DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
1964; V. incorporar excesso de arrecadação, nos termos do art. 
43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964.  
 
CAPÍTULO III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES 
DE CRÉDITO 
 
 
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a realizar operações de crédito por antecipação da recei-
ta, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição 
da República Federativa do Brasil de 1988 e observado o dis-
posto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, 
em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal. 
 
CAPÍTULO IV 
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 
 
Seção I 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
 
 
Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimen-
to das Empresas Controladas pela Prefeitura de Fortaleza, 
observada a programação constante nesta Lei é fixada em               
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme o                   
desdobramento contido no Anexo III. 
 
Seção II 
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO 
 
 
Art. 11 - As fontes de receita para cobertura da 
despesa fixada no art. 10 desta Lei, decorrentes da geração de 
recursos próprios, são estimadas conforme desdobramento 
contido no Anexo IV.  
 
Seção III 
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS  
SUPLEMENTARES 
 
 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a: I. abrir créditos suplementares, até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do respectivo valor, mediante geração 
adicional de recursos ou a anulação parcial de dotações orça-
mentárias da mesma empresa; II. realizar as correspondentes 
alterações no Orçamento de Investimento, quando a abertura 
de créditos suplementares ou especiais ao orçamento fiscal 
estiver relacionada com a empresa estatal prevista nesta Lei. 
 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 13 - Fica o Poder Executivo Municipal autori-
zado a contrair financiamentos com agências nacionais e inter-
nacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos 
fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias 
necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para 
a realização desses financiamentos. Art. 14 - O Chefe do Poder 
Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a utilização 
das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva 
realização das receitas, para garantir as metas de resultado 
primário, conforme o art. 41, da Lei nº 11.009, de 28 de julho de 
2020. Art. 15 - Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2018-
2021, as alterações dos títulos descritores dos Programas e 
Ações, assim como as novas Ações Orçamentárias criados 
nesta Lei. Art. 16 - Integram essa Lei os seguintes Anexos: I. 
Demonstrativos Consolidados do Orçamento; II. Orçamento 
Fiscal e da Seguridade Social - Programação a cargo dos Ór-
gãos; III. Orçamento de Investimentos das Empresas; IV. Legis-
lação. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 
2021, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICI-
PAL DA PREFEITURA DE FORTALEZA, aos 23 de dezembro 
de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO 
DE FORTALEZA.  
 
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.060/2020 
 
ESPECIFICAÇÃO 
 VALOR (R$ 1,00) 
1. RECEITA DO TESOURO 
8.546.608.271 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
8.396.048.852 
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
2.078.476.551 
Contribuições 
515.091.545 
Receita Patrimonial 
183.437.439 
Receita de Serviços 
104.115.529 
Transferências Correntes 
5.240.110.445 
Outras Receitas Correntes 
274.817.343 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
651.459.126 
Operações de Crédito 
521.614.447 
Amortização de Empréstimos 
52.732 
Alienação de Bens 
4.137.174 
Transferências de Capital 
125.654.773 
1.3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 
-        500.899.707 
2. RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES 
553.370.548 
3.  RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL 
-   
3. 
RECURSOS 
DO 
RPPS 
ARRECADADOS 
EM                   
EXERCÍCIOS ANTERIORES 
-   
SUBTOTAL 
PARA 
ORÇAMENTO 
FISCAL 
E 
DA                   
SEGURIDADE SOCIAL 
9.099.978.819 
RECEITAS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS 
EMPRESAS 
10.000.000 
TOTAL DA RECEITA  
9.109.978.819 
 
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.060/2020 
 
PROJEÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 
Unidade Orçamentária 
VALOR (R$1,00) 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
204.663.321 
FUNDO 
ESPECIAL 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE                
FORTALEZA 
30.000 
GABINETE DO PREFEITO 
29.608.457 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
10.155.692 
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA 
78.921.554 
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
DE FORTALEZA 
5.998.569 
FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA 
58.087.721 
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS 
1.490.000 
GABINETE DO VICE-PREFEITO 
5.388.000 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
48.765.225 
AUTARQUIA 
DE 
REGULAÇÃO, 
FISCALIZAÇÃO 
E         
CONTROLE 
DOS 
SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
DE                   
SANEAMENTO AMBIENTAL 
21.141.564 
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO 
834.579 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
6.367.840 
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
122.156.292 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
21.540.102 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
166.675.899 
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
430.000 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,           
ORÇAMENTO E GESTÃO 
206.214.010 
CENTRAL 
DE 
LICITAÇÕES 
DA 
PREFEITURA 
DE             
FORTALEZA 
11.280.160 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 
RECURSOS HUMANOS 
12.711.584 
INSTITUTO 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DO 
MUNICÍPIO 
-                  
PREVFOR 
1.067.846.589