DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO BRADESCO S/A 
RUA SENADOR ALENCAR, 
144, 2º ANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.17-
0017388 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO BRADESCO S/A 
RUA SENADOR ALENCAR, 
144, 2º ANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.17-
0015142 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A. 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 
560, 4º ANDAR, CENTRO 
FORTALEZA- CE 
- 
23.002.001.16-
0008770 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO PAN S/A 
AVENIDA PAULISTA, 1374, 
12º ANDAR, BELA VISTA 
SÃO PAULO - SP 
- 
23.002.001.16-
0003502 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
FORTBRASIL 
ADM. 
DE 
CARTÕES 
DE 
CRÉDITO 
LTDA. 
AV. BEZERRA DE MENE-
ZES, 100, 3º ANDAR, SALA 
302, OTÁVIO BONFIM 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.005.16-
0013309 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
FORTBRASIL 
ADM. 
DE 
CARTÕES 
DE 
CRÉDITO 
LTDA. 
AV. BEZERRA DE MENE-
ZES, 100, 3º ANDAR, SALA 
302, OTÁVIO BONFIM 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.005.16-
0012876 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO BMG S.A 
AV. 
ALVARES 
CABRAL, 
1707, SANTO AGOSTINHO 
BELO HORIZONTE - MG 
- 
23.002.001.16-
0017830 
19/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO BMG S.A 
AV. 
ALVARES 
CABRAL, 
1707, SANTO AGOSTINHO 
BELO HORIZONTE - MG 
- 
23.002.001.16-
0002082 
 
Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
*** *** *** 
INTIMAÇÃO 
PAUTA DE JULGAMENTO DE RECURSOS  
ADMINISTRATIVOS 
COLÉGIO RECURSAL 
 
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JEREISSATI 
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB 
MEMBRO: GABRIEL BARROSO FORTES 
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL 
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES 
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM 
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA 
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO  
CEARÁ – DPGE-CE 
 
 
Os fornecedores/prestadores de serviço e seus 
respectivos representantes constituídos, constantes da relação 
abaixo, ficam INTIMADOS, na forma do art. 12 e art. 23, da 
Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Conselho 
Municipal de Defesa do Consumidor - CMDC, para, querendo, 
comparecer à Sessão de Julgamento dos Recursos Administra-
tivos perante o Colégio Recursal, por VIDEO CONFERÊNCIA, 
utilizando a plataforma GOOGLE MEET. 
 
DATA / H 
RECORRENTE 
ADVOGADO 
Nº PROCESSO 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO BRADESCO S/A 
RUA SENADOR ALENCAR, 
144, 2º ANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.17-
0017344 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
FORTBRASIL 
ADMINIS-
TRADORA DE CARTÕES 
DE CRÉDITO LTDA. 
AV. BEZERRA DE MENE-
ZES, 100, 3º ANDAR, SALA 
302, OTÁVIO BONFIM 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.16-
0010669 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
KIRTON SEGUROS S.A. 
RUA 
TENENTE 
FCO 
FERREIRA DE SOUZA, 805, 
HAUER 
CURITIBA - PR 
DR. 
CARLOS 
ANTÔNIO 
HARTEN 
FILHO, 
OAB/PE 
19.357 
23.002.001.17-
0009286 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
SKY 
BRASIL 
SERVIÇOS 
LTDA. 
AV. DAS NAÇÕES UNIDAS, 
12.901, 14º ANDAR, torre 
norte - Brooklin NOVO 
SÃO PAULO - SP 
 
- 
0114-001.395-0 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
TELEMAR NORTE LESTE 
S.A. 
CAIXA POSTAL 2919 
TERESINHA - PI 
- 
23.002.001.15-
0010378 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
TELEMAR NORTE LESTE 
S.A. 
CAIXA POSTAL 2919 
TERESINHA - PI 
- 
23.002.001.15-
0007498 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
BANCO DO BRASIL S/A 
AV. DUQUE DE CAXIAS, 
560, 4º ANDAR, CENTRO 
FORTALEZA - CE 
- 
23.002.001.16-
0011502 
26/01/2021 
3ª Feira 
09h 
ZURICH 
MINAS 
BRASIL 
SEGUROS S.A 
AV. 
GETÚLIO 
VARGAS, 
1420, 5º E 6º ANDARES, 
SALAS 
501 
– 
A, 
FUNCIONÁRIOS 
BELO HORIZONTE – MG 
VIA VAREJO S/A 
RUA JOÃO PESSOA, 83, 
CENTRO 
SÃO CAETANO DO SUL - 
SP 
DRA. MANUELA MOTTA 
MOURA DE FONTE, OAB/PE 
20397 
23.002.001.17-
0000156 
 
Fortaleza, 18 de dezembro de 2020. Cláudia Maria Santos da 
Silva - DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - 
PROCON FORTALEZA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL 
 
 
 
PORTARIA SEGER Nº 33/2020 - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no uso de suas 
competências e atribuições legais estabelecidas pela Lei Com-
plementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, alterada pela 
Lei Complementar nº 278, de 27 de dezembro de 2019. CON-
SIDERANDO a necessidade de garantir a fiel execução dos 
contratos celebrados pela Secretaria Municipal da Gestão Re-
gional - SEGER. RESOLVE: Art. 1º - Delegar ao Secretário 
Executivo da Secretaria Municipal da Gestão Regional -     
SEGER a atribuição para expedir portarias relacionadas aos 
contratos celebrados pela SEGER. Art. 2º - Esta portaria entra 
em vigor na data da sua assinatura. Cientifique-se, publique-se 
e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
GESTÃO REGIONAL, em 02 de dezembro de 2020. Renato 
César Pereira Lima - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA GES-
TÃO REGIONAL. 
*** *** *** 
 
PORTARIA SEGER Nº 34/2020 - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, no