DOE 23/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 125/2020 
PARTÍCIPES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES – CEARÁ. OBJETO: A MÚTUA COOPERAÇÃO 
ENTRE OS PARTÍCIPES VISANDO A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO INTEGRAR NO MUNICÍPIO DE CAMPOS 
SALES – CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 8.666/1993, Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, PELA A LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL N° 123/06, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS VIGÊNCIA: TEMPO INDETERMINADO FORO: 
FORTALEZA - CE DATA DA ASSINATURA: 02/12/2020 SIGNATÁRIOS : CAIO FROTA RODRIGUES (JUCEC) E MOÉSIO LOIOLA DE MELO 
(CAMPO SALES) SECRETARIA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de dezembro de 2020.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 126/2020 
PARTÍCIPES: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ e MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CEARÁ. OBJETO: A MÚTUA COOPERAÇÃO 
ENTRE OS PARTÍCIPES VISANDO A IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROJETO INTEGRAR NO MUNICÍPIO DE MORRI-
NHOS - CEARÁ FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N° 8.666/1993, Lei Federal n° 11.598, de 3 de dezembro de 2007, PELA A LEI COMPLEMENTAR 
FEDERAL N° 123/06, SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS VIGÊNCIA: TEMPO INDETERMINADO FORO: 
FORTALEZA - CE DATA DA ASSINATURA: 04/12/2020 SIGNATÁRIOS : CAIO FROTA RODRIGUES (JUCEC) E CARLOS ALBERTO ROCHA 
BRUNO (MORRINHOS) SECRETARIA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2020.
João Lucas Arcanjo Carneiro
PROCURADOR
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
ATO DE ANULAÇÃO LICITAÇÃO
PROCESSO Nº06749905/2020
A Direção da EEMTI DEPUTADO MURILO AGUIAR, através de seu(a) Diretor(a), Neusa Setúbal Monteiro, no uso de suas atribuições legais, resolve 
declarar ANULADA a licitação procedida sob a forma de Cotação Eletrônica nº 2020/003 (Objeto: Serviço Contábil) Justifica-se a presente anulação, 
em virtude da ocorrência de procedimento licitatório sem uma maior observância das normas e princípios legais constantes da Lei 8.666/93 consolidada: 
Erro processual no ato de planejamento do recurso. O respaldo legal para o presente ato encontra-se preconizado no artigo 49- CAPUT, § 1º, da Lei Federal 
8.666/93 e suas alterações. Ficam os autos com vistas franqueadas, para os devidos efeitos legais. Camocim 24 de novembro de 2020. Neusa Setúbal Monteiro 
- Diretor(a) da Escola SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº157/2017/PROCESSO Nº:09373930/2020
I - ESPÉCIE: DECIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 157/2017; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. 
ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; 
III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, estabelecida na Av. Auristela Maia Farias, n.º 986, Bairro 
Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60.811-100, inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.254/0001-16, doravante denominada CONTRATADA, neste ato repre-
sentada pelo Sr. EVARISTO MADEIRA BARROS JÚNIOR, RG nº 2008852029-8, SSP/CE, CPF Nº 139.572.103-30, com a interveniência da SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, 
neste ato representado por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 
10364-D, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 157/2017, publicado no D.O.E de 27.06.2017, de 
acordo com a justificativa exarada no respectivo Processo Nº09373930/2020; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regula-
mentado no art. 57, §1º, VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, mediante as condições seguintes: ; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O 
presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência, ora aditado, que tem por objetivo a contratação de REMANESCENTE DE OBRA DE 
CONSTRUÇÃO DA EEMI DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, EM FORTALEZA/CE, LOTE II, EM PARCERIA COM MEC/FNDE E GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C – ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, parte integrante 
do termo original, em Regime de Empreitada por Preço Unitário, independentemente de transcrição. ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais 
claúsulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA QUARTA, que tratam dos serviços a serem executados, terá seu prazo de 
vigência prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01 de janeiro de 2021 até 30 de abril de 2021. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas 
as demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.; XII - DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES 
ESTRELA -CONTRATANTE , EVARISTO MADEIRA BARROS JÚNIOR - CONTRATADA, FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO - INTERVE-
NIENTE. TESTEMUNHAS: 1. Carlos Rodrigo B. de Sousa, 2. Veranice Paiva Pinto. Fortaleza 21 de dezembro de 2020.
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº260/2019/PROCESSO Nº08977964/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 260/2019; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA 
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, 
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, 
ELIANA NUNES ESTRELA, portador do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: 
EMPRESA PAMELA CAROLINE DE ALMEIDA SOLERO, inscrita no CNPJ sob o nº 25.135.787/0001-20, com endereço na Rua 05, nº 169, Conjunto 
Pequeno Mondubim, Fortaleza/Ce, CEP:60.762-655, doravante denominada CONTRATADA, representada nesta ato pela Sra. PAMELA CAROLINE DE 
ALMEIDA SOLERO, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 2000008004820 SSP/CE, e do CPF nº 018.618.353-45 resolvem firmar o presente 
Termo Aditivo ao Contrato nº 260/2019, publicado no D.O.E de 26.12.2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regula-
mentado no art. 57, § 1º, Inciso II e V da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução ao contrato, que tem por objetivo a aquisição de equipamentos para 
atender à SEDUC, Credes, Sefor, Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, Centros de Educação Infantil (CEI) e Centros Cearenses de Idiomas (CCI) , de 
acordo com as especificações e quantitativos previsto no item 19 Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX - VALOR 
GLOBAL: Permanecem as demais clausulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto na CLÁUSULA OITAVA, que trata da vigência e execução 
ao contrato ora aditado, fica prorrogado a sua vigência por mais 12 (onze) meses, a partir de 27 de dezembro de 2020 até 26 de dezembro de 2021 e o prazo 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº285  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020