DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 48 
 
 
atribuições legais, através do presente instrumento, em obser-
vância aos requisitos da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores 
alterações, nos termos do caput do art.25, considerando o que 
consta nos autos do Processo Administrativo P217556/2020, 
DECLARA a inexigibilidade de licitação, celebrada entre a Se-
cretaria Regional V e a Companhia de Água e Esgoto do Ceará 
– CAGECE – CNPJ nº 07.040.108/0001-57, cujo objeto é a 
contratação do fornecimento de água tratada e coleta de esgo-
to para a Secretaria Regional V. Fortaleza, 22 de Dezembro de 
2020. José Ronaldo Rocha Nogueira - SECRETÁRIO - SE-
CRETARIA REGIONAL V – SR V. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 12º ADITI-
VO ao Contrato nº 014/2016, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, através 
da SECRETARIA REGIONAL VI, estabelecida nesta Capital na 
Rua Padre Pedro de Alencar, nº 789, bairro Messejana, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.797.492/0001-50, doravante denominada 
CONTRATANTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAES-
TRUTURA, com sede nesta urbe na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 
nº 
1343, 
Cajazeiras, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
04.889.850/0001-43, denominada INTERVENIENTE e a em-
presa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ nº 
73.203.739/0001-74, com sede na cidade de Fortaleza - CE, na 
Rua Caririaçu, 504 bairro Monte Castelo, representada por seu 
sócio proprietário, Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, brasi-
leiro, casado, engenheiro eletricista, CREA 19.700, inscrito no 
CPF sob o nº 228.780.253-34, residente e domiciliado nesta 
capital, doravante denominada CONTRATADA. O Contrato 
firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
CONCLUSÃO DA PRAÇA CÉU – ANCURI, SITUADA NA ES-
TRADA DO ANCURI, localizada em área de abrangência da 
Secretaria Regional VI, tudo com fundamento na Lei 
8.666/1993 e suas alterações posteriores. 2. DATA: Fortale-
za/CE, 02 de Dezembro de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fun-
damenta-se este Aditivo no Artigo 65, inciso II, Paragrafos 1º e 
2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
bem como no Processo Administrativo nº P318627/2020. 4. 
OBJETO: Prorrogação do PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECU-
ÇÃO do Contrato nº 014/2016 por mais 03 (três) meses. 5. 
PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato 
nº 014/2016 será acrescido de 03 (três) meses, ficando o prazo 
de execução de 02/12/2020 à 02/03/2021 e o prazo de vigência 
de 27/03/2021 à 27/06/2021. ASSINAM: Vanessa Bastos 
Pontes Costa – SECRETARIA REGIONAL VI, Valmir                
Mendes de Oliveira - AMP ENGENHARIA EIRELI e Ana 
Manuela Marinho Nogueira – SECRETARIA DE INFRAES-
TRUTURA. Visto: Luiz Valmir Torres - COORDENADOR 
JURIDICO. OAB/CE - 24.992. 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA 0011/2020 - IPM - O(A) SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE considerar 
vago, o cargo de COORDENADOR, simbologia DNS-1, do(a) 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
INSTITUCIONAL, integrante da estrutura administrativa do(a) 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO, em virtude do 
falecimento do(a) servidor(a) VITOR COSMO CIASCA NETO, 
ocorrido no dia 13/12/2020. Marcos Cavalcanti - SUPERIN-
TENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍ-
PIO, EM EXERCÍCIO. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - 
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO - TERCEIRO ADITIVO AO TERMO 
DE CREDENCIAMENTO Nº 160/2018 - PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO Nº P254367/2020 - NATUREZA DO ATO: EX-
TRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
CREDENCIAMENTO NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE 
Nº 160/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PRE-
VIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – IPM, E IRMANDADE BENEFI-
CENTE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALE-
ZA. DA FUNDAMENTAÇÃO: Edital de Credenciamento nº 
20/2018, item 14.7 da Parte Geral, alteração no OBJETO do 
Termo de Credenciamento nº 160/2018. DO OBJETO: Através 
do Termo Aditivo em epígrafe, será incluída ao Termo de Cre-
denciamento n° 160/2018, a especialidade de Ortopedia e 
Traumatologia e consultas eletivas, para a respectiva especiali-
dade, a partir da data da assinatura deste Aditivo. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros deste instru-
mento obedecerão à seguinte rubrica orçamentária: Órgão: 18 
Unidade: 203 Classificação Funcional: 10.122.0001.2941.0001, 
elementos de despesa 339039 e 339030, fonte de recursos: 
1.990.0000.00.01, Seq. 29 e 31. DA RATIFICAÇÃO: Todas as 
demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alte-
rações decorrentes deste Terceiro Termo Aditivo permanecem 
em vigor e obrigando as Partes, conforme originalmente pactu-
adas. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 12 de Novembro de 
2020. 
ASSINATURAS: 
PELO 
CONTRATANTE: 
Marcos    
Cavalcanti - SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO IPM. PELA 
CONTRATADA: IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA 
CASA DA MISERICÓRDIA DE FORTALEZA - representada 
por Luiz Gonzaga Nogueira Marques. 
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EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO 
NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE Nº 334/2020, QUE 
FAZEM ENTRE SI E O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A 
SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
- FORT SAÚDE, E JESSICA ARAÚJO DE CARVALHO. CON-
TRATANTE: O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT 
SAÚDE, com sede na rua 24 de maio, 1479, Benfica, nesta 
capital, inscrito no CNPJ nº 07.965.184/0001-73, neste ato 
representado pelo seu Superintendente Respondendo – MAR-
COS CAVALCANTI, inscrito no CPF sob o nº 038.481.917-68, 
residente e domiciliado em Fortaleza-Ceará. CONTRATADO 
(A): JÉSSICA ARAÚJO DE CARVALHO, CPF Nº 028.955.303-
27. ENDEREÇO DE ATENDIMENTO: RUA 24 DE MAIO, Nº 
1479, COMPLEMENTO: IPM LAR, BAIRRO: BENFICA, CEP: 
60020-001. FORTALEZA – CE. DO OBJETO: O presente 
TERMO DE CREDENCIAMENTO tem por objeto a prestação 
dos serviços de Assistência à Saúde pelo(a) CREDENCIADO 
(A) aos usuários do IPM, na(s) especialidade(s) ASSISTENTE 
SOCIAL em conformidade com a Carta- Proposta apresentada, 
no modelo constante do Edital de Credenciamento nº 19/2018, 
que passam a fazer parte integrante deste Termo independente 
de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 
8.409, de 24 de dezembro de 1999, e suas alterações posterio-
res, no Decreto Municipal nº 11.700, de 16 de agosto de 2004, 
na Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, na 
Portaria n° 10/2014, do Instituto de Previdência do Município – 
IPM, publicada no DOM n° 15.220, de 12 de fevereiro de 2014, 
página 46, regido ainda o ajuste pelo Edital de Credenciamento 
nº 19/2018, e de conformidade com o disposto no Processo nº 
P797110/2019. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGA-
MENTO: O IPM pagará mensalmente ao(a) CREDENCIA-
DO(A), como remuneração pelos serviços efetivamente presta-
dos, os valores vigentes na data do atendimento, tendo como 
referência os parâmetros do guia farmacêutico BRASÍNDICE e 
nas Tabelas dos Anexos do Edital de Credenciamento nº 
19/2018, parte integrante do presente Termo. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O presente TERMO DE CREDENCIAMENTO terá 
vigência de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua