DOE 23/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Inexigibilidade de Licitação Nº 02/2020 -FUNCEME - PROCESSO Nº 
08100302/2020 e Lei Federal Nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 
FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 15 de dezembro de 2020 a 
14 de dezembro de 2021. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 ( Dez mil reais) 
pagos em fatura mensal de acordo com o serviço efetivamente realizado. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200007.18.122.211.20812.03.33903
900.1.00.00.0.30 29200007.18.122.211.20812.03.33903900.2.70.00.1.30. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 15 de dezembro de 2020 SIGNATÁ-
RIOS: Eduardo Sávio Passos Rodrigues Marins - Presidente da FUNCEME 
-CONTRATANTE e Helen Aparecida de Oliveira Cardoso e Alessandra 
Candice da Cruz Ferreira - Representante Legal - CONTRATADA - Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos -ECT.
Maria Lindalva de Assis Rêgo
ADVOGADA -ASJUR
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDI-
NÁRIA – AGE
Em conformidade com o disposto nos 124 da Lei nº 6.404/76 e no Estatuto 
Social da Cogerh, em seus Artigos 10 e Art 11, II,  bem como para atender 
o disposto na Lei nº 13.303/16, convocamos os ACIONISTAS da Compa-
nhia de Gestão dos Recursos Hídricos – COGERH para Assembleia Geral 
Extraordinária - AGE, a qual se realizará, às 10h., do dia 29/12/2020, a ser 
transmitida por videoconferência, a fim de deliberarem sobre o seguinte 
assunto: I – Eleição e posse do novo Membro do Conselho Fiscal.
Elano Lamartine Leão Joca
DIRETOR-PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: QUARTO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE 
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: 
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; 
CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: GEOPRO-
JETOS ENGENHARIA LTDA; V - ENDEREÇO: PRAÇA PIO X, Nº 
78, 11º ANDAR; BAIRRO: CENTRO; CEP.: 20.091-040; RIO DE JANEI-
RO-RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo 
no Processo Administrativo nº 10077126/2020, na justificativa apresentada 
pela CONTRATADA às fls. 02/03 e pela Justificativa Técnica – Aditivo 
de Prazo de Execução apresentada pela GESIN às fls. 27, no Regulamento 
de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52, em 
compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016; VII- FORO: Forta-
leza/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto pror-
rogar o prazo de execução do Contrato nº 050/2019/COGERH por mais 64 
(sessenta e quatro) dias a fim de concluir o SERVIÇO DE ELABORAÇÃO 
DO PROJETO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO DO VERTEDOURO 
DA BARRAGEM JABURU I – MUNICÍPIO DE TIANGUÁ; IX - VALOR 
GLOBAL: O presente aditivo não acarreta repercussão financeira; X - DA 
VIGÊNCIA: O presente aditivo não acarreta repercussão financeira; XI - 
DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas 
e condições estabelecidas no Contrato nº 050/2019/COGERH, ora aditado; 
XII - DATA: 15/12/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Elano Lamartine Leão 
Joca, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Lúcio Ricardo Moura 
Abreu / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE 
GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: 
RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; 
CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: ATHOS 
SERVICE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - ME; V - ENDEREÇO: 
RUA DESEMBARGADOR GUIMARÃES, Nº 61; BAIRRO: PRESIDENTE 
KENNEDY; CEP.: 60.355-290; FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições do Regulamento 
de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seus arts. 51 e 52, em 
compatibilidade com o disposto na Lei nº 13.303/2016, na Justificativa Técnica 
apresentada pela Contratada às fls. 02, na concordância da Gerência de Tecno-
logia – GETEC de fl. 38, e tudo mais que consta no Processo Administrativo 
protocolado sob o nº 09383073/2020, parte integrante deste instrumento, 
independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução 
do Contrato nº 001/2020/COGERH, que consiste na prestação do serviço de 
manutenção preventiva e corretiva dos circuitos de força com conjunto MB-2, 
manutenção corretiva nos circuitos de comando dos cubículos de 13,8kV, 
nos transformadores de potência da subestação de 69 kV e substituição do 
banco de baterias, com reposição de peças na EB-Banabuiú; IX - VALOR 
GLOBAL: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira; 
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado, por mais 150(cento e cinquenta) dias, 
o prazo de execução do Contrato nº 001/2020/COGERH, contados a partir da 
data do término do prazo anteriormente acordado (03/12/2020), vencendo-se 
em 02/05/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 001/2020/
COGERH, ora aditado; XII - DATA: 01/12/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: 
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE 
e Edilberto de Souza Rodrigues/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira.
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 044/2020/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS 
HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: 
PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRA-
TADA: F B T FAÇANHA; RUA EDUARDO SÁ, Nº 655, GALPÃO 04; 
BAIRRO: JABUTI; CEP.: 61.760-000; EUSÉBIO-CE. OBJETO: Contra-
tação de aquisição de recarga de gases industriais (oxigênio e acetileno). 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento 
o Processo Administrativo protocolado sob o nº 09165718/2020, o Termo de 
Participação n° 2020170 da Cotação Eletrônica nº 2020/24926 e seus anexos, 
o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, as disposições da 
Lei Federal nº 13.303/2016, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua celebração. 
O prazo de execução do objeto contratual é de 12 (doze) meses contado a 
partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. VALOR GLOBAL: R$ 
12.480,00 (doze mil, quatrocentos e oitenta reais) pagos em até 30 (trinta) dias 
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada 
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da 
contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Fonte 70 - Recursos Diretamente 
Arrecadados. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2020 SIGNATÁRIOS: 
Elano Lamartine Leão Joca, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE 
e Francisca Bezerra Tavares Façanha / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 354/2018 – 3349927/2017 do VIPROC, acatando integralmente 
o Relatório apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE 
DEMITIR a partir de 01 de julho de 1985, por ABANDONO DE CARGO e 
deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado), a servidora ELISABETE MARIA DE AGUIAR, Atendente, 
matrícula nº 085710-1-5, lotada na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 
de dezembro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 157/2019 – 06278293/2019 do VIPROC, acatando integralmente 
o Relatório apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE 
DEMITIR a partir de 01 de março de 1994, por ABANDONO DE CARGO e 
deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado), a servidora MARIA DA GLÓRIA ALMEIDA MARTINS, 
que exerce a função de Cirurgião Dentista, matrícula nº 404984-1-9, lotada 
na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 08/2016 – 6648857/2015 do VIPROC, acatando integralmente 
o Relatório apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE 
DEMITIR a partir de 01 de setembro de 2015, por ABANDONO DE CARGO 
e deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei 
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado), o servidor ANTONIO RIVELINO NOGUEIRA DOS SANTOS, 
Técnico de Radiologia, matrícula nº 492825-1-6, lotado na Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
*** *** ***
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Administrativo 
Disciplinar nº 374/2018 – 3947274/2018 do VIPROC, acatando integralmente 
o Relatório apresentado pela Segunda Comissão Processante da Procuradoria 
Geral do Estado, o qual passa a fazer parte integrante deste Ato, RESOLVE 
DEMITIR a partir de 01 de abril de 1979, por ABANDONO DE CARGO e 
deliberada ausência ao serviço, nos termos do art.199, inciso III e §1º, da Lei 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº285  | FORTALEZA, 23 DE DEZEMBRO DE 2020