DOE 23/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 13/2020
CONTRATANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a contratação
de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS
mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais e Anexos, quando
contratados serviços específicos, que permite a compra de produtos e utilização
dos diversos serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento
disponibilizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Esta contratação está funda-
mentado no Art. 25, I, da Lei Federal 8.666/1993 e Art. 9º, da Lei Federal
nº 6.538/1978, no art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93 e Processo Eletrônico nº
53171.006981/2020-55, a Inexigibilidade de Licitação nº 02/2020 -PGE e o
Processo nº 07339590/2020 FORO: Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária
de Fortaleza/CE.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato, em
conformidade com o Inciso II, do Artigo 57 da Lei 8.666/93, será de 12 (doze)
meses a partir de 27/12/2020, podendo prorrogar-se por meio de termo aditivo,
por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses. VALOR
GLOBAL: R$ 484.000,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil reais) pagos em
conformidade com a prestação do serviço DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
13100001.03.122.211.20355.03.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSI-
NATURA: 22 de Dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos
Viana, Procurador Geral do Estado e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e
Alan Valter Tavares, Representantes Legais da Contratada.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: NONO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº011/
CIDADES/2016, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A SECRETARIA
DAS CIDADES, E DO OUTRO, A EMPRESA SERVNAC FACILITIES
SERVICE E LOGÍSTICA LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do
Ceará, neste ato representado pela SECRETARIA DAS CIDADES; III -
ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Ed. Seplag 1ºandar
– Cambeba – Fortaleza/Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA SERVNAC
FACILITIES SERVI-CE E LOGÍSTICA LTDA; V - ENDEREÇO: Rua
Mutamba, 175 Letra A – Jangurussu Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: 1.1 O presente Termo Aditivo fundamenta-se:I. Nos termos das
cláusulas e condições do Contrato Nº011/CIDADES/2016;II. Nos termos
que constam no Processo Nº01323756/2020;III. Nas normas dos arts. 54 e
65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art.385 do
Código Civil (Lei Nº10.406/2002).; VII- FORO: COMARCA DE FORTA-
LEZA; VIII - OBJETO: DO OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por
objeto conceder a repactuação do Contrato Nº011/CIDADES/2016,em
decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação, cesta básica
e plano de saúde,conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021
– CE000048/2020. DA REMISSÃO DA DÍVIDA: 3.1 A contratada em
comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos
valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro a
dezembro de 2020. DO VALOR: 4.1 O valor mensal do contrato, em decor-
rência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 –CE000048/2020),
passa de R$444.797,16 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e
no-venta e sete reais e dezesseis centavos) para R$ 465.138,06 (quatrocentos
e sessenta e cinco mil,cento e trinta e oito reais e seis centavos) e o valor
anual passa de R$ 5.337.565,92 (cinco mi-lhões, trezentos e trinta e sete
mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos) para R$
5.581.656,72 (cinco milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos).4.2 O valor total da remissão
corresponderá a R$ 14.041,66 (quatorze mil e quarenta e um reais e sessenta e
seis centavos), aplicado sobre o valor de R$ 244.090,75 (duzentos e quarenta
e quatro mil, noventa reais e setenta e cinco centavos), passando a ser pago
a empresa a título de diferença de repactuação R$ 230.049,09 (duzentos
e trinta mil, quarenta e nove reais e nove centavos).4.3 A contratada em
comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos
valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de janeiro
a dezembro de 2020,dando as partes plena quitação do montante devido.
DA VIGÊNCIA: 5.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da
sua assinatura, com efeitos retroativos a1º de janeiro de 2020; IX - VALOR
GLOBAL: 4.1 O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção
Coletiva de Trabalho 2020/2021 –CE000048/2020), passa de R$444.797,16
(quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e no-venta e sete reais e
dezesseis centavos) para R$ 465.138,06 (quatrocentos e sessenta e cinco
mil,cento e trinta e oito reais e seis centavos) e o valor anual passa de R$
5.337.565,92 (cinco milhões, trezentos e trinta e sete mil, quinhentos e sessenta
e cinco reais e noventa e dois centavos) para R$ 5.581.656,72 (cinco milhões,
quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e setenta e
dois centavos).4.2 O valor total da remissão corresponderá a R$ 14.041,66
(quatorze mil e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), aplicado sobre
o valor de R$ 244.090,75 (duzentos e quarenta e quatromil, noventa reais e
setenta e cinco centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença
de repactuação R$ 230.049,09 (duzentos e trinta mil, quarenta e nove reais e
nove centavos).4.3 A contratada em comum acordo com a contratante, concede
a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da
repactuação dos meses de janeiro a dezembro de 2020,dando as partes plena
quitação do montante devido; X - DA VIGÊNCIA: 12 de julho de 2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do
contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo;
XII - DATA: 18 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos
Edilson Araujo,SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO INTERNA e Suzana Flor Ferreira, REPRESENTANTE LEGAL
DA EMPRESA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº032/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 032/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E CONSTRUTORA
SANTA BEATRIZ LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO
CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO:
Av. Gal Afonso Albuquerque Lima, Ed. SEPLAG 1ºAndar – Fortaleza/Ce,
CEP Nº60.822-325 - Cambeba; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA
SANTA BEATRIZ LTDA EPP; V - ENDEREÇO: Avenida Padre Antônio
Tomás, Nº2420, Sala 105, Ed. Diplomata, Aldeota, Fortaleza-CE, CEP:
60140-160; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo
Nº09957517/2020, com fundamento nos artigos: art. 57, I,§1 inciso II, e §2
da Lei Nº8.666/93 e alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao
Contrato Nº032/CIDADES/2017; VII- FORO: COMARCA DE FORTA-
LEZA; VIII - OBJETO: O prazo de vigência do presente contrato supra-
citado fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia
20/12/2020, estendendo-se até o dia 19/04/2021; IX - VALOR GLOBAL:
PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: 19 de abril de 2021;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do
Contrato Original, não alteradas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 18 de
dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRE-
TÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Leda
Siqueira Bessa Façanha, REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/CIDADES/2019
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº024/
CIDADES/2019, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO A SECRETARIA
DAS CIDADES, E DO OUTRO, A EMPRESA ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM
FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
– LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO
CEARÁ, neste ato representado pela SECRETARIA DAS CIDADES; III
- ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima,
s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: Empresa ASSOCIAÇÃO
CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA – LAR ANTÔNIO DE PÁDUA; V - ENDEREÇO:
Rua Fernando Farias de Melo, Nº752, Bairro Vila Manuel Sátiro, Forta-
leza, Ceará, CEP Nº60.713-480; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1
O presente Termo Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e
condições do Contrato Nº024/CIDADES/2019; II. Nos termos que constam
no Processo Nº01590223/2020; III. Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II,
alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil
(Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; VIII -
OBJETO: DO OBJETO: 2.1 Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a
repactuação do Contrato nº. Nº024/CIDADES/2019,em decorrência do
ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme Convenção
Coletiva de Trabalho 2020/2021 – CE000055/2020. DA REMISSÃO DA
DÍVIDA: 3.1 A contratada em comum acordo com a contratante, concede
a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças
da repactuação dos meses de janeiro a dezembro de 2020. DO VALOR:
4.1 O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de
Trabalho 2020/2021 – CE000055/2020), passa de R$ 363.356,40 (trezentos
e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos)
para 380.070,59 (trezentos e oitenta mil, setenta reais e cinquenta e nove
centavos) e o valor anual passa de R$ 4.360.276,80 (quatro milhões, trezentos
e sessenta mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) para R$
4.560.847,08 (quatro milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta
e sete reais e oito centavos). 4.2 O valor total da remissão corresponderá a
R$ 12.642,35 (doze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco
centavos), aplicado sobre o valor de R$ 200.570,28 (duzentos mil, quinhentos
e setenta reais e vinte e oito centavos), passando a ser pago a empresa a
título de diferença de repactuação R$ 187.927,93 (cento e oitenta e sete mil,
novecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos). 4.3 A contratada
em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida
dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses de
janeiro a dezembro de 2020, dando as partes plena quitação do montante
devido. DA VIGÊNCIA: 5.1 A vigência deste Termo Aditivo é a partir
da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020. ;
IX - VALOR GLOBAL: 4.1 O valor mensal do contrato, em decorrência da
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 – CE000055/2020), passa de
R$ 363.356,40 (trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e seis
reais e quarenta centavos) para 380.070,59 (trezentos e oitenta mil, setenta
reais e cinquenta e nove centavos) e o valor anual passa de R$ 4.360.276,80
(quatro milhões, trezentos e sessenta mil, duzentos e setenta e seis reais e
oitenta centavos) para R$ 4.560.847,08 (quatro milhões, quinhentos e sessenta
mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oito centavos). 4.2 O valor total da
remissão corresponderá a R$ 12.642,35 (doze mil, seiscentos e quarenta e
dois reais e trinta e cinco centavos), aplicado sobre o valor de R$ 200.570,28
(duzentos mil, quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos), passando a
ser pago a empresa a título de diferença de repactuação R$ 187.927,93 (cento
e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e noventa e três centavos).
4.3 A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão
parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação
dos meses de janeiro a dezembro de 2020, dando as partes plena quitação do
montante devido ; X - DA VIGÊNCIA: 30 de outubro de 2021.; XI - DA
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato
que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII -
DATA: 18 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson
Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA e Anália Bueno de Mello, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS
LUCRATIVOS DE AMPARO À INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA – LAR
ANTÔNIO DE PÁDUA .
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº285 | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020
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