DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito             
 
SAMUEL ANTONIO SILVA DIAS 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES 
PINHEIRO 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 MOSIAH DE CALDAS TORGAN 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                                
e Meio Ambiente 
 
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS 
Secretário Municipal do Turismo 
 
MARCELO NOGUEIRA CRUZ 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura 
RENATO CESAR PEREIRA LIMA 
Secretaria Municipal da Gestão Regional  
 
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
 
FERRUCCIO PETRI FEITOSA 
Secretário da Regional II  
 
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES 
Secretária da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE: (85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
RUA GUILHERME ROCHA, 175 - CENTRO 
FONE: (85) 3452.1746 / (85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60030-140 
 
 
LEI Nº 11.056, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.  
 
Denomina de Doutor José Eloy 
da Costa Filho a Policlínica lo-
calizada no Bairro Bonsucesso, 
na forma que indica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica denominada de Doutor José Eloy da Costa Filho a 
Policlínica localizada no Bairro Bonsucesso, no Município de 
Fortaleza. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
FORTALEZA, 
em 
21 
de               
dezembro de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
LEI Nº 11.057, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020. 
 
Desafeta, afeta e autoriza o 
Poder Executivo Municipal a 
efetuar a cessão de imóvel pú-
blico à Companhia de Água e 
Esgoto do Ceará (CAGECE) e 
dá outras providências. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação originária como 
bem de uso comum do povo (sistema viário) a área pública 
situada na Rua Gerôncio Brígido Neto com a Rua Oliveira Fi-
lho, e na Rua Gerôncio Brígido Neto com a Avenida Presidente 
de Morais (a ser implantada), ambas localizadas no bairro Praia 
do Futuro I, para fins de implantação de uma Usina de Dessali-
nização de Água do Mar, possuindo os seguintes limites e 
dimensões: Área 01: terreno de formato irregular, situado na 
Rua Gerôncio Brígido Neto com a Rua Oliveira Filho, localizado 
no bairro Praia do Futuro I, oriundo do Loteamento Praia Antô-
nio Diogo, totalizando uma área de 3.145,44m² (três mil, cento 
e quarenta e cinco metros quadrados, quarenta e quatro centí-
metros quadrados) e um perímetro de 297,20m, com os seguin-
tes limites e dimensões: ao norte: por onde mede 113,63m em 
2 (dois) segmentos de reta: o primeiro segmento mede 86,29m 
e tem início no vértice P1 (X:559940.0368;Y:9587211. 0588) 
com um ângulo interno 90°04’05” e término no vértice P2, no 
sentido sudoeste-nordeste e limita-se com a Quadra 127, ori-
unda do Loteamento Praia Antônio Diogo; o segundo segmento 
mede 27,34m e tem início no vértice P2 (X:560017. 4712;Y: 
9587249.1329) com um ângulo interno 241°11’21” e término no 
vértice P3, no sentido sul-norte e limita-se com a Quadra 127, 
oriunda do Loteamento Praia Antônio Diogo; ao leste: por onde 
mede 53,96m em um segmento de reta, com início no vértice 
P3 (X:560018.7248;Y:9587276.4478) com um ângulo interno 
28°55’55” e término no vértice P4, no sentido noroeste-sudeste 
e limita-se com a Rua Pintor Antônio Bandeira; ao sul: por onde 
mede 99,62m em um segmento de reta, com início no vértice 
P4 (X:560042.6360;Y:9587228.0759) com um ângulo interno 
89°52’44” e término no vértice P5, no sentido nordeste-
sudoeste e limita-se com parte da Avenida Presidente de Mo-
rais (a ser implantada), objeto do pedido da Companhia de 
Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) representada neste me-
morial como Área 02 e com a Quadra 128, oriunda do Lotea-
mento Praia Antônio Diogo; ao oeste: por onde mede 30,00m 
em um segmento de reta, com início no vértice P5 (X:559953. 
2421;Y:9587184.1214) com um ângulo interno 89°55’55” e 
término no vértice P1, no sentido sudeste–noroeste e limita-se 
com a Rua Oliveira Filho; Área 02: terreno de formato irregular, 
situado na Rua Gerôncio Brígido Neto com a Avenida Presiden-
te de Morais (a ser implantada), localizado no bairro Praia do 
Futuro I, oriundo do Loteamento Praia Antônio Diogo, totalizan-
do uma área de 3.405,90m² (três mil, quatrocentos e cinco 
metros quadrados, noventa cenímetros quadrados) e um perí-
metro de 291,14m, com os seguintes limites e dimensões: ao 
norte: por onde mede 29,79m em um segmento de reta, com 
início no vértice P6 (X:560015.9015;Y:9587214. 9307) com um 
ângulo interno 118°48’39” e término no vértice P4, no sentido 
sudoeste–nordeste e limita-se com parte da Rua Gerôncio 
Brígido Neto, objeto do pedido da CAGECE representada neste 
memorial como Área 01; ao leste: por onde mede 112,99m em 
2 (dois) segmentos de reta: o primeiro segmento mede 8,05m e 
tem início no vértice P4 (X:560042.6360;Y: 9587228.0759) com 
um ângulo interno 90o07’16” e término no vértice P7, no senti-
do noroeste–sudeste e limita-se com a Rua Pintor Antônio 
Bandeira; o segundo segmento mede 104,94m e tem início no 
vértice P7 (X:560046.2050;Y:9587220.8560) com um ângulo 
 
SEGOV