DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
32 - Processo nº: 11080.721888/2012-33 - Recorrente: WEB MOLAS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13433.000174/2005-47 - Recorrente: ANTONIO EDILTON QUEIROZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13708.002196/2004-93 - Recorrente: RIO GEL LOCACAO DE
CHOPEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 15504.731464/2012-18 - Recorrente: EMIVE LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10480.733682/2012-81 - Recorrente: PX MATERIAIS DE CONSTR
U
C
AO
LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10469.720953/2015-39 - Recorrente: CLEITSON FREITAS DA SILVA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10820.721598/2014-88 - Recorrente: TERESINHA DE JESUS COSTA
GUARARAPES - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39
-
Processo
nº:
10830.725585/2014-69
-
Recorrente:
PRM
ASSESSORIA
E
TRANSPORTES - EIRELI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
40 - Processo nº: 10850.720693/2011-64 - Recorrente: APOLO INFORMATICA LTDA - EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.723479/2014-27 - Recorrente: FERNANDO CORREA E CASTRO
NASCIMENTO PIZZANO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.720764/2015-31 - Recorrente: OOPS LIVRARIA E SOLUCO
ES
TECNOLOGICAS EIRELI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10950.721603/2015-58 - Recorrente: KONECTAR - AUDIO, LUZ E
VIDEO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 13063.720073/2016-02 - Recorrente: HILGA MARIA BARTOFOSQUI -
FLORICULTURA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13891.720231/2014-00 - Recorrente: COMERCIAL LEITAO & LEI
T
AO
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13605.720332/2014-51 - Recorrente: E&E SERVICOS DE IMPRES
S
AO
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47
-
Processo
nº:
13819.900892/2008-33
-
Recorrente:
COLGATE-PALMOLIVE
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº:
13819.900893/2008-88
-
Recorrente:
COLGATE-PALMOLIVE
COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49
-
Processo
nº:
13831.720308/2014-48
-
Recorrente:
MARCEL
A.
PILATI
CONTABILIDADE - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 13884.720618/2014-47 - Recorrente: CHAMAOUN CALCADOS LTDA -
ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 13891.720057/2013-14 - Recorrente: PINHO & PINHO LTDA - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
52 - Processo nº: 13921.720206/2015-02 - Recorrente: INDUSTRIA DE ALUMINIOS
BELMAR LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 16327.901595/2010-50 - Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 17335.720530/2015-83 - Recorrente: BERCARIO E RECREACAO
INFANTIL CRE E SE LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 18363.722819/2014-81 - Recorrente: ELIANE MARIA DREHER - ME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10925.000828/2007-74 - Recorrente: REUNIDAS SA TRANSPORT
ES
COLETIVOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10980.933538/2009-14 - Recorrente: POTENCIAL PETROLEO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 13749.720420/2012-56 - Recorrente: JOCANA CONFECCOES E
ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA M E - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10830.900334/2011-27 - Recorrente: THE ROYAL PALM RESIDENCE &
TOWER LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 14 DE JANEIRO DE 2021, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SERGIO ABELSON
60
-
Processo
nº:
13896.907284/2011-32
-
Recorrente:
VALE
REFEICAO
ADMINISTRACAO, ASSESSORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10073.900317/2008-11 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS
JALISCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10073.900289/2008-24 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS
JALISCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10073.901860/2008-28 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS
JALISCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10073.901861/2008-72 - Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS
JALISCO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10925.900955/2008-56 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10925.902173/2012-38 - Recorrente: AGRICOLA FRAIBURGO SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10882.002856/2009-31 - Recorrente: HICON CONSULTORIA LTDA - EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10882.002857/2009-86 - Recorrente: HICON CONSULTORIA LTDA - EPP
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13840.000222/2005-03 - Recorrente: GAPLAN CAMINHOES LESTE
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70
-
Processo
nº:
10830.903847/2010-17
-
Recorrente:
CARLOS
ALONSO
PUIGDOMENECH e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10380.904359/2013-15 - Recorrente: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WESLEI JOSÉ RODRIGUES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
SERGIO ABELSON
Presidente da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
A SER REALIZADA EM 24 DE DEZEMBRO DE 2020
A Ser realizada na data a seguir mencionada, nos termos do §7º e §8º do artigo
13 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 68, de 26 de
fevereiro de 2016, na modalidade de videoconferência.
DIA 24 DE DEZEMBRO DE 2020, QUINTA-FEIRA, ÀS 11H.
A pauta de distribuição, com a lista completa dos processos e partes, pode ser
conferida no sítio eletrônico do CRSNSP e no link a seguir:
https://sei.fazenda.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=
publicacao_visualizar&id_documento=12178963&id_orgao_publicacao=0
a) Total de Recursos: 46 (quarenta e seis).
b) RETIRADA DE PAUTA - Recomenda-se consulta sistemática a ao sítio
eletrônico do CRSFN para verificar se restou efetuada anotação sobre processos retirados
de pauta de distribuição, até o dia útil imediatamente anterior à data da sessão, os quais
serão objeto de distribuição em data futura.
c) ACESSO À SESSÃO - A sessão poderá ser assistida em tempo real pela
internet pelo link que será disponibilizado no sítio eletrônico do CRSFN com até 24h de
antecedência da sessão: www.crsfn.fazenda.gov.br .
Brasília, 22 de dezembro de 2020.
LUÍZA BASILIO LAGE
Secretária-Executiva
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO,
DESINVESTIMENTO E MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO
E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS
PORTARIA SEST/ME Nº 25.326, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH do
Hospital Universitário da Universidade Federal do
Amapá - HU-UNIFAP
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º do Decreto nº 3.735, de 24.1.2001, por delegação da Portaria nº 250, de 23.8.2005, e
pelo Anexo I, art. 98, do Decreto nº 9.745, de 8.4.2019, resolve:
Art. 1º Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de
Serviços Hospitalares - EBSERH a ser lotado no Hospital Universitário da Universidade
Federal do Amapá - HU-UNIFAP, em 1.829 (mil oitocentos e vinte nove) vagas.
Art. 2º Para fins de controle do limite do quantitativo de pessoal da empresa
pública federal são considerados:
os empregados efetivos admitidos por concurso público;
os empregados efetivos admitidos sem concurso antes de 5.10.1988;
os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou
entidades;
os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
os empregados readmitidos e reintegrados;
os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho
conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e
os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção
dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por
invalidez.
Art. 3º Compete à EBSERH gerenciar seu quadro de pessoal próprio, praticando
atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que sejam observados o
limite estabelecido no Art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, e
os limites do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020, que veda o efetivo
aumento de toda e qualquer despesa de pessoal até 31.12.2021, bem como as demais
normas legais pertinentes.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revoga-se a PORTARIA Nº 9669, de 09.4.2020.
THIAGO LONGO MENEZES
SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ATO DECLARATÓRIO Nº 23, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Ratifica o Convênio ICMS 140/20, aprovado na 179ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário Executivo de Fazenda do
Distrito Federal;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circulare SEI
nº 4545/2020, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o Convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 179ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 9 de dezembro de 2020:
Convênio ICMS 140/20 - Altera o Convênio ICMS 155/19, que autoriza as
unidades federadas que menciona a instituir programa de anistia de débitos fiscais
relativos ao ICMS na forma que especifica.
RENATA LARISSA SILVESTRE
Substituta
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
PORTARIA STN Nº 629, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
Convalida os atos de celebração de Termos de
Execução Descentralizada no âmbito da Secretaria
do Tesouro Nacional.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e pela Portaria
SEF nº 20.835, de 15 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1. Ficam convalidados os atos de celebração Termos de Execução
Descentralizada, de nº de registro SIAFI: 697208 e 697706, executados no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional, que apresentaram vício de competência até a edição
da Portaria nº 20.835, de 15 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTAVIO LADEIRA DE MEDEIROS
Substituto
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