DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil
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34
Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
. 48
46208.012575/2018-87
215931670
Lima Logistica e Distribuicao Ltda
GO
. 49
46208.005211/2018-41
214618617
RG Log Logistica e Transporte Ltda
GO
. 50
46208.001343/2018-01
213991276
Viacao Estrela Ltda
GO
. 51
46242.000302/2015-21
205911471
Eletrometalurgica Uberaba Ltda
MG
. 52
46242.000303/2015-75
205911579
Eletrometalurgica Uberaba Ltda
MG
. 53
47747.002448/2018-35
214412407
Hospital Mater Dei S.A
MG
. 54
46502.000242/2018-81
213628147
Mann+Hummel Brasil Ltda.
MG
. 55
46240.000182/2018-24
213941082
Vipal Distribuidora de Vidros Ltda
MG
. 56
46211.002417/2018-60
214903729
Klaus Costa Segurança e Vigilância de Valores Ltda.
PE
. 57
46215.017965/2018-54
216059691
Araujo Abreu Engenharia S/A
RJ
. 58
46062.000014/2017-56
211089991
Casas Guanabara Comestiveis Ltda
RJ
. 59
46313.001711/2018-14
215120795
COI Centro Oftalmologico Iguacu Ltda
RJ
. 60
47427.001581/2018-97
216374642
Elfe Operacao e Manutencao S.A.
RJ
. 61
46228.000582/2018-06
214042022
Forte Telecom Servicos de Informatica Ltda - Me
RJ
. 62
46228.000591/2018-99
214042201
Forte Telecom Servicos de Informatica Ltda - Me
RJ
. 63
46215.016168/2017-79
212975579
Iff Essencias e Fragrancias Ltda
RJ
. 64
46232.002667/2018-51
215711971
Instituto de Capacitacao Profissional-Icap
RJ
. 65
46228.000464/2018-90
213984288
Lojas Riachuelo S.A
RJ
. 66
47427.000750/2018-71
214940349
Pjota Center Comercial Ltda
RJ
. 67
46232.003628/2018-71
216300878
Transporte Excelsior Ltda
RJ
. 68
46232.003629/2018-16
216300932
Transporte Excelsior Ltda
RJ
. 69
46215.016662/2017-33
213033577
V-Lox Locadora de Equipamentos para Feiras e Eventos Ltda
RJ
. 70
46215.016665/2017-77
213033330
V-Lox Locadora de Equipamentos para Feiras e Eventos Ltda
RJ
. 71
46215.016666/2017-11
213033283
V-Lox Locadora de Equipamentos para Feiras e Eventos Ltda
RJ
. 72
46670.000181/2018-10
213880741
West Buzios Internet Ltda
RJ
. 73
46736.001140/2018-39
214163288
Acos Radial Industria e Comercio de Ferro e Aco Ltda
SP
. 74
46473.001315/2014-12
202850145
Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
SP
. 75
46736.004139/2017-85
212705920
Atacadao S.A.
SP
. 76
46736.004140/2017-18
212705911
Atacadao S.A.
SP
. 77
46263.000478/2018-87
213958902
Caldex Conexões e Equipamentos Ltda.
SP
. 78
46263.000479/2018-21
213958988
Caldex Conexões e Equipamentos Ltda.
SP
. 79
46263.000480/2018-56
213961661
Caldex Conexões e Equipamentos Ltda.
SP
. 80
46263.000481/2018-09
213961695
Caldex Conexões e Equipamentos Ltda.
SP
. 81
46263.000482/2018-45
213961768
Caldex Conexões e Equipamentos Ltda.
SP
. 82
46258.001263/2018-52
214358780
Cooperativa de Eletrificacao Rural da Regiao de Osvaldo
SP
. 83
46266.000339/2017-42
211058611
Jose Eduardo de Abreu Sodre Santoro
SP
. 84
46266.000340/2017-77
211058602
Jose Eduardo de Abreu Sodre Santoro
SP
. 85
46266.000342/2017-66
211058581
Jose Eduardo de Abreu Sodre Santoro
SP
. 86
46439.000650/2018-43
215554515
Mercantil Nova Bonsucesso Ltda.
SP
. 87
46261.005205/2017-68
212550381
Municipio de Sao Sebastiao - Intervenção Hcss
SP
. 88
46261.005206/2017-11
212550390
Municipio de Sao Sebastiao - Intervenção HCSS
SP
. 89
46261.005207/2017-57
212550365
Municipio de Sao Sebastiao - Intervenção Hcss
SP
. 90
46736.000717/2018-95
213947391
Nestle Brasil Ltda.
SP
. 91
46474.000860/2018-13
214191869
Tinturaria Pari Ltda
SP
. 92
46474.000672/2018-87
213925869
Transremocao Transportes Pesados, Remocoes Tecnicas
SP
. 93
46258.001986/2018-51
215159063
TVL - Transportes de Osvaldo Cruz Ltda.
SP
2.2- Pela procedência de auto Infração ou da notificação de débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46215.014875/2018-10
215617657
Auto Posto Luar de Vista Alegre Ltda.
RJ
. 2
46215.016213/2017-95
212987721
Tangran Engenharia Eireli
RJ
2.3- Pela
procedência parcial
de auto
Infração ou
da notificação
de
débito.
.
Nº
Processo
AI
Empresa
UF
. 1
46778.001316/2018-66
215448189
PH Terraplanagem - Eireli
BA
. 2
46281.001675/2017-14
213059321
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 3
46281.001694/2017-41
213020785
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 4
46281.001696/2017-30
213020505
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 5
46281.001697/2017-84
213020408
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 6
46281.001672/2017-81
213067552
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 7
46281.001673/2017-25
213067145
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 8
46281.001669/2017-67
213068605
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 9
46281.001679/2017-01
213058537
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 10
46281.001693/2017-04
213021102
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 11
46281.001677/2017-11
213058880
Servicecoop - Cooperativa de Trabalho Tecnico e Profissional
BA
. 12
46204.001963/2018-72
214042545
Staf Tecnologia Ltda
BA
. 13
46208.002965/2018-49
214245071
JSL S/A.
GO
. 14
46085.000211/2018-98
214018482
AEC Centro de Contatos S/A
PB
. 15
46211.002416/2018-15
214903702
Klaus Costa Segurança e Vigilância de Valores Ltda.
PE
. 16
46232.003630/2018-41
216300835
Transporte Excelsior Ltda
RJ
. 17
46262.001980/2017-34
212129384
Techpack - Industria e Comercio de Plasticos - Eireli
SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P
R
O
C
ES
S
O
AI
E
M
P
R
ES
A
UF
. 1
47904.002160/2014-87
202790282
Rui Luiz Gaio
BA
. 2
46215.035245/2011-02
23092360
Diagnósticos da América S.A
RJ
. 3
46215.035246/2011-49
23092378
Diagnósticos da América S.A
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL
DESPACHO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
com fundamento na Portaria 17.593/2020 e na Lei nº 9.784/1999, e com fundamento na
Nota Técnica SEI nº 55369/2020/ME, resolve: NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº
46000.008771/2016-11, de interesse do SINDIMACO - Sindicato do Comércio Varejista de
Material de Construção, Tintas, Ferragens e Maquinismos de Belo Horizonte, Botim,
Confins, Contagem, Lagoa Santa, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Ribeirão das Neves, Sabará,
São José da Lapa e Vespasiano, CNPJ 17.265.869/0001-60, com respaldo no art. 63, inciso
III, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999
JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA JÚNIOR
Substituto
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
O Coordenador-Geral de Registro Sindical, no uso das suas atribuições legais,
considerando a regularidade do processo e com fundamento na Nota Técnica SEI nº
50995/2020/ME (Sei 11776006) c/c Nota Técnica SEI nº 56633/2020/ME (Sei 12451168),
bem como nos artigos. 53 e 54 da lei 9.784/1999, resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária n.º 46211.005332/2017-52, de interesse do SINCOFARMA MINAS - MG -
Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais,
CNPJ n.º 17.265.877/0001-07, para fins de abertura do prazo de 30 (trinta) dias para
impugnações, nos termos dos arts. 14 e 15 da Portaria 17.593/2020, somente em relação
à representação da Categoria Econômica do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos,
no município de Montes Claros, Estado de Minas Gerais/MG, em complemento a publicação
exarada no publicação no DOU de 17/11/2020, Seção 1, Págs. 44 e 45, Nº 219.
JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA JÚNIOR
Substituto
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA Nº 685, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza a criação da caixa de correio eletrônico
corporativo ATENDIMENTO - RF01 - DF - RFB e
regulamenta seu funcionamento.
A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições conferidas pelos artigos 336, 359 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na IN RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020,
na Nota Técnica Cogea nº 38, de 18 de setembro de 2020, e considerando o estado de
emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), resolve:
Art. 1º Fica autorizada a criação da caixa de correio eletrônico corporativo
ATENDIMENTO - RF01 - DF - RFB, com endereço eletrônico atendimentorfb.01@rfb.gov.br,
para o recebimento de solicitação de serviços de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Art. 2º O atendimento dos serviços requeridos pela Caixa Corporativa da 1ª
Região Fiscal deverá obedecer estritamente aos procedimentos estabelecidos no Sistema
Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Siscac) e aos protocolos mínimos definidos nos
Anexos I e II desta Portaria.
Parágrafo Único. A Divisão Regional de Atendimento da Superintendência
Regional da Receita Federal da 1º Região Fiscal poderá estabelecer procedimentos
adicionais a serem observados na prestação do serviço.
Art. 3º Aplicam-se as regras definidas nos Anexos I e II quanto ao recebimento
de documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, no
que for compatível, ao atendimento presencial da 1ª Região Fiscal enquanto durarem as
medidas estabelecidas pela IN RFB nº 1.931, de 2020.
Art. 4º Ficam revogadas:
I - Portaria SRRF01 nº 162, de 26 de março de 2020;
II - Portaria SRRF01 nº 190, de 9 de abril de 2020;
III - Portaria SRRF01 nº 191, de 13 de abril de 2020;
IV - Portaria SRRF01 nº 200, de 16 de abril de 2020; e
V - Portaria SRRF01 nº 297, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial
da União.
ROSANE FARIA DE OLIVEIRA ESTEVES
ANEXO I
Protocolo de Atendimento por Caixa Corporativa
1. DOS PROCEDIMENTOS
1.1 A documentação recebida deve ser de qualidade suficiente para permitir a
inequívoca correspondência da assinatura do contribuinte e a conferência dos demais
dados,
sob pena
de
nova
solicitação quanto
ao
envio
dos documentos
ou
de
impossibilidade da prestação do serviço por esse motivo.
1.2 Se no curso de uma operação de alteração ou regularização, o servidor
perceber que existe um CPF em duplicidade, é possível que seja efetuado o cancelamento
de um dos NI-CPF que pertençam à mesma pessoa (por exemplo, quando os endereços
são os mesmos; e o nome da pessoa não é comum) e não haja dados de interesse fiscal
no NI-CPF a ser cancelado.
1.3 No caso de contato por Caixa Corporativa ou por meio telefônico, o
servidor não deverá repassar informações ao contribuinte, mas solicitar que ele informe os
dados necessários ao confrontamento com as informações constantes nas bases da
RFB.
1.4 Caso se trate de documento não passível de validação, tais como
passaporte de estrangeiro ou documento de identidade emitido no exterior, ainda que a
IN RFB nº 1.931, de 2020, garanta a aceitação da cópia simples, é recomendável que seja
solicitado o envio da digitalização ou da foto do documento original ou da sua cópia
autenticada.
1.5
Para que
seja possível
formar um
juízo quanto
à identidade
do
contribuinte, deverá ser a ele solicitado, por meio da Caixa Corporativa, um autorretrato
(selfie) em que o requerente esteja segurando seu documento de identificação de forma
aberta e legível com qualidade suficiente para verificar se a pessoa que está solicitando o
serviço por e-mail é, de fato, quem alega ser.
1.6 O autorretrato (selfie) deve permitir a verificação da foto, exibindo-se verso
e anverso simultaneamente conforme a imagem a seguir (imagem 1 do Anexo II desta
Portaria), salvo se:
a) for possível verificar na base réplica da identidade que a foto do documento
coincide com a foto da pessoa;
b) o documento não possa ser aberto, a exemplo do RG do modelo antigo
plastificado, carteira da OAB, Registro Nacional Migratório de estrangeiros (imagem 2 do
Anexo 2 desta Portaria).
1.7 O servidor poderá, ainda, requerer outros documentos além dos básicos
definidos para determinado serviço, tais como Certidão de Nascimento, Certidão de
Casamento, Carteira de Trabalho e Previdência Social etc. para que seja possível formar
um juízo de autenticidade dos documentos apresentados em cópia simples ou digitalizada
e da identidade do contribuinte.
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