DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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32
Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO
PORTARIA Nº 25.320, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Prorroga a validade das Credenciais dos Agentes de
Higiene e Segurança no Trabalho.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I e a alínea "a"
do inciso II do art. 71 e o art. 180 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019,
resolve:
Art. 1º A credencial dos Agentes de Higiene e Segurança do Trabalho, de que
trata o § 2º do art. 31 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2020, emitida em
conformidade com a Portaria nº 131, de 15 de dezembro de 2009, da então Secretaria de
Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, é válida até 31 de junho de
2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES
SECRETARIA DE TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria do Trabalho/ME, no uso de sua
competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº
1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os
processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1) Em apreciação de recurso voluntario:
1.1 Pela procedência de auto infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46200.000983/2014-32
203952391
Gold Service Vigilancia e Seguranca - Eireli
AC
. 2
46200.002016/2016-77
210386037
Monteiro & Soares Construcoes Ltda - Me
AC
. 3
46200.002019/2016-19
210379804
Monteiro & Soares Construcoes Ltda - Me
AC
. 4
46201.005795/2014-91
25088734
Banco do Nordeste do Brasil S/A
AL
. 5
46201.006341/2012-75
17353548
Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Maceio Ltda
AL
. 6
46201.002079/2018-85
214823903
Onda Verde Agrocomercial S/A
AL
. 7
46201.002081/2018-54
214824403
Onda Verde Agrocomercial S/A
AL
. 8
46201.002084/2018-98
214832449
Onda Verde Agrocomercial S/A
AL
. 9
46201.003512/2013-95
200862766
S. Vieira
AL
. 10
46201.005502/2013-94
201607271
Tigre - Vigilancia Patrimonial de Alagoas Ltda
AL
. 11
46202.003059/2017-31
211437522
Radio TV Tropical Ltda - Me
AM
. 12
46204.000215/2018-72
213745569
A R Barreto & Cia Ltda
BA
. 13
47008.000904/2017-85
212708449
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 14
47008.000905/2017-20
212708252
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 15
47008.000906/2017-74
212708261
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 16
47008.000907/2017-19
212708422
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 17
47008.000908/2017-63
212708210
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 18
47008.000909/2017-16
212708279
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 19
47008.000910/2017-32
212708287
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 20
47008.000911/2017-87
212708414
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 21
47008.000912/2017-21
212708481
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 22
47008.000913/2017-76
212708295
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 23
47008.001201/2017-74
213270838
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 24
47008.001202/2017-19
213270226
Antonio Barros Construtora - Eireli
BA
. 25
46281.002513/2017-01
213707039
E B De S Queiroz
BA
. 26
47008.000170/2018-15
213924901
Empreendimentos Pague Menos S/A
BA
. 27
47008.000171/2018-60
213925451
Empreendimentos Pague Menos S/A
BA
. 28
47008.000172/2018-12
213926539
Empreendimentos Pague Menos S/A
BA
. 29
47008.000173/2018-59
213926342
Empreendimentos Pague Menos S/A
BA
. 30
47008.000256/2018-48
214097196
Empreendimentos Pague Menos S/A
BA
. 31
47008.000258/2018-37
214098338
Empreendimentos Pague Menos S/A
BA
. 32
46782.000627/2017-68
212976699
Erlan Gusmao Andrade 52418340600
BA
. 33
46784.000459/2017-91
211471313
Eronilton Bernardino da Silva
BA
. 34
46281.001716/2017-72
213136546
Escola Macedo Silva Ltda
BA
. 35
46281.002113/2017-98
213424886
Escola Macedo Silva Ltda
BA
. 36
46281.001338/2017-27
212721585
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 37
46281.001339/2017-71
212721496
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 38
46281.001340/2017-04
212720449
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 39
46281.001341/2017-41
212720830
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 40
46281.001342/2017-95
212720147
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 41
46281.001343/2017-30
212719882
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 42
46281.001344/2017-84
212719513
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 43
46281.001345/2017-29
212697927
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 44
46281.001348/2017-62
212700502
Heletrima Instalacoes e Manutencoes Eletricas, Telefonicas, Hidraulicas e
Sanitarias Ltda
BA
. 45
46281.001317/2017-10
212705121
Hout Industria e Comercio de Moveis Ltda
BA
. 46
46281.001325/2017-58
212724738
Hout Industria e Comercio de Moveis Ltda
BA
. 47
46281.001326/2017-01
212725106
Hout Industria e Comercio de Moveis Ltda
BA
. 48
46204.007070/2016-79
209534834
Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda
BA
. 49
46204.006922/2017-91
212161792
Itau Unibanco S.A.
BA
. 50
46204.006925/2017-25
212161741
Itau Unibanco S.A.
BA
. 51
46778.001062/2017-03
212186761
Itau Unibanco S.A.
BA
. 52
46782.000391/2017-60
212325078
Itau Unibanco S.A.
BA
. 53
47008.000995/2017-59
212840649
J.M.Fagundes & Cia Ltda
BA
. 54
47904.015698/2014-51
205050549
Starplast da Bahia Industria e Comercio Ltda
BA
. 55
46205.012532/2016-60
210296828
Super Maquina de Vendas e Servicos Eireli - Epp
CE
. 56
46205.001533/2017-60
211254096
VTI Servicos, Comercio e Projetos de Modernizacao e Gestão
CE
. 57
46206.014059/2017-26
213699427
G&E Servicos Terceirizados Ltda
DF
. 58
46206.014061/2017-03
213699508
G&E Servicos Terceirizados Ltda
DF
. 59
46206.014064/2017-39
213699435
G&E Servicos Terceirizados Ltda
DF
. 60
46206.009894/2017-44
212867962
Irfatur Turismo e Hotelaria S.A
DF
. 61
46206.009895/2017-99
212868152
Irfatur Turismo e Hotelaria S.A
DF
. 62
46207.001431/2017-24
211522104
Fibra Negocios e Servicos Ltda
ES
. 63
46287.000550/2013-93
202531236
Uniao de Educacao e Cultura Gildasio Amado
ES
. 64
46208.008780/2016-86
210338440
Daniela Sergio Ribeiro
GO
. 65
46208.008781/2016-21
210338474
Daniela Sergio Ribeiro
GO
. 66
46208.008782/2016-75
210338491
Daniela Sergio Ribeiro
GO
. 67
46235.000266/2018-37
214756513
Emerson Alexandre Canuto Sales
MG
. 68
46239.003181/2017-90
212865528
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 69
46239.003182/2017-34
212865625
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 70
46239.003183/2017-89
212865668
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 71
46239.003184/2017-23
212865609
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 72
46239.003185/2017-78
212865579
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 73
46239.003186/2017-12
212865510
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 74
46239.003187/2017-67
212865536
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 75
46239.003190/2017-81
212865561
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 76
46239.003191/2017-25
212865587
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 77
46239.003192/2017-70
212865595
Piffer & Cia Ltda - Epp
MG
. 78
47747.006908/2015-51
206838581
Viacao Carneirinhos Ltda
MG
. 79
46312.003985/2018-40
215569563
Agropastoril Triangulo Ltda
MS
. 80
46312.003986/2018-94
215569393
Agropastoril Triangulo Ltda
MS
. 81
46312.003987/2018-39
215569237
Agropastoril Triangulo Ltda
MS
. 82
46312.003990/2018-52
215569202
Agropastoril Triangulo Ltda
MS
. 83
46312.002442/2018-13
214866807
Concrevia Construtora Ltda
MS
. 84
46312.002443/2018-50
214866963
Concrevia Construtora Ltda
MS
. 85
46312.002444/2018-02
214868541
Concrevia Construtora Ltda
MS
. 86
46312.003551/2018-40
215286634
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 87
46312.003552/2018-94
215286766
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 88
46312.003553/2018-39
215286740
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 89
46312.003554/2018-83
215286723
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 90
46312.003555/2018-28
215338669
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 91
46312.003556/2018-72
215338693
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 92
46312.003557/2018-17
215338766
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 93
46312.003582/2018-09
215338782
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 94
46312.003583/2018-45
215338804
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda
MS
. 95
46085.000169/2018-13
213932628
AEC Centro de Contatos S/A
PB
. 96
46085.000173/2018-73
213932580
AEC Centro de Contatos S/A
PB
. 97
46293.003945/2018-73
215326130
Irmandade da Santa Casa de Londrina
PR
. 98
46293.003946/2018-18
215326156
Irmandade da Santa Casa de Londrina
PR
. 99
46293.003960/2018-11
215326008
Irmandade da Santa Casa de Londrina
PR
. 100
46212.013977/2018-30
215530217
Nostra Via Logistica e Transportes Ltda - Epp
PR
. 101
46318.004633/2018-51
215740394
Transpanorama Transportes Ltda.
PR
. 102
46666.002391/2017-21
212444743
A B Construtora e Empreendimentos Eireli
RJ
. 103
46666.002393/2017-10
212444824
A B Construtora e Empreendimentos Eireli
RJ
. 104
46666.002394/2017-64
212444921
A B Construtora e Empreendimentos Eireli
RJ
. 105
46666.002395/2017-17
212445014
A B Construtora e Empreendimentos Eireli
RJ
. 106
46334.003282/2016-00
210566591
Atmosfera Gestao e Higienizacao de Texteis S.A.
RJ
. 107
46215.008302/2017-68
211956333
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
RJ
. 108
46228.003159/2016-98
210743441
Cardiocampos Pronto Socorro Cardiologico Ltda
RJ
. 109
46215.018651/2017-98
213255227
Contec Barra Construcoes Ltda
RJ
. 110
46215.008477/2015-11
206304633
Cristaluly - Comercio de Alimentos Ltda - Epp
RJ
. 111
46215.022190/2012-43
24430064
Distribuidora Record de Serviços de Imprensa S A
RJ
. 112
46228.001529/2016-52
209413522
Edificar Engenharia Ltda
RJ
. 113
46228.002521/2016-11
210298146
Edificar Engenharia Ltda
RJ
. 114
46232.002987/2017-21
213014114
Extinorti Comercio e Servico de Equipamentos de Seguranca Ltda
RJ
. 115
46232.002988/2017-75
213012928
Extinorti Comercio e Servico de Equipamentos de Seguranca Ltda
RJ
. 116
46215.006187/2017-97
211670782
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 117
46215.006188/2017-31
211670821
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 118
46215.006189/2017-86
211670006
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 119
46215.006190/2017-19
211671011
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 120
46215.006191/2017-55
211670952
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 121
46215.006192/2017-08
211670529
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 122
46215.006193/2017-44
211670359
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 123
46215.006194/2017-99
211670073
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 124
46215.006197/2017-22
211670464
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 125
46215.009294/2017-77
212046365
G R Comercio de Aves e Ovos Ltda - Me
RJ
. 126
46215.017900/2014-85
204238005
Gigor Comercio de Produtos Naturais Ltda - Epp
RJ
. 127
46215.459447/2009-13
15283666
Laboratorio Simoes Ltda
RJ
. 128
46215.020974/2015-80
207331791
Metalbras Construcoes e Montagem Ltda - Epp
RJ
. 129
46215.020975/2015-24
207331812
Metalbras Construcoes e Montagem Ltda - Epp
RJ
. 130
46215.451129/2009-12
15009921
Misel Engenharia Ltda
RJ
. 131
46215.035278/2012-25
24909394
Muliceiro Servicos Maritimos Ltda
RJ
. 132
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Niturvia Nova Iguacu Turismo e Viacao Ltda
RJ
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Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda - Epp
RJ
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Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda - Epp
RJ
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Posto de Gasolina Eldorado do Noroeste Ltda - Epp
RJ
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Posto Italva Ltda
RJ
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Rio de Ouro Com. Importacao e Exportacao Ltda
RJ
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Riscado Engenharia Ltda
RJ
. 139
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Road Brazil Transporte Eireli - Epp
RJ
. 140
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S. Pontes Construtora Ltda
RJ
. 141
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Tecnosolo Engenharia S.A. Em Recuperacao Judicial
RJ
. 142
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Tecnosolo Engenharia S.A. Em Recuperacao Judicial
RJ
. 143
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Ville Supermercado de Volta Redonda Ltda
RJ
. 144
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Waterservice Projetos Instalacoes e Servicos Ltda - Me
RJ
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Araujo & Saraiva Ltda
RR
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Capgemini Brasil S/A
RS
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AP Servicos de Limpeza, Asseio e Conservacao Ltda
SC
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Cooperativa Agraria Xanxere - Cooperxanxere - Em Liquidação Judicial
SC
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Infinity Residence Incorporadora Spe Ltda
SC
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Infinity Residence Incorporadora Spe Ltda
SC
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Infinity Residence Incorporadora Spe Ltda
SC
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Infinity Residence Incorporadora Spe Ltda
SC
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Infinity Residence Incorporadora Spe Ltda
SC
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Infinity Residence Incorporadora Spe Ltda
SC