DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1118021101
ICMS Combustivel
00
1118021102
ICMS Comércio Atacadista
00
1118021103
ICMS Comércio Varejista
00
1118021104
ICMS Comunicação
00
1118021106
ICMS Energia Elétrica
00
1118021110
ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
00
1118021112
ICMS Transporte
00
1118021202
Multas e Juros de Mora - ICMS  Comércio Atacadista
00
1118021203
Multas e Juros de Mora - ICMS  Varejista
00
1118021204
Multas e Juros de Mora - ICMS  Comunicação
00
1118021206
Multas e Juros de Mora - ICMS  Energia Elétrica
00
1118021207
Multas e Juros de Mora - ICMS  Indústria
00
1118021212
Multas e Juros de Mora - ICMS  Transporte
00
1118021222
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Comércio Atacadista
00
1118021223
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Comércio Varejista
00
1118021226
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Energia Elétrica
00
1118021227
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Indústria
00
1118021230
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Pessoa Jurídica Não Cadastrada e 
Sociedade Civil
00
1118021232
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Transporte
00
1118021302
Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
00
1118021303
Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
00
1118021307
Dívida Ativa - ICMS Indústria
00
1118021310
Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
00
1118021312
Dívida Ativa - ICMS Transporte
00
1118021402
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
00
1118021403
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
00
1118021407
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria
00
1118021410
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não 
Cadastrada e Sociedade Civil
00
1118021412
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte
00
1118021422
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
00
1118021423
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
00
1118021427
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria
00
1118021430
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não 
Cadastrada e Sociedade Civil
00
Constituição Federal (art.155, II);
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do 
Distrito Federal sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação e dá outras providências;
Lei nº 12.670/1996 - Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras 
providências;
Lei nº 16.177/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 
de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Lei nº 13.025, 
de 20 de junho de 2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras 
providências, da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe 
sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por 
contribuintes do ICMS;
Medida Provisória nº 683/2015 - Institui o Fundo de Desenvolvimento 
Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas 
do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o 
investimento produtivo e o desenvolvimento regional;
Decreto nº 24.569/1997 - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
(ICMS) e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
1118021101
ICMS Combustivel
00
1118021102
ICMS Comércio Atacadista
00
1118021103
ICMS Comércio Varejista
00
1118021104
ICMS Comunicação
00
1118021106
ICMS Energia Elétrica
00
1118021110
ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
00
1118021112
ICMS Transporte
00
1118021202
Multas e Juros de Mora - ICMS  Comércio Atacadista
00
1118021203
Multas e Juros de Mora - ICMS  Varejista
00
1118021204
Multas e Juros de Mora - ICMS  Comunicação
00
1118021206
Multas e Juros de Mora - ICMS  Energia Elétrica
00
1118021207
Multas e Juros de Mora - ICMS  Indústria
00
1118021212
Multas e Juros de Mora - ICMS  Transporte
00
1118021222
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Comércio Atacadista
00
1118021223
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Comércio Varejista
00
1118021226
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Energia Elétrica
00
1118021227
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Indústria
00
1118021230
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Pessoa Jurídica Não Cadastrada e 
Sociedade Civil
00
1118021232
Multas e Juros de Penalidade - ICMS  Transporte
00
1118021302
Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
00
1118021303
Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
00
1118021307
Dívida Ativa - ICMS Indústria
00
1118021310
Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil
00
1118021312
Dívida Ativa - ICMS Transporte
00
1118021402
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
00
1118021403
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
00
1118021407
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria
00
1118021410
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não 
Cadastrada e Sociedade Civil
00
1118021412
Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte
00
1118021422
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista
00
1118021423
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista
00
1118021427
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria
00
1118021430
Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não 
Cadastrada e Sociedade Civil
00
Constituição Federal (art.155, II);
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe sobre o Imposto dos Estados e do 
Distrito Federal sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e 
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e 
de Comunicação e dá outras providências;
Lei nº 12.670/1996 - Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras 
providências;
Lei nº 16.177/2016 - Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro 
de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), da Lei nº 13.025, 
de 20 de junho de 2000, que altera a base de cálculo do ICMS e dá outras 
providências, da Lei nº 14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe 
sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por 
contribuintes do ICMS;
Medida Provisória nº 683/2015 - Institui o Fundo de Desenvolvimento 
Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas 
do ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o 
investimento produtivo e o desenvolvimento regional;
Decreto nº 24.569/1997 - Consolida e regulamenta a legislação do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações 
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 
(ICMS) e dá outras providências.
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1118022101
Adicional ICMS - FECOP - Principal
10
1321001111
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos FECOP Fonte 10
10
Constituição Federal (arts. 79 a 83 - ADCT); 
Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 - Altera o Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de 
Combate e Erradicação da Pobreza; 
Lei Complementar Estadual nº 37/2003 - Institui o Fundo Estadual de 
Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda Constitucional Federal 
nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas 
de Inclusão Social; Extingue os fundos que indica e dá outras providências; 
Lei Complementar Estadual nº 89/2010 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e dá outras providências; 
Lei Complementar Estadual nº 126/2013 - Acrescenta o §5º ao art. 1º da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
 Lei Complementar Estadual nº 148/2014 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda 
Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000; Cria o Conselho 
Consultivo de Políticas de Inclusão Social;  Extingue os fundos que indica; 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020