DOE 23/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            valor de R$ 291.158,16 (duzentos e noventa e um mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), correspondente a 20% (vinte por cento) do valor 
total do Convênio, conforme estabelecido no cronograma constante do Plano de Trabalho. No caso de descumprimento do aporte dos recursos, o Município 
autoriza, desde logo, a transferência de recursos da cota-parte da arrecadação do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre 
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para a conta do Convênio em montante correspondente ao 
compromisso assumido. A título de contrapartida, a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, deverá aportar 
recursos financeiros referentes a 80% (oitenta por cento) do valor total do Convênio, o que corresponde a R$ 1.164.632,65 (um milhão, cento e sessenta e 
quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o apresentado no Plano de Trabalho, parte integrante deste instrumento, 
sendo R$ 1.019.053,57 (um milhão, dezenove mil, cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos), proveniente da Fonte 59 (BID) e R$ 145.579,08 (cento 
e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e oito centavos), recurso da Fonte 00 (Tesouro Estadual). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0801.
08.244.0020.1.028.4.4.30.42.00 0801.08.244.0020.1.028.4.4.30.41.00. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de Dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS : 
Pedro Calisto da Silva - Município de Tamboril, Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
- SPS e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas – SOP.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº058/2020
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS - SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP 
nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e da SECRETARIA DO 
ESPORTE E JUVENTUDE DO ESTADO DO CEARÁ – SEJUV, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2901, Bairro Boa Vista, Fortaleza-CE, CEP nº 
60861-211, neste ato representada por seu Secretário, Rogério Nogueira Pinheiro, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, autarquia estadual inscrita no CNPJ 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775, Anexo Arena Castelão, Térreo, Castelão, CEP: 
60.861-211, nesta capital, neste ato representado por seu Superintendente, Francisco Quintino Vieira Neto e o MUNICÍPIO DE TURURU, inscrito no CNPJ 
sob o nº 10.517.878/0001-52, com sede na Rua Francisco Sales, 132 – Centro, Tururu-CE, CEP nº 62.655-000, neste ato representado por sua Prefeita, Maria 
de Fátima Galdino Albuquerque. OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a realização de ações conjuntas no sentido de implantação de espaço 
temático que possibilite o pleno desenvolvimento infantil, denominado Brinquedopraça, e de área com equipamentos para exercícios adequados a adultos, 
idosos e pessoas com deficiência, denominada Academia ao Ar livre; A Brinquedopraça, sob a competência da SPS, será composta por playgrounds com áreas 
de acessibilidade e áreas de convivência comunitária, onde poderão ser realizadas atividades artísticas, culturais e educacionais, no âmbito do Programa Mais 
Infância; A Academia ao Ar livre, sob a competência da SEJUV, consiste em equipamentos voltados à prática de atividades físicas e esportivas de adultos, 
idosos e deficientes físicos em espaços públicos urbanizados. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolvem firmar o presente Convênio, nos termos da Consti-
tuição Federal de 1988, da Lei Complementar Federal n° 131/2009, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária Estadual n° 15.175/2012, 
da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.811/2018 e suas alterações, através do Processo Administrativo 
n.º 05758099/2020. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 12 
(doze) meses, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: Para o cumprimento das ações pactuadas 
neste Convênio, não haverá transferência de recursos entre as partes, ficando a cargo de cada um o custeio próprio para as ações que lhe compete com fins de 
atender ao objeto deste termo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: XXX. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 16 de Dezembro de 2020. SIGNATÁRIOS 
: Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS, Rogério Nogueira Pinheiro - Secretaria do Esporte e Juventude 
- SEJUV, Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendência de Obras Públicas - SOP e Maria de Fátima Galdino Albuquerque - Município de Tururu.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURIDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 036/2020 IG N°1095607
PROCESSO Nº: 07098096 / 2020 OBJETO: Capacitação profissionalizante de 29 pessoas, no curso de costureiro de tecido em malhar, no âmbito do 
Projeto “Município Mais Produtivo”, no município de Irauçuba/Ce. JUSTIFICATIVA: A justificativa para o pedido foi dada pela Coordenadora de Inclusão 
Social, Robertha Arrais de Souza Catunda, que assim se manifestou: “(…) Considerando que o SENAI entidade privada sem fins lucrativos preenche os 
requisitos diferenciais seletivos, quanto à formação do corpo técnico-pedagógico e administrativo, que apresenta notória capacidade processual, e atende as 
exigências, no que se refere a dispensa de Licitação, fundamentada Lei Nº 8.666/93, inciso XIII do artigo 24 (...). VALOR GLOBAL: 39.481,47 ( trinta e 
nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.12.363.442.11174.03.339039.11000.0. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes no Processo nº 07098096/2020, declaro nos termos do art. 24, XIII, da Lei Federal 
nº 8.666/93. CONTRATADA: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI, inscrito sob o CNPJ nº 03.768.202/0001-76, 
com sede na Av. Barão de Studart, nº 1980, Aldeota, Fortaleza/CE. DISPENSA: Outrossim, reconheço que a referida contratação, em conformidade com o 
dispositivo legal suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da dispensa de licitação. Fortaleza, 10 de dezembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho 
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: 
Ratifico e homologo nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação relativa ao presente processo, para contratação do SERVIÇO NACIONAL 
DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, inscrito sob o CNPJ nº 03.768.202/0001-76, com sede na Av. Barão de Studart, nº 1980, Aldeota, Forta-
leza/CE, será parte contratada na avença cujo objeto é a capacitação profissionalizante de 29 pessoas, no curso de costureiro de tecido em malhar, no âmbito 
do Projeto “Município Mais Produtivo”, no município de Irauçuba/Ce, tendo como valor global R$ 39.481,47 (trinta e nove mil, quatrocentos e oitenta e 
um reais e quarenta e sete centavos). Fortaleza, 10 de dezembro de 2020; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, 
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
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RATIFICAÇÃO
PROCESSO N°06581389/2020
A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS através de seu Secretário Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna, no uso de suas atribuições legais e, considerando haver a Comissão Central de Licitação, cumprido todas as exigências 
do procedimento do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020 SPS, objetivando a Aquisição de Gêneros Alimentícios Perecíveis Frios (presunto, queijos e 
salsicha), vem ratificar a licitação para que produza os efeitos legais e jurídicos. Nos termos da legislação vigente, fica o presente processo HOMOLOGADO 
E RATIFICADO em favor da empresa DISTRIBUIDORA FAÇANHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA – ME, vencedora do Grupos 01 com o 
valor de R$ 131.876,48 (cento e trinta e um mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos). Fortaleza, 17 de dezembro de 2020. Sandro Camilo 
Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº163/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir de 27 de novembro de 2020, o socioeducador ERASMO PAIVA DE 
SOUSA, matrícula nº 3000725-5, lotado no Centro Socioeducativo Passaré. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 16 de dezembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº285  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020