DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
INSTITUTO 
DE 
PREVIDÊNCIA 
DO 
MUNICÍPIO 
-               
ASSISTÊNCIA 
À 
SAÚDE 
DOS 
SERVIDORES 
DO                 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
176.436.106 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
CONSERVAÇÃO 
E              
SERVIÇOS PÚBLICOS 
414.021.493 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA 
202.187.222 
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS 
17.811.379 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE      
FORTALEZA 
58.356.138 
FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA 
204.945.129 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
109.205.000 
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE 
ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 
46.439.090 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
1.821.440.084 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO 
–                     
INFRAESTRUTURA 
75.003.000 
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA 
621.039.036 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1.852.542.644 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - INFRAESTRUTURA 
53.794.624 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
9.147.807 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
DESENVOLVIMENTO                    
ECONÔMICO 
6.013.961 
FUNDO MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR 
134.666 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
426.234.671 
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE 
56.981.627 
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
2.910.000 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
1.860.000 
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER 
14.461.507 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA 
6.705.068 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
48.032.523 
DEPARTAMENTO 
MUNICIPAL 
DE 
PROTEÇÃO 
E                 
DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2.732.483 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
35.175.028 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
65.251.060 
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
6.398.098 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA 
PESSOA IDOSA 
6.142.952 
FUNDO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS 
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 
1.705.402 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
DEFESA 
DOS 
DIREITOS                  
DIFUSOS 
1.921.233 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA 
51.265.493 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
3.301.287 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
65.029.591 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
3.914.142 
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE 
SOCIAL 
59.190.085 
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO 
1.561.000 
SECRETARIA REGIONAL I 
3.863.000 
SECRETARIA REGIONAL II 
3.447.000 
SECRETARIA REGIONAL III 
2.908.000 
SECRETARIA REGIONAL IV 
3.048.000 
SECRETARIA REGIONAL V 
8.339.000 
SECRETARIA REGIONAL VI 
7.917.000 
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE 
FINANÇAS 
425.082.532 
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
GESTÃO 
30.835.500 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
4.941.000 
TOTAL 
9.099.978.819 
 
Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos  
dos Investimentos das Empresas 
 
Demonstrativo da Despesa por Órgão dos Orçamentos dos 
Investimentos das Empresas - 2021                                                      
VALOR (R$1,00) 
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A (ETUFOR) 
10.000.000 
Total 
10.000.000 
 
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.060/2020 
 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR (R$ 1,00) 
Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza S.A (ETUFOR) 
10.000.000 
Total 
10.000.000 
 
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.060/2020 
 
ESPECIFICAÇÃO 
VALOR (R$ 1,00) 
Geração Própria 
10.000.000  
Total 
10.000.000  
*** *** *** 
LEI COMPLEMENTAR Nº 0296,  
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
Altera a Lei Complementar nº 
0149, de 03 de junho de 2013, 
revoga a Lei Complementar nº 
0195, de 22 de dezembro de 
2014, e dá outras providências. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica alterado o caput, o § 1º, e o § 2º do art. 1º da Lei 
Complementar nº 0149, de 03 de junho de 2013, passando a 
vigorar com a seguinte redação: “Fica desafetada do patrimônio 
público municipal, por interesse público e para fins de reorde-
namento urbano, área de rua totalizando 2.170,97m² (dois mil, 
cento e setenta metros quadrados, noventa e sete centímetros 
quadrados), especializada em 2 (dois) terrenos: Terreno 1 e 
Terreno 2, em conformidade com o Anexo Único da presente 
Lei. A descrição do Terreno 1 inicia-se no vértice Pt 0, de coor-
denadas N 9584717.31m e E 557005.04m; deste, segue com 
os seguintes azimute plano e distância: 174°44'38.98" e 118.95; 
até o vértice Pt1, de coordenadas N 9584598.86m e E 
557015.93m; deste, segue com os seguintes azimute plano e 
distância: 278°18'21.22" e 11.42, até o vértice Pt2, de coorde-
nadas N 9584600.51m e E 557004.64m; deste, segue com os 
seguintes azimute plano e distância: 359°16'52.07" e 116.71; 
até o vértice Pt3, de coordenadas N 9584717.21m e E 
557003.17m; deste, segue com os seguintes azimute plano e 
distância: 87°04'43.83" e 1.87; até o vértice Pt0, de coordena-
das N 9584717.31m e E 557005.04m, encerrando esta descri-
ção. A poligonal descrita tem área de 769.27m² e perímetro de 
248.95m. A descrição do Terreno 2 inicia-se no vértice Pt0, de 
coordenadas N 9584674.65m e E 557294.54m; deste, segue 
com os seguintes azimute plano e distância: 175°09'5.78" e 
152.66; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9584522.54m e E 
557307.44m; deste, segue com os seguintes azimute plano e 
distância: 290°12'51.36" e 10.25; até o vértice Pt2, de coorde-
nadas N 9584526.08m e E 557297.82m; deste, segue com os 
seguintes azimute plano e distância: 355°07'30.26" e 148.27; 
até o vértice Pt3, de coordenadas N 9584673.81m e E 
557285.22m; deste, segue com os seguintes azimute plano e 
distância: 84°49’4.40” e 9.35; até o vértice Pt0, de coordenadas 
N 9584674.65m e E 557294.54m, encerrando esta descrição. A