DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
1993, com suas alterações e no disposto no presente edital e 
seus anexos; V - MODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 
004/2019; VI - VALIDADE DA ATA: 12 (doze) meses contados a 
partir da sua publicação, sendo vedada a sua prorrogação; VII 
– DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2020; VIII - 
ÓRGÃO PARTICIPANTE: Secretaria Municipal de Saúde – 
SMS. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza (CE), 22 de dezem-
bro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 05/2019 - FME-I/SEINF - REGIME DIFEREN-
CIADO DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 017/2019 - 
OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONS-
TRUÇÃO DE COBERTAS METÁLICAS PARA 11 (ONZE) 
QUADRAS ESPORTIVAS ESCOLARES EM UNIDADES EDU-
CACIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, NO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA - CE, de acordo com as especificações conti-
das no Edital e seus Anexos. LOTE 01. CONTRATANTE: O 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público 
interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO/INFRAESTRUTURA - FME-I, com sede à Av. Desembar-
gador Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 
60.170-002, inscrita no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-72 e 
da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA -   
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Caja-
zeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravan-
te denominados CONTRATANTES, neste ato representados 
por Engª ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA, brasileira, 
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
Capital. CONTRATADA: ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA, com 
sede na Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545, Bairro: Boa 
Vista, CEP: 60.867-670, Fortaleza/CE, Telefone (85) 3289-
3612, inscrita no CNPJ nº 08.237.585/0001-70, doravante de-
nominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. 
JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, brasileiro, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 124.536.438-35, residente e domiciliado 
nesta Capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O presente aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como 
no Processo Administrativo nº P334223/2020. CLÁUSULA 
SEGUNDA - DO OBJETO: O presente termo aditivo tem por 
objeto o replanilhamento do Contrato nº 05/2019 - FME-
I/SEINF, da seguinte forma: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Acrés-
cimo equivalente a R$ 316.869,84 (trezentos e dezesseis mil 
oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centa-
vos), cujo percentual referente ao valor inicial do Contrato cor-
responde à 10,35% (dez virgula trinta e cinco por cento). PA-
RÁGRAFO SEGUNDO: O contrato passa a ter um valor previs-
to de R$ 3.377.444,23 (três milhões trezentos e setenta e sete 
mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e três centa-
vos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas as 
demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 18 de 
dezembro de 2020. ASSINAM O TERMO: Ana Manuela    
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF E GESTORA 
DO FME-I. José Railton Teixeira Costa - REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de 
Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortale-
za/CE, 18 de dezembro de 2020. Ana Manuela Marinho   
Nogueira -SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTU-
RA (SEINF) -FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - INFRA-
ESTRUTURA (FME-I). 
*** *** *** 
 
TERMO DE REVOGAÇÃO - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribui-
ções legais; e: Considerando a CI nº 20121411 – SEC, cons-
tante no Processo Administrativo nº P723932/2019; Decide: 
Revogar a Tomada de Preços nº 006/2019 – SEINF, cujo obje-
to é a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO 
DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DA PRAÇA 
ECOLÓGICA GUARIBAL, LOCALIZADA NO BAIRRO SERRI-
NHA, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE, DE ACORDO 
COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E 
SEUS ANEXOS.”, devido à necessidade da realização de ajus-
tes no projeto. Fortaleza – CE, 21 de dezembro de 2020. Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D -     
SECRETÁRIA DA SEINF.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO                    
E SERVIÇOS PÚBLICOS 
 
 
EXTRATO - EXTRATO DO CONTRATO Nº 
27/2020, que entre si celebram a Secretaria Municipal da Con-
servação e Serviços Públicos – SCSP, com a interveniência da 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. 
- ETUFOR e a EMPRESA SOCICAM ADMINISTRAÇÃO, PRO-
JETOS 
E 
REPRESENTAÇÕES 
LTDA, 
CNPJ 
Nº 
43.217.280/0001-05. FUNDAMENTO LEGAL: O presente aditi-
vo 
ao 
contrato 
tem 
como 
fundamento 
o 
processo 
P192647/2020, os preceitos do direito público, o artigo 57, 
inciso II da Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, 
bem como no Parecer Jurídico nº 155/2020/ASJUR./SCSP. DO 
OBJETO: O Presente contrato tem por objeto A CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO 
DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, LIMPE-
ZA, PORTARIA/VIGILÂNCIA E MANUTENÇÃO DOS TERMI-
NAIS URBANOS DE FORTALEZA ABERTOS E FECHADOS, 
CORREDORES EXPRESSOS. DO VALOR: O valor global 
contratual é de R$ 33.800.002,19 (Trinta e três milhões, oito-
centos mil, dois reais e dezenove centavos) e os preços unitá-
rios conforme a proposta da vencedora. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes do presente 
aditivo correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto / 
Atividade: 19101. 15 453 0102 1047 0001 – APOIO ÀS OPE-
RAÇÕES DE VISTORIA E CONTROLE OPERACIONAL DO 
TRANSPORTE COLETIVO; Elemento de Despesa: 339039; 
Fonte de recursos: 0.1.001.0000.00.01 do orçamento da SCSP. 
DA VIGÊNCIA: Este contrato terá prazo de 12 (doze) meses 
contados a partir de 23 de dezembro de 2020, podendo ser 
prorrogado, por igual período, nos limites legais, mediante 
termo motivado e justificado pelo Contratante. LOCAL E DATA: 
Fortaleza, 16 de dezembro de 2020. ASSINATURAS: Sr. João 
de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSER-
VAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS. Sr. David Arison da   
Rocha Bezerra Cavalcante - DIRETOR PRESIDENTE DA 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA 
S.A. - ETUFOR. Sr. José Mario de Lima Freitas - DIRETOR 
SUPERINTENDENTE 
DA 
SOCICAM 
ADMINISTRAÇÃO, 
PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA e o Sr. Altair     
Moreira de Souza Filho - DIRETOR GERAL DA SOCICAM 
ADMINISTRAÇÃO, PROJETOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. 
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TERMO DE REVOGAÇÃO - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, 
no uso de suas atribuições legais, em observância às Leis 
Federais nº 8.666/93 e ao Decreto Municipal nº 11.251/02, 
resolve REVOGAR o Contrato nº 21/2015, Processo SPU nº 
P280363/2020, o qual foi prorrogado excepcionalmente por 60 
(sessenta) dias ou até conclusão de certame licitatório cujo 
objeto era prestação dos serviços integrados de administração, 
operação, limpeza e manutenção dos Terminais Urbanos do 
Município de Fortaleza. Com a conclusão da Concorrência 
Pública nº 001/2020. A revogação dá-se por força da cláusula 
primeira do 8º aditivo ao Contrato nº 21/2015 e utilizando-se do 
juízo de discricionariedade e autotutela da Administração Pú-
blica. Fortaleza, 22 de dezembro de 2020. João de Aguiar