DOE 24/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.125-101, 
Fone: (85) 3195-2600; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo 
Aditivo fundamenta-se: I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato 
nº.022/2016; II. Nos termos que constam no Processo nº. 01340316/2020; III. 
Nas normas dos arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº. 
8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002); VII- FORO: 
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: Este Termo Aditivo 
tem por objeto conceder a repactuação do Contrato nº. 022/2016, em decor-
rência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta básica, conforme 
Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021, registrada no Ministério do 
Trabalho e Emprego (MTE) sob o n.º CE000094/2020, celebrado entre O 
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE 
DADOS, SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E SIMILARES DO ESTADO DO 
CEARÁ; IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal do contrato, em decorrência 
da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 sob o n.º CE000094/2020, 
passa de R$ 26.835,87 (vinte e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e 
oitenta e sete centavos) para R$ 28.064,65 (vinte e oito mil sessenta e quatro 
reais e sessenta e cinco centavos) e o valor anual passa de R$ 322.030,44 
(trezentos e vinte e dois mil trinta reais e quarenta e quatro centavos) para 
R$ 336.775,80 (trezentos e trinta e seis mil setecentos e setenta e cinco reais 
e oitenta centavos). O valor total da remissão corresponderá a R$ 865,80 
(oitocentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), aplicado sobre o valor 
de R$ 14.745,36 (quatorze mil setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e 
seis centavos), passando a ser pago a empresa a título de diferença de repac-
tuação R$13.879,56 (treze mil oitocentos e setenta e nove reais e cinquenta 
e seis centavos). A contratada em comum acordo com a contratante, concede 
a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da 
repactuação dos meses de janeiro a dezembro de 2020, dando as partes plena 
quitação do montante devido; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo 
Aditivo é a partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de 
janeiro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este 
Termo Aditivo; XII - DATA: Academia Estadual de Segurança Pública, em 
Fortaleza, 21 de dezembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton 
Alves de Abreu (Diretor-Geral da AESP|CE) e Lucia Maria Simões Pereira 
(Representante da Contratada) .
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº022/2016
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
Nº 022/2016- AESP; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP|CE, inscrita no CNPJ 
sob o nº 12.244.903/0001-05; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e 
Silva, nº 1251 - Mondubim, Fortaleza/Ceará; IV - CONTRATADA: Empresa 
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.783.832/0001-70; V - ENDEREÇO: 
Rua Tibúrcio Cavalcante, 2850, Dionísio Torres, Fortaleza – Ceará, CEP: 
60.125-101, Fone: (85) 3195-2600; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 
nº 8.666/93, em especial o art. 57, inciso II, e suas alterações posteriores, 
bem como ao processo administrativo nº 09474222/2020; VII- FORO: Fica 
eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir 
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa; VIII - OBJETO: O presente termo 
aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do contrato original 
por mais 03 (três) meses, contados de 01/01/2021 à 31/03/2021; IX - VALOR 
GLOBAL: O valor global do presente aditivo é de R$ 84.193,95 (oitenta e 
quatro mil cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos); X - DA 
VIGÊNCIA: 03 (três) meses, contados de 01/01/2021 à 31/03/2021; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
contrato original a que se refere o presente Termo de Aditivo; XII - DATA: 
Academia Estadual de Segurança Pública, em Fortaleza, 21 de dezembro de 
2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral 
da AESP|CE) e Lucia Maria Simões Pereira (Representante da Contratada) .
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 011/2020
CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
- AESP|CE, situada na Av. Presidente Costa e Silva, nº 1251 – Mondubim, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 12.244.903/0001-05 CONTRATADA: 
Empresa CS BRASIL FROTAS LTDA, com sede na Avenida Saraiva, nº 
400, sala 08, Braz Cubas, Mogi das Cruzes - SP, CEP: 08.745-900, Fone: (11) 
2377-5068, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato o serviço de Locação Mensal de Veículos 
automotores velados, zero quilômetros, sem motorista e sem combustível, 
por quilometragem livre, incluindo seguro total, com socorro e reboque 24 
horas, serviço manutenção, substituição de peças e veículos, sem nenhum 
acréscimo financeiro, destinados à utilização nos desempenhos das atividades 
de segurança pública do Estado do Ceará, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na 
proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20190022 
da SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias 
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes 
da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses, 
contados a partir da assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 107.691,84 
cento e sete mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.523.20444.03.3
39039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: Academia Estadual de Segurança 
Pública do Ceará, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2020 SIGNATÁRIOS: 
Antonio Clairton Alves de Abreu (Diretor-Geral da AESP/CE) e João Bosco 
Ribeiro de Oliveira Filho e Anselmo Tolentino Soares Junior (Representantes 
da Contratada).
Kleina Chaves Nogueira - OAB/CE nº 17.698
COORDENADORA JURÍDICA
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2016
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 015/2016; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 
69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: 
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Rua Sousa Girão, 180, José Bonifácio, Fortaleza - CE, CEP:60.055-370; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
I. Nos termos das cláusulas e condições do Contrato n° 015/2016; II. Nos 
termos que constam no Processo n° 08109423/2020; III. Nas normas dos 
arts. 54 e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal n°. 8.666/1993 c/c 
art. 385 do Código Civil (Lei n°. 10.406/2002).; VII- FORO: PERMANECE 
INALTERADA; VIII - OBJETO: Conceder a repactuação do Contrato n° 
015/2016, em decorrência do ajuste do salário base, vale alimentação e cesta 
básica, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 - Registrada no 
MTE sob n° CE000118/2020, de 07/02/2020.; IX - VALOR GLOBAL: 4.1 O 
valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 
2020/2021, registrada no MTE sob n° CE000118/2020, passa de R$ 64.713,83 
(sessenta e quatro mil, setecentos e treze reais e oitenta e três centavos) para 
R$ 64.587,38 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e trinta 
e oito centavos) e o valor anual passa de R$ 776.565,99 (setecentos e setenta 
e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), 
para R$ 775.048.50 (setecentos e setenta e cinco mil, quarenta e oito reais e 
cinqüenta centavos). 4.2 O valor total da remissão corresponderá a R$ 1.517,49 
(hum mil, quinhentos e dezessete reais e quarenta e nove centavos), aplicado 
sobre o valor de R$ 776.565,99 (setecentos e setenta e seis mil, quinhentos 
e sessenta e cinco reais e noventa e nove centavos), passando a ser pago a 
empresa a título de diferença de repactuação R$ 32.024,34 (trinta e dois 
mil, vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 
PERMANECE INALTERADA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE 
INALTERADA; XII - DATA: 16/12/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana 
Albuquerque Marques Pereira e Francisco Adaly Arrais Fortaleza.
Natália Soares Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2016
I - ESPÉCIE: CELEBRAÇÃO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO N° 015/2016; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA 
E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Avenida Pessoa Anta, 
69, Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP:60060-188; IV - CONTRATADA: 
FAZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI; V - ENDEREÇO: 
Rua Sousa Girão, 180, José Bonifácio, Fortaleza - CE, CEP:60.055-370; VI 
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Presencial n° 20160006 
- Controladoria Geral de Disciplina, regido pela Lei Federal n° 10.520/02 e 
legislação pertinente, bem como pelo Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93 e pelas 
cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades 
das partes.; VII- FORO: PERMANECE INALTERADA; VIII - OBJETO: 
Prorrogação do prazo de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, 
com início em 09 de janeiro de 2021 e término em 08 de janeiro de 2022, 
com base no art. 57, II, da Lei n°8.666/93, com a nova redação dada pela lei 
n° 9648/98; IX - VALOR GLOBAL: R$ 775.048.50 (setecentos e setenta e 
cinco mil, quarenta e oito reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: 
início em 09 de janeiro de 2021 e término em 08 de janeiro de 2022; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: PERMANECE INALTERADA; XII - DATA: 18/12/2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Francisco 
Adaly Arrais Fortaleza.
Natália Soares Arruda
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº286  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020