DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
Combate à Pobreza (FECOP).
1121011101
Taxa de Regulação do Serviço de Saneamento Básico
70
1121011117
Taxa de Regulação do Serviço de Transporte Rodoviário
70
1122011102
Taxa de Regulação de Serviços de Gás Canalizado
70
1122011106
Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte
70
1122011120
Taxa pela Emissão de Documentos
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1331011101
Delegação para a Prestação dos Serviços de Transporte Rodoviário
70
1610011152
Serviço de Gestão Descentralizada de Energia Elética
70
1910011121
Multas Decorrentes da Operação do Transporte Rodoviário de 
Passageiros e Cargas
70
1990991124
Receita de Honorários de Advogados
70
Lei nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997 - Institui a Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE e dá outras 
providências
1121011130
Taxa de Transporte Animal e Vegetal
70
1122011109
Taxas de Serviços Cadastrais
70
1122011124
Taxa de Concessão de Licenças
70
1122011199
Outras Taxas pela Prestação de Serviços
70
1128011101
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1910011101
Multas Previstas na Legislação Sanitária
70
Exerce o poder de direção, regulação e fiscalização sobre as atividades 
agropecuárias, nos termos da Lei nº 13.496, de 02/07/2004, Lei nº 14.144, de 
25/06/2008, Lei nº 14.145, de 25/06/2008 e demais normas regulamentares e 
consensuais pertinentes - ADAGRI
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1118022101
Adicional ICMS - FECOP - Principal
10
1321001111
Remuneração de Depósitos Bancários - Recursos FECOP Fonte 10
10
Constituição Federal (arts. 79 a 83 - ADCT); 
Emenda Constitucional Federal nº 31/2000 - Altera o Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de 
Combate e Erradicação da Pobreza; 
Lei Complementar Estadual nº 37/2003 - Institui o Fundo Estadual de 
Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda Constitucional Federal 
nº 31, de 14 de dezembro de 2000, cria o Conselho Consultivo de Políticas 
de Inclusão Social; Extingue os fundos que indica e dá outras providências; 
Lei Complementar Estadual nº 89/2010 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) e dá outras providências; 
Lei Complementar Estadual nº 126/2013 - Acrescenta o §5º ao art. 1º da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP);
 Lei Complementar Estadual nº 148/2014 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), nos termos da Emenda 
Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000; Cria o Conselho 
Consultivo de Políticas de Inclusão Social;  Extingue os fundos que indica; 
Lei Complementar Estadual nº 152/2015 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); 
Lei Estadual nº 13.475/2004 - Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá 
outras providências; 
Decreto nº 29.910/2009 - Regulamenta a Lei Complementar Estadual, nº 37, 
de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à 
Pobreza e dá outras providências; 
Decreto nº 31.860/2015 - Altera o Decreto nº27.317, de 29 de dezembro de 
2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do 
adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza 
(FECOP); 
Decreto nº 31.894 - Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e 
recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Lei Complementar Estadual nº 152/2015 - Altera dispositivos da Lei 
Complementar nº 37, de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo 
Estadual de Combate à Pobreza (FECOP); 
Lei Estadual nº 13.475/2004 - Autoriza a Abertura de Créditos Especiais e dá 
outras providências; 
Decreto nº 29.910/2009 - Regulamenta a Lei Complementar Estadual, nº 37, 
de 26 de novembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate à 
Pobreza e dá outras providências; 
Decreto nº 31.860/2015 - Altera o Decreto nº27.317, de 29 de dezembro de 
2003, que estabelece procedimentos relativos ao cálculo e recolhimento do 
adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza 
(FECOP); 
Decreto nº 31.894 - Estabelece procedimentos relativos ao cálculo e 
recolhimento do adicional do ICMS, destinado ao Fundo Estadual de 
31
11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020