DOE 24/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no 
valor R$ 40.592,30 (Quarenta mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta centavos) contra a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA, estabelecida 
na Rua Simão Tamm, nº257, Bairro Cachoeirinha, Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ sob o nº42.799.163/0001-26, em decorrência da apuração feita 
por meio dos processos nº08219121/2020, nota de empenho nº35100, emitida em 11/09/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto 
no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima terceira da Ata de Registro de Preços nº1690/2019, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/1459 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais) contra a empresa COMERCIAL OLIVEIRA & PAZ 
LTDA, estabelecida na Avenida Maestro Lisboa, nº2500, Bairro: Lagoa Redonda, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº23.664.142/0001-59, em decor-
rência da apuração feita por meio do processo nº05096894/2020, nota de empenho nº7653, emitida em 26/03/2020; em que ficou constatado que a empresa 
infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima quarta do contrato nº642/2019, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/1460 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 31.076,11 (trinta e um mil, setenta e seis reais e onze centavos) contra a empresa TS COMERCIAL DE 
MEDICAMENTOS REPRESENTAÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Manuel Arruda, Nº90, bairro: Messejana, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o 
nº08.077.211/0001-34, em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº08220073/2020, 08960808/2020, nota de empenho nº36773, emitida em 
22/09/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata 
de Registro de Preços nº2020/06552, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da 
Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/1461 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº600, 
Bloco “C”, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, aqui representada pelo seu Secretário Executivo Administrativo 
Financeiro, Cláudio Vasconcelos Frota, documento nº108078 emitido pela SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 5.630,84 (cinco mil, seissentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) contra a empresa 
SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, estabelecida na Avenida da Universidade, nº3089, Altos, Bairro Benfica, Forta-
leza – CE, inscrita no CNPJ sob o nº06.053.353/0001-36, em decorrência da apuração feita por meio dos processos nº08385765/2020, 08653204/2020, 
09173680/2020, nota de empenho nº36617, emitida em 22/09/2020; em que ficou constatado que a empresa infringiu o disposto no artigo 87, inciso II, da 
Lei supramencionada e cláusula Décima Terceira da Ata de Registro de Preços nº2020/0135, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado 
do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza - CE, 21 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº705/2020 AO CONTRATO Nº1281/2018
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH 
nº02238875190 e inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo 
nº09689539/2020, resolve, com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato relacionado abaixo, 
para neles incluir a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ Nº
1281/2018
CLÍNICA DRA. HELENA MAGALHÃES DE ALBUQUERQUE LTDA.
02.077.230/0001-84
UNIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA – 2020
HSMM
6071 – 24200234.10.302.631.20077.03.339039.1.01.00.0.3
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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APOSTILAMENTO Nº706/2020 AO CONTRATO Nº337-2019
A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, inscrita no 
CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, representada pelo Secretário Executivo Administrativo Financeiro, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do CNH 
nº02238875190 e inscrito no CPF sob o nº141.028.033-00, residente e domiciliado em Fortaleza-CE, tendo em vista os elementos contidos no processo 
nº09689270/2020, resolve, com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, fazer apostilamento ao contrato relacionado abaixo, 
para neles incluir a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2020, conforme folhas 02 do processo:
Nº CONTRATO
EMPRESA
CNPJ Nº
337/2019
MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. EPP
00.376.638/0001-21
UNIDADE
 CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA – 2020
HSMM
6071 – 24200234.10.302.631.20077.03.339039.1.01.00.0.3
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
Fortaleza-CE, 08 de dezembro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº286  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020