DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1121041101
Taxa Ambientais
70
1121041103
Taxa de Licenciamento Ambiental
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610011199
Outros Serviços
70
1910061301
Receita da Dívida Ativa - Multas Administrativas por Danos Ambientais
70
1921011103
Compensação Ambiental
16
1921011105
Medidas Conciliatórias
70
Lei SNUC nº 9.985/2001 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII 
da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza e dá outras providências;
Decreto SNUC nº 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 
de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências;
Resolução CONAMA nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos 
ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de 
gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 
9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades 
de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências;
Lei SEUC nº 14.950/2011 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de 
Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Decreto SEUC nº 30.880/2012 - Regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 
14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de 
Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Portaria CECA nº 366/2012 - Cria a Câmara Estadual de Compensação 
Ambiental no âmbito do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - 
CONPAM e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE;
Resolução Coema nº 11/2014 - Cria no âmbito do Estado do Ceará a 
metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental para fixação do 
percentual de valorização da compensação ambiental;
Decreto Nº 32.310/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 30.880, de 16 de abril 
de 2012, que regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 14.950, de 27 de junho 
de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação 
do Ceará - SEUC e dá outras providências;
Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA 
DOE/2018.
1122011106
Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610011160
Serviço pelo Uso da Estrutura Arrecadatória
70
1910011104
Multas Previstas na Legislação de Trânsito
70
1990991117
Receita de Leilão de Bens Apreendidos
70
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 -  Institui o Código de Trânsito 
Brasileiro (Art. 320)
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020