DOMFO 23/12/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
 
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO                                 
E CIDADANIA 
 
 
 
PORTARIA Nº 0125/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDA-
DANIA – AMC, no uso de suas atribuições legais e conforme 
Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, tendo em vista o que consta 
do Processo nº P895983/2019. RESOLVE conceder Abono de 
Permanência, com fundamentação no art. 70, § 3º, da Lei nº 
9.103/2006, de 29.06.2006, publicada do DOM nº 13.357/2006, 
de 29.06.2006, o (a) servidor (a) IZABEL CRISTINA MOREIRA 
HARDI, portador (a) 113.169.003-63, sob matrícula nº 
51737.01, ocupante do cargo efetivo de Agente Municipal de 
Operação e Fiscalização de Trânsito, lotado (a) nesta Autarqui-
a, a partir de 08/10/2019. GABINETE DO SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADA-
NIA – AMC, em 12 de novembro de 2020. Francisco Arcelino 
Araújo Lima - SUPERINTENDENTE. VISTO: Maria Christina 
Machado Públio - SECRETÁRIA-EXECUTIVA - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG. Nícolas Xavier da Costa - PROCURA-
DORIA JURÍDICA DA AMC OAB/CE nº 42053. 
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RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO - 
O SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE 
TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei Complementar nº 0189, de 19 de dezembro 
de 2014, na forma do Decreto n° 9.321/94 e do art. 24, inciso 
IV, da Lei Federal nº 8.666/93, observadas as condições emer-
genciais para a prática do presente ato, RATIFICA A DISPEN-
SA DE LICITAÇÃO, levando em consideração o Parecer nº 
80/2020-PA da lavra da douta Procuradoria Geral do Município 
– PGM, emitido nos autos do Processo Administrativo nº 
P339671/2020 – AMC, nos seguintes termos: Lote 01, em favor 
da empresa MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNO-
LOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 16.383.848/0007-72, no 
valor total de R$ 7.339.280,40 (Sete milhões, trezentos e trinta 
e nove mil, duzentos e oitenta reais e quarenta centavos); Lote 
02, em favor do CONSÓRCIO FORTALEZA TRÂNSITO SE-
GURO, formado pelas empresas FOTOSENSORES TECNO-
LOGIA ELETRÔNICA LTDA e ATLANTA TECNOLOGIA DE 
INFORMAÇÃO 
LTDA, 
inscritas 
nos 
CNPJ 
nºs. 
73. 
688.517/0001-99 e 00.542.479/0001-98 respectivamente, que 
apresentou a melhor proposta com o valor total de                  
R$ 3.901.572,00 (Três milhões, novecentos e um mil, quinhen-
tos e setenta e dois reais), visando à contratação de empresa 
para a prestação de serviços de fiscalização automática de 
trânsito, contemplando instalação, manutenção e operação de 
aparelhos de fiscalização eletrônica, gerenciamento da lavratu-
ra de autos de infração e coleta, tratamento e fornecimento de 
dados de tráfego com uso de equipamentos do tipo fixo e do 
tipo estático, na forma, quantidades, especificações técnicas e 
demais condições previstas no termo de referência presente 
nos autos do processo administrativo n° P339671/2020, pelo 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da assina-
tura, excluída a possibilidade de prorrogação de prazo. Fortale-
za, 21 de dezembro de 2020. Francisco Arcelino Araújo Lima 
- SUPERINTENDENTE DA AMC. Cassyanne Carla P. do R. 
Galdino - PROCURADORIA DA AMC. OAB / CE 15.063.  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATO Nº 3251/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o processo nº 1150, de 
01.12.2020. RESOLVE exonerar, a pedido, o servidor VICTOR 
AUGUSTO SOARES FREIRE, Consultor Técnico Legislativo 
ANG-1, desta Câmara Municipal de Fortaleza, de acordo com o 
art. 39, item I, combinado com o art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 
de dezembro de 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES                  
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA). PAÇO MUNICIPAL JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 1° de dezembro de 2020.                
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 3252/2020 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o processo nº 1160, de 
02.12.2020. RESOLVE exonerar, a pedido, o servidor RODRI-
GO MATOS DE ARAÚJO, Agente Administrativo TCG-1, desta 
Câmara Municipal de Fortaleza, de acordo com o art. 39, item I, 
combinado com o art. 40 da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro 
de 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO              
DE FORTALEZA). PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE 
ALENCAR, em 02 de dezembro de 2020. Vereador Antônio 
Henrique da Silva - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA.  
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PORTARIA DE Nº 0304/2020. 
 
Decreta ponto facultativo nos 
dias 24 e 31 de dezembro de 
2020 no âmbito da Câmara 
Municipal de Fortaleza na for-
ma que indica.  
 
 
O DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais; CONSI-
DERANDO o término da sessão legislativa em que as ativida-
des administrativas da Casa diminuem significativamente; 
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamen-
to da Câmara Municipal de Fortaleza durante os últimos dias 
úteis do ano, próximos aos feriados de Natal e Ano Novo.  
DECRETA: Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos dias 
24 e 31 de dezembro de 2020 no âmbito da Câmara Municipal 
de Fortaleza. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da 
sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA JOSÉ 
BARROS DE ALENCAR, em 23 de dezembro de 2020. André 
Asfor Machado - DIRETOR GERAL DA CÂMARA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA.  
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 019/2017 - CONTRATANTE: CÂMARA MUNI-
CIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. CONTRATADA: EDITORA 
FÓRUM 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
sob 
o 
número 
41.769.803/0001-92. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente ins-
trumento fundamenta-se no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e na 
Proposta originária da Contratada, a qual faz parte deste Ins-
trumento independente de transcrições. DO OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto aditar o Contrato nº 
019/2017, prorrogando-se o prazo de vigência por 12 (doze) 
meses, encerrando-se em 18 de dezembro de 2021, podendo 
ser prorrogado, por igual período, nos termos do art. 57, II, da 
Lei nº 8.666/93. DO VALOR: O Aditivo terá o valor de             
R$ 177.914,00 (cento e setenta e sete mil, novecentos e qua-
torze reais), conforme proposta de prorrogação. DA RATIFICA-
ÇÃO: Ratificam-se todas as cláusulas e condições estabeleci-
das no Contrato nº 019/2017, que não tenham sido expressa-
mente alteradas pelo presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 
18 de dezembro de 2020. ASSINATURAS: Waldênia Márcia 
da Silva Barbosa – CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA, Maria Amélia Corrêa de Melo 
– Presidente da EDITORA FÓRUM LTDA. 
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