DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 13 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
57 - Processo nº: 10880.928334/2010-15 - Recorrente: ENDOCLINICA DE SAO PAU 
LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.966626/2010-56 - Recorrente: ENDOCLINICA DE SAO PAU 
LO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 15504.721238/2019-97 - Recorrente: ENGENHEIROS DA MODA
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11080.922604/2011-43 - Recorrente: EXACTO CONTABILIDADE E
ASSESSORIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10950.721379/2019-28 - Recorrente: FARMACIA UNIAO DE MARINGA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10480.908866/2011-20 - Recorrente: FIORI VEICOLO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10320.723814/2015-41 - Recorrente: F R RABELO FILHO - EPP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13002.720742/2015-71 - Recorrente: GANDINI & FILHO LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10680.910987/2011-85 - Recorrente: GARCIA PEDROSA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13629.720894/2012-64 - Recorrente: HAMILTON ALVES MAGESKI - ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10580.722923/2014-08 - Recorrente: JRC INFORMATICA LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 19985.720528/2016-66 - Recorrente: KIMONOS MASTER COMERCIO
DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10865.720759/2016-61 - Recorrente: LAVE-MAQ INDUSTRIA DE
MAQUINAS DE LAVAR ROUPAS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
-
Processo
nº: 10830.725174/2015-54
-
Recorrente:
LEONARDO
ANDRADE
NASCIMENTO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 18470.721861/2015-49 - Recorrente: LJA SERVICO DE APOIO A
EMPRESAS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 17335.720357/2015-13 - Recorrente: M & R CENTRAL CONTABILI 
DA 
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E ASSESSORIA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13896.905268/2012-96 - Recorrente: NIAD ADMINISTRACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13896.905269/2012-31 - Recorrente: NIAD ADMINISTRACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13896.915189/2009-98 - Recorrente: NIAD ADMINISTRACAO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13839.722785/2016-30 - Recorrente: NOVA JUNDIAI PRESTADORA DE
SERVICOS LTDA. - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
77 - Processo nº: 10166.909513/2011-18 - Recorrente: OCT VEICULOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 15586.720440/2014-24 - Recorrente: PARATI CONFECCOES LTDA - EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10469.724706/2015-10 - Recorrente: PAULA K DE BRITO BEZERRA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10970.720241/2015-40 - Recorrente: PRATA - INDUSTRIA DE PISCINAS
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10675.720440/2017-54 - Recorrente: PRATA - INDUSTRIA DE PISCINAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10183.721078/2015-17 - Recorrente: REGIANE SANTOS FIALHO - ME
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 15956.720025/2011-72 - Recorrente: R.G. SERTAL COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 15956.720026/2011-17 - Recorrente: R.G. SERTAL COMERCIO E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 12448.913375/2011-22 - Recorrente: RIANELLI & CONTADORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 12448.913376/2011-77 - Recorrente: RIANELLI & CONTADORES
ASSOCIADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 19740.901623/2009-11 - Recorrente: SAO RAFAEL SOCIEDADE DE
PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11080.908437/2011-28 - Recorrente: SAPIENT AG2 DIGITAL
MARKETING LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 10665.723298/2018-05 - Recorrente: SIDIL PANIFICADORA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 10480.902347/2010-77 - Recorrente: TERPHANE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 10880.916841/2008-91 - Recorrente: TVA SISTEMA DE TELEVISAO S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 12448.926705/2012-21 - Recorrente: VINCI GESTORA DE RECURSOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 12448.926706/2012-75 - Recorrente: VINCI GESTORA DE RECURSOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 12448.928110/2012-18 - Recorrente: VINCI GESTORA DE RECURSOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 12448.902094/2013-14 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 12448.913817/2013-01 - Recorrente: WILSON SONS AGENCIA
MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
97 - Processo nº: 13804.721239/2016-89 - Recorrente: CONFECCOES RAZEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13804.721241/2016-58 - Recorrente: CONFECCOES RAZEL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10850.904281/2010-02 - Recorrente: GREEN STAR - PECAS E
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 12448.901096/2010-35 - Recorrente: SONANGOL HIDROCARBONETOS
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11080.905179/2010-47 - Recorrente: TEXSUL ENGENHARIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 18470.720853/2019-17 - Recorrente: APOGEU EIRELI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10880.914172/2011-19 - Recorrente: DUDALINA SA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13811.725765/2015-48 - Recorrente: FORMAM PLAST INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 10880.925227/2011-16 - Recorrente: INTERSERVICE ADMINI 
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DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 10880.928408/2010-13 - Recorrente: INTERSERVICE ADMINI 
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DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10880.928409/2010-68 - Recorrente: INTERSERVICE ADMINI 
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DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 10880.962598/2011-89 - Recorrente: INTERSERVICE ADMINI 
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DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 10880.962599/2011-23 - Recorrente: INTERSERVICE ADMINI 
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DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10880.962600/2011-10 - Recorrente: INTERSERVICE ADMINI 
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DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 10410.902355/2011-28 - Recorrente: JOPLAS INDUSTRIAL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10820.721715/2018-37 - Recorrente: LOCAURU LOCADORA DE
VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10940.904756/2011-24 - Recorrente: MAB GUINDASTES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10280.900956/2012-18 - Recorrente: OLIVEIRA PETROLEO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 13888.902581/2015-14 - Recorrente: PALAZZO DI SPAGNA
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 13888.902583/2015-11 - Recorrente: PALAZZO DI SPAGNA
INCORPORACOES SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13005.723576/2018-88 - Recorrente: PRADO MORAIS EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10980.916793/2009-94 - Recorrente: RADIO INTERCONTINENTAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10314.720325/2018-60 - Recorrente: VENTURA PET PRODUTOS PARA
ANIMAIS DOMESTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARMEN FERREIRA SARAIVA
Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
4ª CÂMARA
1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTOS
Pauta Ordinária de julgamento dos recursos das Sessões não presenciais
virtuais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
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:
1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio
em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;
2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico
disponibilizado no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e
3 - Não serão admitidos pedidos, pelas partes, de alteração da ordem de
julgamento ou de retirada de processos em pauta de sessão não presencial virtual.
(Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)
DIA 12 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDRE SEVERO CHAVES
1 - Processo nº: 10925.900007/2011-16 - Recorrente: COOPERATIVA A1 e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.928579/2010-42 - Recorrente: BARBARA ENGENHARIA E
CONSTRUTORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3
- 
Processo
nº: 
10675.902749/2011-75
-
Recorrente: 
AUTUS
COMERCIAL
DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10580.902225/2010-52 - Recorrente: ARIEL PARTICIPACOES S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 -
Processo nº:
10950.904867/2011-11 -
Recorrente: NET
MARINGA LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 -
Processo nº:
10950.904965/2011-59 -
Recorrente: NET
MARINGA LTDA
e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.904240/2011-76 - Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE
CONTABILIDADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.929366/2008-13 - Recorrente: M GONCALVES PUBLICIDADE LTDA
- EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10480.902532/2017-38 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LT 
DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10480.902533/2017-82 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LT 
DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10480.902538/2017-13 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LT 
DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10480.902543/2017-18 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LT 
DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10480.902542/2017-73 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LT 
DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10480.902305/2012-06 - Recorrente: MAIA MELO ENGENHARIA LT 
DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10280.900620/2011-66 - Recorrente: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANDREA MACHADO MILLAN
16 - Processo nº: 10735.906588/2011-37 - Recorrente: MISEL ENGENHARIA EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10735.902513/2011-87 - Recorrente: MISEL ENGENHARIA EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10735.902515/2011-76 - Recorrente: MISEL ENGENHARIA EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10735.906589/2011-81 - Recorrente: MISEL ENGENHARIA EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11020.902219/2010-11 - Recorrente: MARELLI MOVEIS PARA
ESCRITORIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10850.903612/2010-89 - Recorrente: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR
E ETANOL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10860.903171/2011-87 - Recorrente: RADIO CULTURA DE LORENA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10380.904740/2010-23 - Recorrente: MARQUISE EMPREENDIMENTOS
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.903191/2011-10 - Recorrente: PARXTECH ENGENHARIA E
INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11020.915481/2011-07 - Recorrente: TRAMONTINA SUL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
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-
Processo 
nº: 
10880.907974/2011-72
- 
Recorrente:
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WASHINGTON
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10920.902899/2010-59 - Recorrente: MADEIREIRA EK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDREA MACHADO MILLAN
28 - Processo nº: 11065.912065/2009-16 - Recorrente: KILLING S.A. TINTAS E A 
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S
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 11065.912063/2009-19 - Recorrente: KILLING S.A. TINTAS E A 
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e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11065.912066/2009-52 - Recorrente: KILLING S.A. TINTAS E A 
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e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11065.912064/2009-63 - Recorrente: KILLING S.A. TINTAS E A 
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e Interessado: FAZENDA NACIONAL