888 de 03/05/2019. Societário e
Mercado de Capitais. Institui e disciplina a obrigatoriedade de
prestação de informações relativas às operações realizadas com
criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
Revisão
. 2. Isonomia tributária
em bens e serviços
de defesa
2.1. Promoção de isonomia tributária em relação aos bens e
serviços de defesa importados, quando estes forem menos
onerados que os nacionais, conforme previsto na nova Política
Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID
Estado-Maior
da
Aeronáutica
-
Ministério da Defesa
Política Nacional da Base Industrial de Defesa - PNBID
Revisão
. 3.
Repetição
de
indébito
3.1. Restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
Secretaria Especial da
Receita Federal
do
Brasil
Instrução Normativa RFB 1717 de 17/07/2017. Geral. Estabelece
normas
sobre
restituição,
compensação,
ressarcimento
e
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Revisão
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais virtuais
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O
B
S
E
R
V
AÇÕ
ES
:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio em
até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 12 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
1 - Processo nº: 10980.933319/2009-27 - Recorrente: SIRAMA PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.902558/2010-69 - Recorrente: SLW CORRETORA DE VALORES E
CAMBIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.926497/2010-63 - Recorrente: ACCESSTAGE TECNOLOGIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.927991/2010-45 - Recorrente: CASTELO ENERGETICA S.A. - CESA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11060.902471/2010-46 - Recorrente: SAO JOAO - AGENCIA DE TURISMO
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.900393/2011-18 - Recorrente: CGR ENGENHARIA EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.903971/2011-68 - Recorrente: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.962496/2011-63 - Recorrente: TRANSDATA TRANSPORTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.910403/2011-91 - Recorrente: OSM CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13884.909281/2011-72 - Recorrente: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.924854/2011-18 - Recorrente: PALUDO, ANDRADE & PIERDONA
ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
12 - Processo nº: 10280.722993/2011-90 - Recorrente: CEMAZA - INSTITUTO DE
PATOLOGIA CLINICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12448.944122/2011-09 - Recorrente: CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE
SUPORTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12448.943982/2011-17 - Recorrente: DESPACHOS E TRANSPORTES DMS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13971.904995/2012-96 - Recorrente: AUDITUS AUDITORIA E
CONSULTORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16
-
Processo
nº:
10880.975900/2012-40
-
Recorrente:
MAC
CYRELA
ITALIA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.930981/2012-93 - Recorrente: GEARBULK MARITIMA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10783.900056/2011-11 - Recorrente: ESTEL SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
19 - Processo nº: 16004.000573/2009-80 - Recorrente: FABIO A. B. MIGUEL MONTE
APRAZIVEL - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10940.000774/2007-59 - Recorrente: TELEPON TECNOLOGIA EM
SISTEMAS TELEFONICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10855.901575/2010-24 - Recorrente: ROBERT BOSCH DIRECAO
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10860.903040/2012-81 - Recorrente: LIEBHERR BRASIL INDUSTRIA E
COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): AILTON NEVES DA SILVA
23 - Processo nº: 10880.954089/2010-00 - Recorrente: INTERAMERICANA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.940799/2010-44 - Recorrente: INTERAMERICANA ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10830.727118/2016-35 - Recorrente: AGNALDO DA SILVA CAMPINAS e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10850.722601/2018-57 - Recorrente: DOMINGUES PAES SERVICO
S
TERCEIRIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11707.721147/2018-33 - Recorrente: ERIDAN CONTABILIDADE LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10930.902845/2010-74 - Recorrente: EXPOARA - PAVILHAO DE
EXPOSICOES ARAPONGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10930.902844/2010-20 - Recorrente: EXPOARA - PAVILHAO DE
EXPOSICOES ARAPONGAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
30 - Processo nº: 11040.900694/2012-79 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA ORION LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL