DOE 28/12/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
ORÇAMENTO ANUAL 2021 - LEI
Demonstrativo Legislação das Receitas
Legislação
Descrição
Ft.
Natureza de Receita
1122011125
Taxa de Serviços Hemoterápicos
70
1310011101
Aluguéis
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1638011101
Serviços Hospitalares
70
1638013103
Serviços Radiológicos e Laboratoriais
70
LEI Nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de 
Saúde - FUNDES e dá outras providências.
1122011137
Venda de Selos de Autenticidade
29
1122011198
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
70
1122021101
Emolumentos e Custas Judiciais
70
1310011101
Aluguéis
70
1321001126
Remuneração de Depósitos Bancários - Selos de Autenticidade - FT 29
29
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1610011107
Outros Serviços de Comunicação
70
1610011116
Serviços Educacionais
70
1610011164
Serviço de Distribuição de Títulos para Protesto
70
1610011199
Outros Serviços
70
1910011305
Receita da Dívida Ativa de Custas Judiciais
70
1910081101
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
70
1910091101
Multas e Juros Previstos em Contratos
70
1921991199
Outras Indenizações
70
1922991199
Outras Restituições
70
1990991198
Outras Receitas Eventuais
70
1990992103
Spread sobre Rendimentos de Precatórios Judiciais
70
1990992108
Spread sobre Rendimentos de Depósitos Judiciais
70
1990992110
Spread sobre Rendimentos de Fianças Criminais
70
2213001101
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
70
Lei nº 11.891, de 20/12/91 - Institui o Fundo de Reaparelhamento e 
Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU e dá outras providências
1122011198
Outros Emolumentos e Custas Extrajudiciais
70
1122021101
Emolumentos e Custas Judiciais
70
1321005101
Juros e Títulos de Renda
70
1910011205
Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos - 
Outros
70
1910091101
Multas e Juros Previstos em Contratos
70
1922991199
Outras Restituições
70
Lei Nº 15.912, de 11 de dezembro de 2015 - Institui o Fundo de 
Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará;
Lei Nº 16.131, de 01 de novembro de 2016 - Destina parte da arrecadação 
dos emolumentos e custas judiciais e extrajudiciais ao FRMMP/CE.
14
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº288  | FORTALEZA, 28 DE DEZEMBRO DE 2020