DOE 24/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº018/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 010/2020 DE PRORROGAÇÃO FIRMADO AO CONTRATO Nº 018/2016, CELEBRADO ENTRE O 
ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA CRIART SERVIÇOS 
DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência 
da Polícia Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: 
CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n º 07.783.832/0001-70;  V - ENDEREÇO: Rua 
Tibúrcio Cavalcante nº 2850, Dionísio Torres - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento nas normas dos arts. 54 
e 65, inciso II, alínea “d”, todos da Lei Federal nº 8.666/1993 c/c art. 385 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002);  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, a repactuação do contrato nº018/2016, em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, 
conforme convenção coletiva 2020/2021 de Asseio e Conservação (CE000048/2020), bem como, a remissão parcial da dívida originada da referida repactuação. 
A contratada em comum acordo com a contratante, concede a remissão parcial da dívida dos valores devidos referente às diferenças da repactuação dos meses 
de Janeiro a Dezembro de 2020. JUSTIFICATIVA: O presente termo de aditamento é procedido visando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro 
do Contrato em virtude da modificação de fatores que ensejaram no reajustamento do seu valor, motivado pelas seguintes razões elencadas: Tendo em vista 
o reajuste de salário, vale alimentação e cesta básica, conforme convenção coletiva 2020/2021 de Asseio e Conservação (CE000048/2020); Tendo em vista 
parecer favorável da COSET/Coordenadoria de Gestão de Terceirização, nos autos do processo administrativo nº 01348520/2020; Tendo em vista ainda a 
remissão parcial da dívida originada da referida repactuação;  IX - VALOR GLOBAL: O valor anual do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva 
de Trabalho 2020/2021 de asseio e conservação (CE000048/2020), passa de R$ 3.462.300,72 (Três milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil e trezentos 
reais e setenta e dois centavos), para R$ 3.627.518,88 (Três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e oito centavos), e o 
valor mensal passa de R$ 288.524,06 (Duzentos e oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e seis centavos) para R$ 302.293,24 (Trezentos e dois 
mil, duzentos e noventa e três reais e vinte e quatro centavos). O valor total da remissão corresponderá a R$ 11.577,67 (Onze mil, quinhentos e setenta e sete 
reais e sessenta e sete centavos), aplicado sobre o valor de R$ 98.546,75 (Noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos), 
passando a ser pago a empresa a título de diferença de repactuação o valor de R$ 86.969,09 (Oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e nove reais e nove 
centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521.20428.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903700.1.00.00.
0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.
33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.
181.521.20418.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.20500.03.33903700.1.00.00.0.30;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência deste Termo 
de Aditamento é a partir da sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
Cláusulas e Condições do Contrato nº 018/2016, firmado em 02 de Maio de 2016 que não foram modificadas por este termo de aditamento;  XII - DATA: 
18 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA 
POLÍCIA CIVIL / Otávio Duarte Vieira Coutinho - GESTOR DO CONTRATO e Lúcia Maria Simões Pereira - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA LTDA. 
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 005/2020 DE PRORROGAÇÃO FIRMADO AO CONTRATO Nº 043/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO 
DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA CS BRASIL TRANSPORTES 
DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da Superintendência de Polícia 
Civil, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: CS BRASIL 
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.965.693/0001-00;  V - ENDEREÇO: Av. Saraiva 
nº 400, Sala 4, Vila Cintra, Mogi das Cruzes - SP;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal: 
Nos termos das cláusulas e condições do contrato nº 043/2018; Nos termos do parecer jurídico nº 315/2020 que consta no processo nº 09865477/2020; Nas 
normas do Art. 65, §8 da Lei Federal nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste Termo de Aditamento, o reajuste 
contratual no percentual de 3,846706% ao valor original do contrato nº 043/2018 que tem por objeto o serviço de locação de veículos automotores do tipo 
policial, com gestão, manutenção e suporte para a Superintendência da Polícia Civil;  IX - VALOR GLOBAL: O presente instrumento tem o valor estimado 
em 211.765,80 (Duzentos e onze mil, setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) correspondente ao aditamento no percentual de de 3,846706% de 
que trata a cláusula segunda deste termo, conforme cálculos abaixo, cujos valores deverão ser incluídos mensalmente nas faturas as quais serão devidamente 
atestadas pelo gestor do contrato, sendo indicado em cada pagamento a quantidade de veículos locados em uso. Mês de exução do serviço/estimativa até o 
término do contrato: DEZEMBRO/2020 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 
476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / JANEIRO/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER 
REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / FEVEREIRO/2021/2020 VALOR MENSAL ESTIMADO: 
R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / MARÇO/2021 
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: 
R$ 17.647,15 / ABRIL/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 
- DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / MAIO/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO 
(3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / JUNHO/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR 
ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / JULHO/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: 
R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / AGOSTO/2021 
VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: 
R$ 17.647,15 / SETEMBRO/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 
476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / OUTUBRO/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A 
SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / NOVEMBRO/2021 VALOR MENSAL ESTIMADO: 
R$ 458.756,85 - VALOR ESTIMADO A SER REAJUSTADO (3,846706%): R$ 476.404,00 - DIFERENÇA A FATURAR: R$ 17.647,15 / TOTAL DA 
DIFERENÇA DECORRENTE DO REAJUSTE: R$ 211.765,80. Em razão do acréscimo no percentual de 3,846706% o valor mensal do contrato passou de 
R$ 458.756,85 (Quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) para R$ 476.404,00 (Quatrocentos e setenta 
e seis mil, quatrocentos e quatro reais) e o valor global de R$ 5.505.082,20 (Cinco milhões, quinhentos e cinco mil e oitenta e dois reais e vinte centavos) 
para R$ 5.716.848,00 (Cinco milhões, setecentos e dezesseis mil, oitocentos e quarenta e oito reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.183.521
.20428.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20431.03.33903700.1.00.00.0.30 - 1010
0002.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20421.03.33903700.1
.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903700.1.00.00.0.30 - 10100002.06.244.523.205
00.03.33903700.1.00.00.0.30;  X - DA VIGÊNCIA: A data da vigência permanece inalterada com início em 01 de dezembro de 2020 e término em 30 de 
novembro de 2021, conforme Termo de Aditamento nº 004/2020, firmado em 20/11/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas 
e Condições do Contrato nº 043/2018, firmado em 16 de novembro de 2018;  XII - DATA: 15 de dezembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo 
de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / José Rêgo Barros Cavalcante - GESTOR DO 
CONTRATO e João Bosco Ribeiro de Oliveira Filho - CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 037/2020
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede na 
Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 03.506.307/0001-57, com 
sede na Rua Machado de Assis nº 50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia - Campo Bom -RS. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de gerenciamento 
incluindo abastecimento e serviços de veículos e equipamentos, com a utilização de Cartão Magnético ou Eletrônico em rede de serviços especializada e 
em caminhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital e na proposta da contratada. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20200001 e seus anexos, os preceitos do direito 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº286  | FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2020