DOE 23/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24 (...) §1º Aplicar-se-á o seguinte teto para os referidos procedimentos: III – Perícia Médica – O valor 
máximo da perícia médica corresponderá ao número de médicos peritos envolvidos no procedimento, na forma da lei, multiplicado pelo valor máximo de 
um exame médico, previsto no inciso I deste artigo. Perícia Psicológica - o valor máximo da perícia psicológica corresponderá à multiplicação do número de 
psicólogos peritos envolvidos no procedimento, na forma da lei, pelo valor máximo de um exame psicológico, previsto no inciso II deste artigo.  Fortaleza, 
16 de dezembro de 2020.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº037/CEGAS/2019
I - ESPÉCIE: 3°(Terceiro) termo de aditamento;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS;  III - ENDEREÇO: Avenida 
Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-005, Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: NAVOR ENGENHARIA LTDA;  V - 
ENDEREÇO: Rua Doutor Luciano Morais nº 2170, bairro Carioca, CEP: 62.670-000, São Gonçalo do Amarante-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 71, caput, e Art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, e na Cláusula Quarta do Contrato ora aditado. Justificativa do Gerente de QSMS da CEGÁS;  VII- 
FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 037/CEGÁS/2019, firmado em 10 de julho de 2019;  IX - VALOR 
GLOBAL: 283.092,00 (duzentos e oitenta e três mil e noventa e dois reais);  X - DA VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir de 1º/01/2021, com 
término previsto para 31/03/2021, em razão de existência de saldo remanescente;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições 
constantes do Contrato ora aditadas, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento;  XII - DATA: Fortaleza 18 de dezembro 
de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Flávio Borges Barros, Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e Rovan Rocha Sanders (NAVOR).
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº006/CEGÁS/2018
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS  CONTRATADO: E. CLAUDI V. SAMPAIO - ME  OBJETO: Aquisição e manu-
tenção de Registrador Eletrônico de ponto (REP) Biométrico, Sistemas de Captura e Gerenciamento do Ponto Eletrônico (Software de Tratamento), para 
atendimento na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – TEM nº 1510/2009  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: está sendo rescindido, por acordo entre 
as partes, em razão da inexistência de saldo financeiro para continuidade da prestação dos serviços objeto do referido contrato  DATA DA ASSINATURA: 
Fortaleza - Ce., 01 de dezembro de 2020  FORO: Fortaleza-Ce  SIGNATÁRIO: Fábio Augusto Norcio e Hugo Santana de Figueirêdo Junior (CEGÁS) e 
Emanuel Claudi Vieira Sampaio (E.Claudi)  Fortaleza, 21 de dezembro de 2020.
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
PORTARIA Nº117/2020-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, 
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de 
serviço, com a finalidade de participar da operação do Metrô do Cariri, concedendo-lhes diárias e passagens terrestres , de acordo com o artigo 3º; alínea 
b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 
METROFOR.         COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
DIRETOR-PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº117/2020-DPR, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Marcelo Bezerra Lima
Assistente 
Operacional
10179
V
19.12.2020 a 31.12.2020
Fortaleza/Juazeiro do Norte
12,5
61,33
919,96
90,95
1.010,91
Adeilson da Costa Alves
Assistente 
Operacional
10507
V
19.12.2020 a 31.12.2020
Fortaleza/Juazeiro do Norte
12,5
61,33
919,96
90,95
1.010,91
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 13/2020
PROCESSO Nº: 09925526 / 2020 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE  OBJETO: a contratação de serviços e venda de produtos da ECT que atendam 
as necessidades desta Secretaria  JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente contratação de serviços e venda de produtos da Empresa Brasileira de Correios 
e Telégrafos - CORREIOS, considerando que a Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, desenvolve atividades em todo o Estado do Ceará, através de suas 
coordenadorias e unidades de conservação, em parceria com o municípios, o que demanda a utilização de serviços postais, quando da realização de seus 
programas, projetos e ações. VALOR GLOBAL: R$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20.811.0
3.339039.10000.0  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 25 caput da Lei nº 8.666/93  CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS 
E TELÉGRAFOS - CORREIOS, CNPJ nº 34.028.316/0010-02  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO a INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO nº 13/2020 para a contratação de serviços e venda de produtos da ECT que atendam as necessidades desta Secretaria. Artur José Vieira Bruno 
– Secretário do Meio Ambiente.  RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do Processo Administrativo nº 09925526/2020-SEMA, RATIFICO a declaração 
de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 13/2020, com base no art. 26, caput, da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 14/2020
PROCESSO Nº: 09968322 / 2020 Secretaria do Meio Ambiente - SEMA  OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto da sede da Secretaria 
do Meio Ambiente – SEMA, localizada na Av. Pontes Vieira, 2666, Dionísio Torres, Fortaleza – CE.  JUSTIFICATIVA: A contratação em questão faz-se 
necessária por se tratar de um serviço essencial e continuado, de sua importância para as atividades da SEMA, a sua interrupção traria sérios prejuízos para os 
servidores e colaboradores, além de causar prejuízo para o funcionamento do órgão.  VALOR GLOBAL: 12.000,00 ( doze mil reais )  DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 57100001.18.541.211.20811.03.33903900.1.00.00.0.20.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do Art. 25 da Lei 8666/93.  CONTRATADA: 
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, CNPJ nº 07.040.108/0001-57.  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: APROVO 
a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 14/2020, para celebração de contrato com a CAGECE, tendo como objeto o fornecimento de água tratada e coleta 
de esgoto, para atender as necessidades desta Secretaria. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.  RATIFICAÇÃO: Considerando o teor do 
Processo Administrativo nº 09968322/2020-SEMA, RATIFICO a declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 14/2020, com base no caput do 
art. 25 da Lei 8666/93. Artur José Vieira Bruno – Secretário do Meio Ambiente.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
44
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº285  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020