DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
bilidade, do(a) servidor(a) FRANCISCO CARLOS SOARES 
BARBOSA, matrícula nº 17455-01, Gari, lotado(a) na Secreta-
ria Municipal da Conservação e Serviços Públicos, no(s) perío-
do(s) de 01.05.1983 a 31.07.2004 e de 01.08.2004 a 
29.02.2016, no total de 12.319 dias, ou seja, 33 anos, 09 me-
ses e 04 dias de serviço, conforme certidão expedida pelo 
INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de dezembro de 2020. Maria 
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3444/2020 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº. 13076/2013, de 08.02.2013 e 
Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o Pro-
cesso n° P078589/2020; RESOLVE de acordo com o artigo 47, 
item III, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 (Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza), publicada no DOM nº 9.526 - 
Suplemento de 02.01.1991, com nova redação dada pela Lei n° 
6.901/1991, de 25.06.1991, averbar o tempo de serviço presta-
do ao(a) Construtora Mendes Freire Ltda, empresa privada, 
para efeito de aposentadoria e disponibilidade, do(a) servi-
dor(a) FRANCISCO CARLOS SOARES BARBOSA, matrícula 
nº 17455-01, Gari, lotado(a) na Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos, no(s) período(s) de 22.04.1982 a 
19.05.1982, no total de 28 dias de serviço, conforme certidão 
expedida pelo INSS. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de dezembro de 
2020. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 3449/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o artigo 1º do Decreto nº 13.076, de 8 de fevereiro de 2013, e 
de acordo com o Processo P197501/2020; CONSIDERANDO 
que a servidora TÂNIA MARIA DE OLIVEIRA PORTO, Agente 
Administrativo, matrícula 16810-01, foi admitida no Serviço 
Público Municipal como integrante do quadro de pessoal con-
tratado da Fundação do Serviço Social de Fortaleza – F.S.S.F 
para exercer a função de SECRETÁRIA - Ref. 04 - Classe A, 
consoante Contrato de Trabalho nº 374/85, celebrado aos 1º de 
fevereiro de 1985, por prazo indeterminado, publicado no Diário 
Oficial do Município de 14/07/2016; CONSIDERANDO que o 
cargo/função de Secretária – Ref. 04 – Classe A, por força do 
Decreto nº 7813, de 17/08/1988 (DOM de 16/09/1988), que 
instituiu o Quadro de Pessoal e aprovou a Tabela de Funções 
da F.S.S.F foi alterado para AGENTE DE SERVIÇOS ADMI-
NISTRATIVOS II-5, e que no levantamento procedido pela 
Célula de Gestão dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários– 
CEPCCS/SEPOG constatou-se a inexistência do ato adminis-
trativo de enquadramento nominal concernente ao aludido 
Decreto, bem como sua publicação no Diário Oficial do Municí-
pio; CONSIDERANDO que o cargo/função de Agente de Servi-
ços Administrativos, por força da Lei nº 7141, de 29 de maio de 
1992, que instituiu o Plano Municipal de Cargos e Carreiras – 
PMCC dos servidores do Município de Fortaleza, foi alterado 
para AGENTE ADMINISTRATIVO, e que no levantamento 
procedido pela CEPCCS/SEPOG verificou-se que a servidora 
não constou no Ato nº 2975/92 (DOM Suplemento de 
29/05/1992) que tratou do quadro discriminativo de enquadra-
mento, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992; 
CONSIDERANDO, que os efeitos fáticos-jurídicos oriundos 
dessa omissão, inclusive sob o aspecto financeiro, já se opera-
ram ao longo dos anos, não se cuidando agora senão de sanar 
tal omissão, sobretudo os decorrentes do Decreto nº 7813/88, 
com reflexos na atual situação funcional da servidora; CONSI-
DERANDO finalmente, o teor dos documentos anexados ao 
Processo, destacando principalmente, a imperiosa necessidade 
de regularizar a situação da servidora e, sobretudo que é dever 
da Administração Pública zelar pelo fiel cumprimento dos prin-
cípios da legalidade, moralidade e publicidade, nos termos do 
art. 37 da Constituição Federal do Brasil; RESOLVE reconhe-
cer para todos os efeitos legais que o cargo/função de SE-
CRETÁRIA – Ref. 04 – Classe A exercido pela servidora, de 
boa-fé, passou a ser denominado AGENTE DE SERVIÇOS 
ADMINISTRATIVOS II-5, a partir de 1º de julho de 1988, con-
forme previsto no § 1º do art. 4º do Decreto nº 7813/88 e, de 
AGENTE DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ANM-05 para 
AGENTE ADMINISTRATIVO AAD - 1G, a partir de 1º de maio 
de 1992, na forma dos artigos 3º e 37 da Lei nº 7141/1992. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 18 de dezembro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO 
MUNICÍPIO, com base no Decreto nº 7501 de 04/11/86 e, 
tendo em vista o que consta do processo nº 0017/87 – parecer 
emitido pela Assessoria Jurídica. RESOLVE conceder ao servi-
dor PEDRO GILSON DA CRUZ LIMA, Eletricista, mat. nº 
33.141, lotado na Secretaria de Serviços Urbanos do Municí-
pio, a gratificação de periculosidade, no percentual de 30% 
(trinta por cento) sobre o salário que percebe a partir de 
05.01.88, e pelo tempo em que o mesmo permanecer no servi-
ço. Fortaleza, em 01 de fevereiro de 1988. Francisco Ernane 
de Holanda Farias - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. 
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ERRATA - No Contrato de Trabalho n° 2067, 
publicado no DOM de 09.08.1982, da servidora discriminada a 
seguir, lotada na Secretaria Municipal da Educação, quanto ao 
seu nome no contrato de trabalho, é feita seguinte alteração, 
ONDE SE LÊ: NADJA MARIA BARBOA DE MESQUITA, LEIA-
SE: NADIA MARIA BARBOSA DE MESQUITA. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 02 de novembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Instrumento Particular de Reco-
nhecimento de Vínculo Empregatício, datado de 01.11.1988, 
publicado no DOM de 26.11.2014, que reconheceu o vínculo 
empregatício com a servidora DILMA GOMES DE ALMEIDA 
ALVES, matrícula n° 7338-01, Auxiliar Serviços Gerais, lotada 
na Secretaria Municipal da Saúde, quanto a vigência, faz-se a 
seguinte alteração: ONDE SE LÊ: 04.06.1986, LEIA-SE: 
04.06.1988. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 17 de dezembro de 2020.  
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ERRATA - No Ato nº 0303/98, de 26/01/1998, 
publicado no DOM de 28/01/1998, no que concedeu Licença 
Prêmio à servidora MARIA DO SOCORRO ALBUQUERQUE 
COSTA, ocupante do cargo de Professor Nível Médio, matricu-
la nº 5049-01, lotada na Secretaria Municipal da Educação – 
SME, é feita a seguinte alteração: 
 
ONDE SE LÊ: 
LEIA-SE: 
Matrícula 05049.1 – Servidor 
Maria do Socorro A. Costa – 
Quinquênio 1º-Período 20.06.85 
a 18.06.90 – Fundamentação 
Legal artigo 80, da Lei nº 6794, 
de 27.12.90 
Matrícula 
05049.1 
– 
Servidor 
Maria do Socorro A. Costa – 
Quinquênio 1º-Período 20.06.85 a 
18.06.90 – Fundamentação Legal 
art. 121, III c/c, § único, todos da 
Lei 4.058, de 02.10.1972  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 18 de novembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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