DOU 23/12/2020 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2020
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
. REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE UMA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIOS
(PORTARIA CONJUNTA Nº 87, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020)
. Agência da Previdência Social:
NB:
Nome do Titular:
Nome da Mãe:
DN: CPF: NIT:
RG: Órgão Emissor:
Endereço Residencial:
Requerente: Titular ( ) Procurador ( ) Representante Legal ( )
.
Venho requerer a antecipação do valor correspondente de uma renda mensal do benefício, no valor de R$.............., na forma prevista no inciso II do § 1º do art. 169 do
Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
Declaro estar ciente de que o valor da antecipação será descontado da renda mensal do benefício em até 36 (trinta e seis) parcelas fixas.
____________________, _______, de _______________ de 20____.
_______________________________________________________________
Assinatura do titular, Procurador ou Representante legal cadastrado no INSS
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO
PORTARIA PREVIC Nº 864, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006085/2020-38, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Único da
CEEE, CNPB n° 1979.0044-47, administrado pela Fundação Família Previdência.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 879, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005805/2020-48, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Visão Multi, CNPB nº 2009.0008-38, administrado pela Visão Prev Sociedade de Previdência
Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 882, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004330/2020-72, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria BASF, CNPB n° 1986.0008-18, administrado pela BASF Sociedade de
Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 884, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006162/2020-50, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Suplementar Diageo, CNPB nº 1994.0014-29, administrado pelo MULTIPREV
- Fundo Múltiplo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 885, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.006153/2020-69, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de
Aposentadoria Diageo, CNPB nº 1994.0013-56, administrado pelo MULTIPREV - Fundo
Múltiplo de Pensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 886, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do
Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações
técnicas exaradas no Processo nº 44011.004800/2020-06, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão da empresa ATVOS Bionergia S.A., CNPJ
nº 36.619.910/0001-02, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Vexty, CNPB
nº 1994.0040-29, e a entidade VEXTY,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 887, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003664/2020-29, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
Previdenciários do Advogado - PBPA, CNPB nº 2004.0029-56, administrado pela OABPREV-
SC.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 888, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004591/2020-92 resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios I - Sistema FIRJAN, CNPB nº 1994.0030-65, administrado pela PREVINDUS
Associação de Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 889, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004589/2020-13, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios I - Sebrae/RJ, CNPB nº 1994.0044-11, administrado pela PREVINDUS Associação
de Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 890, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004588/2020-79, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios I - SENAC- ARRJ, CNPB nº 1996.0023-92, administrado pela PREVINDUS
Associação de Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso
I, alínea "a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004587/2020-24, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Básico de
Benefícios II - SESC-ARRJ, CNPB nº 1997.0003-18, administrado pela PREVINDUS Associação
de Previdência Complementar.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 892, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
33, inciso I, da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea
"a", do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.005634/2019-13, resolve:
Art. 1º Aprovar o estatuto e autorizar o funcionamento da Fundação de
Previdência Complementar do Município de Porto Alegre (POAPrev), como entidade
fechada de previdência complementar.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início
efetivo das atividades, contados a partir da data de publicação desta Portaria, sob pena de
cancelamento da autorização concedida.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 893, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO no uso das atribuições que lhe confere o art.
13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, art. 22, inciso I, alínea "c", do
Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 21 da
Instrução Previc nº 24, de 13 de abril de 2020, considerando as manifestações técnicas
exaradas no Processo nº 44011.006481/2020-65, resolve:
Art. 1º Aprovar, com vigência a partir da emissão do protocolo pelo sistema
informatizado da Previc, 04/12/2020, o convênio de adesão do Tribunal de Justiça do
Estado de Alagoas, CNPJ nº 12.473.062/0001-08, na condição de patrocinador do Plano AL-
PREVCOMP, CNPB nº 2020.0023-29, e a entidade Fundação de Previdência Complementar
do Estado de Alagoas - ALPREV.
ANA CAROLINA BAASCH
PORTARIA PREVIC Nº 894, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
A DIRETORA DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
13 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e art. 22, inciso I, alínea "c", do
Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, considerando as manifestações
técnicas exaradas no Processo nº 44011.005315/2020-41, resolve: