DOE 13/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2018/SEAPA (CONTRATO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA E 
REQUALIFICAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTE, NO MUNICÍPIO DE CRATO - CE);  II - CONTRATANTE: 
SECRETARIA DA AGRICULTURA PESCA E AQUICULTURA-SEAPA, pessoa jurídica de direito público interno, com CNPJ nº 13.265.581/0001-35; 
 
III - ENDEREÇO: Av. Prof. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, CEP 60811-520;  IV - CONTRATADA: CAM-LML, consórcio de sociedades, 
inscrita no CNPJ sob o n° 29.833.246/0001-26, formado pelas empresas: LUMALI ENGENHARIA LTDA (EMPRESA LÍDER), inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 13.723.660/0001-42; empresa CONSTRUTORA ANDRADE MENDONÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.746.272/0002-04;  V - ENDEREÇO: 
Rui Barbosa, nº 259-293, Bairro Pimenta, Crato/Ceará, CEP nº 63.105-085;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 57 e 65 da Lei n° 8.666 de 1993-Da 
alteração dos contratos; Cláusula Quarta (item 4.1) do Contrato Original, Parecer Jurídico 170/2018/ASJUR/SEAPA, e tudo mais que consta dos autos do 
processo nº 7931747/2018;  VII- FORO: Inalterado;  VIII - OBJETO: acréscimo de serviços no valor de R$ 8.992.636,41 (oito milhões, novecentos e noventa 
e dois mil,seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e um centavos), que representa 26,87%( vinte e seis, vírgula oitenta e sete por cento) do valor contratado; 
supressão de serviços no valor de R$ 3.050.561,97 (Três milhões, cinquenta mil, quinhentos e sessenta e um reais e noventa e sete centavos), que representa 
9,11%( nove vírgula onze por cento) do valor contratado e repercussão financeira no valor de R$ 5.942.074,44 (Cinco milhões, novecentos e quarenta e dois 
mil, setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), que representa 17,75% ( dezessete, vírgula setenta e cinco por cento) do valor contratado, passando 
o valor global do referido contrato para R$ 44.822.859,61 ( Quarenta e quatro milhões,oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e 
sessenta e um centavos), bem como a prorrogação do prazo de execução por mais 60 ( sessenta) dias;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 44.822.859,61 (Quarenta 
e quatro milhões,oitocentos e vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos);  X - DA VIGÊNCIA: Inalterada;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato Original nº 003/2018/SEAPA, não alteradas por este Instrumento;  XII - DATA: 
24/10/2018;  XIII - SIGNATÁRIOS: Dirceu Costa Lima Filho, Secretário Adjunto da SEAPA; Silvio Gentil Campos Júnior, Superintendente do DAE; 
Jorge Henrique Marques Valença, Sócio administrador da empresa LUMALI ENGENHARIA LTDA; Luis Augusto Gomes Siqueira, Procurador legalmente 
constituído da empresa CONSTRUTORA ANDRADE MENDONÇA LTDA.
Paula Andrade Rattacaso
COORDENADORA DA ASJUR
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1317/2018 - O  PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora  IRACELMA JULIÃO DE ARRUDA, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, 
matrícula nº 199815-1-7, desta Agência, a viajar à cidade de Sobral/ Santa Quitéria/ Sobral, no dia 03/10/2018, a fim de realizar Ações Referentes à Defesa 
Sanitária, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e 
dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.18917.11.33901400.1.00.00.0
.40/MAPP 14. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 28 de setembro de 2018.
José Tito Carneiro Silva 
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1318/2018 - O  PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  RAIMUNDO JOSÉ DE OLIVEIRA BEZERRA, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agrope-
cuário, matrícula nº 300082-4-3, desta Agência, a viajar à cidade de Limoeiro do Norte/ Quixeré/ Limoeiro do Norte, no dia 03/10/2018, a fim de realizar 
Cadastramento ou Atualização de Propriedades e Produtores Rurais e das Unidades de Produção e Consolidação, concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor 
unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.18920.14.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N°818880/2015/MAPA/ADAGRI. 
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em Fortaleza, 28 de setembro de 2018.
José Tito Carneiro Silva 
PRESIDENTE, RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1326/2018 - O  PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora  ADRIANNE PAIXÃO CRUZ, ocupante do cargo de Gerente de Auditoria da Agroindústria e 
Inspeção de Insumos e Serviços, matrícula nº 001706-1-5, desta Agência, a viajar às cidades de Fortaleza/ Jaguaribe/ Fortaleza, no período de 11 a 13/10/2018, 
a fim de participar do evento Potencializa Vale do Jaguaribe com enfoque na fiscalização e comercialização de queijos, concedendo-lhe 2,5 (duas) diárias 
e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), 
de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Agência, 51200001.20.609.052.18917.03.33901400.1.00.00.0.40. AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA, em Fortaleza, 09 de outubro de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1331/2018 - O  PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar Fiscalização de Bebidas em Geral nos Estabelecimentos Elaboradores e Comercial , concedendo-lhes 0,5 (meia)   diária   , de acordo 
com o artigo 3º; alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta   Agência, 51200001.20.609.052.18920.14.33901400.2.82.83.1.40/CONVÊNIO N°818880/2015/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA 
DE DEFESA AGROPECUÁRIA , em Fortaleza , 10 de outubro de 2018.
José Jaime Bezerra Rodrigues Júnior 
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1331/2018, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Dinara Aires Dantas
Fiscal Estadual Agropecuário
199803-1-6
IV
17/10/2018
Jaguaribe/ Pereiro/ Jaguaribe
0,5
64,83
0%
32,42
Dinara Aires Dantas
Fiscal Estadual Agropecuário
199803-1-6
IV
18/10/2018
Jaguaribe/ Pereiro/ Jaguaribe
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº1336/2018 - O  PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor  AILTON PESSOA LINS, ocupante do cargo de Fiscal Estadual Agropecuário, matrícula nº 199832-
1-8, desta Agência, a viajar à cidade de Brejo Santo/ Penaforte/ Brejo Santo, no dia 18/10/2018, a fim de realizar Fiscalização do Trânsito Interestadual 
(BLITZ), concedendo-lhe 0,5 (meia) diária, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,42 (trinta e 
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº212  | FORTALEZA, 13 DE NOVEMBRO DE 2018