DOE 24/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            em Na primeira quinta-feira após 15 (quinze) dias do recebimento da fatura no protocolo da CEGÁS DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios 
oriundos da CEGÁS. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 18 de Dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: Flávio Borges Barros, Fábio Augusto Norcio(-
GASCAT) e Gustavo Primi Nieto(GASCAT).
Fábio Augusto Norcio
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA. 
OBJETO: Serviço continuado de rotas de ônibus rastreados e com autogestão dos roteiros e passageiros, para transporte de servidores, colaboradores 
e terceiros autorizados dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Ceará, lotados no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, 
no percurso de ida e volta do trabalho - Lote 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações FORO: Fortaleza/CE. 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir de 04/01/2021. VALOR GLOBAL: R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e cinquenta mil reais) pagos em 
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor da contratação, de acordo com os preços unitários 
do Km efetivamente rodado no mês DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100002.04.122.500.22232.03.33903300.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 
18/12/2020 SIGNATÁRIOS: Ronaldo Lima Moreira Borges - Secretário do Planejamento e Gestão, respondendo e Juliana Rosa Álvares - Representante 
Legal da CONTRATADA.
Liano Levy Almir Gonçalves Vieira
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/2016/ISSEC
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 009/2016/ISSEC;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE 
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98;  III - ENDEREÇO: RUA SENADOR POMPEU,685/CENTRO/
FORTALEZA/CE;  IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ-CAGECE/CNPJ-MF: 07.040.108/0001-57;  V - ENDE-
REÇO: Rua Dr. Lauro Vieira Chaves,1030/VILA UNIÃO/FORTALEZA/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE ADITIVO 
Nº004/2020/ISSEC ao CONTRATO Nº009/2016/ISSEC, celebrado em fundamento na Inexigibilidade de Licitação Nº007/2016/ISSEC tem respaldo no 
art. 57, inciso II da Lei Nº 8.666/93 e na Cláusula Oitava do Contrato inicial, e está vinculado ao Processo Administrativo Nº06839696/2020, o qual passa a 
fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: Este TERMO ADITIVO Nº.004/2020/ISSEC 
tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO Nº009/2016/ISSEC;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 36.000,00(trinta e seis mil reais); 
 
X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início em 01 de novembro de 2020 e término no dia 31 de outubro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
cláusulas e condições do CONTRATO N.º009/2016/ISSEC, não alteradas por este TERMO ADITIVO Nº004/2020/ISSEC, continuam com a redação e efeitos 
jurídicos da data em que foram celebradas;  XII - DATA: Em Fortaleza-CE 31 de Outubro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS 
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ-CAGECE,; neste Ato representada por Victor Diego Soares de Almeida e Claudia Elizangela Caixeta Lima/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2020/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: SOS GÁS LTDA-CNPJ/MF:09.266.128/0001-76, Av. General Bento da Gama,300/Bairro da Torre/João Pessoa/PB. 
OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de 24(vinte e quatro) unidades de GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP, COMPOSIÇÃO 
BÁSICA PROPANO E BUTANO, GÁS DE COZINHA, BOTIJÃO DE 13 QUILOGRAMAS, com botijões em comodato de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico Nº2020/0002 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº.8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: 12(doze) meses, contado a partir da 
data de sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ R$ 1.764,00 (hum mil setecentos e sessenta e quatro reais) pagos em conformidade com o estabelecido nas 
Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200001.04.122.211.20634.03.33903000.2.70.00.1.30. DATA DA ASSINATURA: 
15 de Dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/
Superintendente/Contratante e SOS GÁS LTDA; neste Ato representada por Paulo Ronaldo Tolentino/Contratada
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que 
lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado 
do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 
14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto Nº 33.612, de 08 de Junho de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 08 de Junho 
de 2020, RESOLVE NOMEAR, FRANCISCA MARTIR DA SILVA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão 
de Coordenador Especial, símbolo DNS-1 integrante da Estrutura Organizacional SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, a partir da data da publicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
PORTARIA CC 0037/2020 - SPS - O(A) SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.612 
de 08 de Junho de 2020, RESOLVE DESIGNAR FRANCISCA MARTIR DA SILVA, ocupante do cargo de provimento em comissão d e Coordenador 
Especial, símbolo DNS-1, para ter exercício no(a), Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para a Promoção da Igualdade Racial, unidade administra-
tiva integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, Fortaleza, 18 de dezembro de 2020.
Maria do Perpetuo Socorro Franca Pinto
SECRETÁRIO DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº019/2020
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, 
aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – 
Loas, em Reunião Ordinária realizada em 18 de dezembro de 2020.  RESOLVE: 1º - Pactuar o Calendário Anual de Reuniões da CIB-CE – 2021.
30
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº286  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020